17/04/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SEAP em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:27

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 08:50

Expedição de Mandado.
04/04/2024 08:49

Juntada de Petição de ofício
04/04/2024 08:23

Baixa Definitiva
04/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:21

Decorrido prazo de DANIEL PESSOA DIAS em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:23

Decorrido prazo de DANIEL PESSOA DIAS em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:12

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:45

Concedida em parte a Segurança a DANIEL PESSOA DIAS - CPF: *52.***.*98-20 (IMPETRANTE).
16/02/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2023 13:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2023 10:41

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:59

Conclusos para julgamento
14/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:41

Juntada de
10/08/2023 16:56

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SEAP em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 11:52

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 08:26

Expedição de Mandado.
19/07/2023 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:17

Conclusos ao relator
27/04/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:17

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809507-19.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) COMARCA: BELéM IMPETRANTE: DANIEL PESSOA DIAS Advogado: GISELE FRANCIELLY TOURINO IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SEAP, GOVERNO DO ESTADO DO PARA RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DESPACHO Da análise dos autos observa-se que o impetrante não apontou na inicial as autoridades coatoras, mas, tão somente, as pessoas jurídicas aos quais integram. É cediço que na relação processual, em se tratando de mandado de segurança, a petição inicial deverá indicar no polo passivo o nome da autoridade coatora, nos termos do art. 6º, da Lei 12.016/09, in verbis: “Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.” Dessa forma, para que se dê prosseguimento ao feito, deve o impetrante adequar o polo passivo da ação com a indicação do nome da (s) autoridade (s) que realmente deu (ram) azo ao abuso de direito alegado.

Considerando a urgência do pedido, determino que o impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, retifique o polo passivo do writ, indicando corretamente a autoridade coatora, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.

Após, voltem os autos conclusos. À Secretaria para os devidos fins.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, 17 de abril de 2023.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
17/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:19

Conclusos ao relator
14/02/2023 08:28

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:11

Decorrido prazo de DANIEL PESSOA DIAS em 08/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:02

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 16:03

Conclusos ao relator
16/08/2022 16:33

Juntada de Petição de parecer
12/08/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 09:15

Juntada de Certidão
11/08/2022 12:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/08/2022 00:21

Decorrido prazo de DANIEL PESSOA DIAS em 03/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/07/2022 12:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/07/2022 00:09

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SEAP em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 17:37

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 00:01

Publicado Decisão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 11:53

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 11:53

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 11:53

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 11:48

Expedição de Mandado.
11/07/2022 11:48

Expedição de Mandado.
11/07/2022 11:48

Expedição de Mandado.
11/07/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 10:00

Concedida a Medida Liminar
07/07/2022 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2022 09:45

Conclusos para decisão
07/07/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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