TJPA - 0805836-40.2018.8.14.0028

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO

CPF *56.***.*35-00

FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO

CPF *13.***.*06-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARIANE ALVES DE ARAUJO BATISTA

CPF *44.***.*37-53

D A DE ARAUJO BATISTA COMERCIO ATACADISTA EIRELI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 21:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.

  • 11/03/2025 11:39

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2024 01:26

    Decorrido prazo de DARIANE ALVES DE ARAUJO BATISTA em 08/11/2024 23:59.

  • 10/11/2024 01:26

    Decorrido prazo de D A DE ARAUJO BATISTA COMERCIO ATACADISTA EIRELI em 08/11/2024 23:59.

  • 12/08/2024 01:43

    Publicado Edital em 12/08/2024.

  • 10/08/2024 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

  • 08/08/2024 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 08:44

    Expedição de Edital.

  • 28/09/2023 01:22

    Publicado Decisão em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 26/09/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2023 04:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/08/2023 23:59.

  • 18/07/2023 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 13:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 06:04

    Juntada de identificação de ar

  • 29/06/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/04/2023 00:52

    Publicado Decisão em 17/04/2023.

  • 18/04/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 16/04/2023 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 13:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/04/2023 13:38

    Juntada de

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0805836-40.2018.8.14.0028 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: D A DE ARAUJO BATISTA COMERCIO ATACADISTA EIRELI DECISÃO

    Vistos.

    A Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

    No caso destes autos, constato que houve a dissolução irregular da executada, conforme se verifica no registro acostado pelo exequente.

    Destarte, constatado a presença do pressuposto fático de que trata o enunciado acima destacado, qual seja de que houve a dissolução irregular da sociedade empresarial, entendo ser possível o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente nesse caso, visto ser esse pessoalmente responsável pelos débitos tributários ora executados.

    Por fim, exponho que comungo do enunciado nº 53 EFAM, o qual diz que “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”.

    ISTO POSTO, com fundamento no entendimento fixado na Súmula nº 435 do STJ, defiro o pedido retro e determino o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-responsável, conforme requerido.

    Proceda a Secretaria às alterações cabíveis na capa dos autos e no sistema processual.

    Cite-se o sócio-responsável, no endereço indicado pelo exequente, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida inscrita nas Certidões de Dívida Ativa, com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo a citação ser feita pelo Correio através de Carta de Citação ou pelas sucessivas modalidades previstas na norma do art. 8º da LEF.

    Intimem-se.

    Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente.

    ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

  • 13/04/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 14:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2021 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 21:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/06/2021 21:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/04/2021 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 28/04/2021 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2020 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2020 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2020 23:59:59.

  • 12/02/2020 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 12:30

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 08/01/2020 10:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/12/2019 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2019 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2019 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2019 00:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 10/06/2019 23:59:59.

  • 17/05/2019 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2019 14:13

    Juntada de identificação de ar

  • 14/05/2019 12:09

    Juntada de identificação de ar

  • 14/05/2019 12:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/11/2018 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 11:35

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 11:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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