14/01/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 11:40

Juntada de Alvará
16/06/2024 16:32

Baixa Definitiva
03/10/2023 18:52

Transitado em Julgado em 12/05/2023
14/07/2023 23:52

Decorrido prazo de JOSE SILVA DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
14/07/2023 23:52

Decorrido prazo de JOYCE DOS SANTOS OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
22/04/2023 01:16

Publicado Sentença em 20/04/2023.
22/04/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
19/04/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0803251-78.2019.8.14.0028 [Cessão de Crédito, Contratos Bancários, Bancários] S E N T E N Ç A Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL em que se visa o levantamento de valores.

Juntaram os autores procuração e documentos.

O INSS informou apenas um dependente habilitado.

A CAIXA ECONÔMICA informou saldo em poupança deixado pelo falecido.

Gratuidade deferida, vindo-me conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Estabelece a Lei 6.858/80 que os determinados valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais ( FGTS / PIS – PASEP ), restituições de imposto de renda, saldos bancários, poupanças e fundos de investimentos, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Da análise do processo, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que os autores comprovaram a legitimidade, inexistindo vícios aparentes ou nulidades a sanar, sem perder de vistas a existência de valores pendentes.

Destarte, ante a viabilidade jurídica do pleito, bem como a ausência de qualquer indício de ilegalidade, entendo desnecessária a dilação probatória.

ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, DEFIRO o pedido na presente ação de alvará judicial, determinando a expedição do competente alvará em nome dos autores, para levantamento do valor noticiado.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme disposto no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários.

Intime-se via DJE.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o alvará, arquivando-se os autos com a baixa na distribuição.

Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

ASSINADO.
18/04/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:59

Julgado procedente o pedido
13/03/2023 12:04

Conclusos para julgamento
13/03/2023 12:03

Juntada de Ofício
06/03/2023 14:50

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:42

Juntada de Ofício
12/05/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 10:16

Juntada de Ofício
17/06/2020 14:51

Juntada de Informações
21/05/2020 15:26

Juntada de Ofício
21/05/2020 11:21

Juntada de Ofício
28/04/2019 21:57

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
22/04/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 18:03

Conclusos para decisão
16/04/2019 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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