TJPA - 0800740-69.2023.8.14.0060

1ª instância - Vara Unica de Tome Acu

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS LIMA SANTOS

CPF *12.***.*44-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 10:44

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 22/08/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 17:27

    Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 08/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 14:23

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 10/08/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 14:20

    Transitado em Julgado em 09/08/2023

  • 10/08/2023 13:56

    Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 07/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 13:49

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS LIMA SANTOS em 08/08/2023 23:59.

  • 18/07/2023 03:18

    Publicado Sentença em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 15/07/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2023 11:43

    Extinto o processo por desistência

  • 28/06/2023 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2023 10:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/06/2023 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 14:02

    Juntada de Mandado

  • 01/05/2023 00:47

    Publicado Decisão em 28/04/2023.

  • 01/05/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0800740-69.2023.8.14.0060 REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

    REQUERIDO: JOSE CARLOS LIMA SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão apresentada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de JOSE CARLOS LIMA SANTOS.

    Afirma o autor, na exordial, que firmou com o o requerido a Cédula de Crédito Bancário nº 1988811/20, para financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 60.991,80 (sessenta mil e novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), a ser pago em 60 prestações mensais, no valor de R$ 1.016,53 (mil e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), a começar em 15.02.2020.

    Todavia, alegando dificuldades no cumprimento do contrato, o financiado teria optado pela sua repactuação, em 22/07/2020, assumindo o pagamento de 59 prestações mensais, no valor de R$ 1.017,91 (mil e dezessete reais e noventa e um centavos), 1 parcela residual no valor de R$ 985,71 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos) e 2 parcelas residuais no valor de R$ 1.010,07 (mil e dez reais e setenta centavos), 1 parcela residual no valor de R$ 1.054,02 (mil e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) , com inicio dos pagamentos em 21/11/2020 e previsão de término para 21/09/2025.

    Em garantia das obrigações assumidas, o requerido transferiu em Alienação Fiduciária, o veículo da Marca TOYOTA, Modelo ETIOS X 1.3 FLEX 16V 5P MEC, 2019/2020, Chassi 9BRK19BT9L2134072, Renavam *12.***.*42-50 e Placa QVB3961.

    Ao final, requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo alienado.

    O Requerido, entretanto, teria deixado de realizar pagamentos relativos a 27ª prestação e seguintes, totalizando debito de R$ 35.300,02. É o relato.

    Decido.

    O art. 3° do Decreto Lei nº 911/69 dispõe que o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.

    Os artigos 2º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei n. 911/1969, por sua vez, declaram que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, regra esta que se aplica ao arrendamento mercantil.

    In casu, o autor juntou aos autos o contrato firmado, a planilha de débitos e o protesto do débito em cartório (após a não localização do devedor para notificação), demonstrando a mora do demandado.

    Sendo assim, comprovada a mora do devedor, e tendo em vista a determinação contida no art. 3° do Decreto Lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL E DETERMINO QUE SE EXPEÇA O COMPETENTE MANDADO COM A DEVIDA APREENSÃO DO BEM, o qual ficará em mãos de um dos representantes do autor indicados na inicial como fiel depositário Dra.

    MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA, inscrita na OAB/SP n° 259.882, Telefone (11)3199-6427.

    Deve constar no referido mandado que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar aqui concedida, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus" (art. 3º, § 2° do aludido Decreto), destacando-se que o crédito abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes (art. 2°, § 1º).

    CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, e intime-se para em 05 (cinco) dias depositar o valor da dívida, atendendo aos critérios aqui determinados, com a advertência de que caso não haja pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

    Cumpra-se.

    Tomé-Açu/PA, data registrada pelo sistema.

    Juiz De Direito

  • 26/04/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 11:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2023 07:54

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2023 00:26

    Publicado Despacho em 20/04/2023.

  • 22/04/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0800740-69.2023.8.14.0060 REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

    REQUERIDO: JOSE CARLOS LIMA SANTOS [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DESPACHO Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quantas parcelas foram pagas, quantas faltam pagar e qual porcentagem se encontra quitada pelo requerido, sob pena de indeferimento da inicial.

    Tomé-Açu, data registrada pelo sistema.

    IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

  • 18/04/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/04/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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