15/07/2023 03:35

Decorrido prazo de MATHEUS JUNIOR ARAUJO FERREIRA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:35

Decorrido prazo de MATHEUS JUNIOR ARAUJO FERREIRA em 02/05/2023 23:59.
01/06/2023 08:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
28/04/2023 00:14

Publicado Intimação em 25/04/2023.
28/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
24/04/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua XV de Novembro, nº 23, Vila, Mosqueiro/PA - CEP 66910-970 E-mail: [email protected] / Telefone: (91) 98010-1245 Processo nº 0007704-59.2017.8.14.0501 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: MATHEUS JUNIOR ARAUJO FERREIRA SENTENÇA Chamo o processo à ordem. 1.

A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao denunciado da existência do processo criminal contra si instaurado, chamando-o se defender e, dessa forma, integrar a relação processual (artigo 3º do Código de Processo Penal combinado com o artigo 238 do Novo Código de Processo Civil).

Logo, inegável a importância da citação, que se erige em condição de validade do processo (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e artigo 564, III, e, do Código de Processo Penal).

Como cediço, a citação, de regra, deve ser feita pessoalmente, admitindo-se a citação por edital, modalidade de citação ficta, quando o denunciado não for encontrado, mesmo depois de tentativas de sua localização, mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (artigos 3º, 351, 353, 360, 361 e 363, §1º, do Código de Processo Penal e artigo 256, §3º, do Novo Código de Processo Civil).

Destarte, por se tratar a citação por edital de modalidade de citação ficta, exige a lei para a sua validade, o cumprimento de uma série de formalidades, dentre as quais destaco a divulgação do edital de citação, que se dará por meio da sua afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo expedidor e sua publicação na imprensa oficial, devendo-se um e outro ato, ou seja, afixação e publicação, serem certificados nos autos (parágrafo único do artigo 365 do Código de Processo Penal).

No caso sob exame, não houve a publicação à porta do edifício deste juízo, porquanto inexistente nos autos certidão neste sentido, do que se conclui que a citação por edital do denunciado foi inválida, mormente quando se lembra que o ato não cumpriu com a sua finalidade, já que, até a presente data, o denunciado não compareceu a este juízo para responder à acusação.

Assim sendo, declaro a nulidade da citação por edital do denunciado MATHEUS JUNIOR ARAUJO FERREIRA e, por conseguinte, da decisão que suspendeu o processo na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal ID 47278926. 2. À vista da declaração de nulidade da decisão que suspendeu o processo na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra MATHEUS JUNIOR ARAUJO FERREIRA pela prática do crime tipificado, no Art. 155, §4°, inciso IV do CPB, cujas vítimas foram Luiz Miguel da Silva, Ângela da Conceição dos Santos Machado de Sousa, Ana Carolina Martins Bandeira, Rose Maria dos Santos Wanzeler.

Ocorre que a prescrição prevista para o tipo penal em referência é de 12 (doze) anos, segundo regra inscrita no art. 109, III do CP, entretanto, como o acusado, ao tempo do crime era menor de 21 anos, tal prazo é reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do CP, passando a ser de 6 (seis) anos.

No caso concreto ocorre a hipótese da chamada prescrição antecipada ou virtual, como decidido no julgado a seguir: Prescrição antecipada.

Possibilidade de sua decretação.

E possível a decretação da prescrição com base na pena virtual, ou em perspectiva, porque, antevendo-se a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, não haveria qualquer utilidade na apreciação do mérito da causa.

Eventual condenação imposta ao réu perderia por completo qualquer eficácia, mormente porque a prescrição retroativa é modalidade de prescrição da própria pretensão punitiva estatal.

Assim, não havendo utilidade na prestação jurisdicional, vislumbra-se a ausência de condição indispensável ao exercício do direito de ação, que é o interesse de agir. (TJSP 1ª T - Apelação n º 2360, Rel.

DESEMBARGADOR ELIAS JÚNIOR DE AGUIAR BEZERRA, 19/06/2008).

São decorridos mais de 05 (cinco) anos do recebimento da denúncia.

Não se conseguiu até agora localizar o acusado.

Se da ação resultar alguma pena, certamente ela estará irremediavelmente prescrita, significando a continuação do processo um esforço inútil.

Isto posto, nos termos do art. 61 do CPP, JULGO extinta a pretensão punitiva estatal, já que a pena in concreto que resultará do prosseguimento do feito, estará irremediavelmente prescrita.

P.R.I.C.

Belém/PA, Ilha de Mosqueiro, 13 de abril de 2023 MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro (Portaria nº 1268/2022-GP de 20 de abril de 2022)
21/04/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:37

Extinta a punibilidade por prescrição
13/04/2023 14:16

Conclusos para julgamento
25/01/2022 14:42

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
23/01/2022 21:17

Conclusos para decisão
14/01/2022 14:00

Processo migrado do sistema Libra
12/05/2021 12:41

SUSPENSO EM SECRETARIA
11/05/2021 13:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/05/2021 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/05/2021 13:02

Réu revel citado por edital - Réu revel citado por edital
11/05/2021 12:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/05/2021 12:05

CERTIDAO - CERTIDAO
11/05/2021 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2021 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2021 13:51

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
29/04/2021 13:51

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/01/2020 11:21

AGUARDANDO PRAZO
10/07/2019 08:57

AGUARDANDO PRAZO
09/07/2019 12:55

Citação CITACAO
09/07/2019 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/05/2018 11:35

PROVIDENCIAR EDITAIS
05/05/2018 21:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/05/2018 21:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2018 21:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/04/2018 11:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/04/2018 09:33

OUTROS
09/04/2018 13:23

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
09/04/2018 13:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/04/2018 13:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/03/2018 09:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/03/2018 09:17

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
27/03/2018 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/03/2018 09:17

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/03/2018 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
20/03/2018 11:46

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE ICOARACI, : PEDRO PAULO SANTOS BARRETO
19/03/2018 10:16

PROVIDENCIAR CITACAO
19/03/2018 09:13

Citação CITACAO
19/03/2018 09:13

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
19/03/2018 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2018 09:13

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
19/03/2018 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/03/2018 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2018 08:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/03/2018 08:57

Denúncia - Denúncia
20/02/2018 10:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO
19/02/2018 12:16

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
19/02/2018 12:16

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0007704-59.2017.8.14.0501 em distribuição por continuidade
19/02/2018 12:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : MOSQUEIRO, Vara: VARA PENAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO, Secretaria: 2ª SECRETARIA PENAL DE MOSQUEIRO, JUIZ TITULAR: JOSE TORQUATO ARAUJO
16/02/2018 11:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/02/2018 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/02/2018 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/02/2018 10:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3282-23
16/02/2018 10:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/02/2018 10:50

Remessa
16/02/2018 10:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/01/2018 11:16

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2018 10:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0007704-59.2017.8.14.0501 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1
16/01/2018 10:39

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
16/01/2018 10:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : MOSQUEIRO, Vara: VARA PENAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO, Secretaria: 2ª SECRETARIA PENAL DE MOSQUEIRO, JUIZ TITULAR: JOSE TORQUATO ARAUJO
13/12/2017 12:41

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
11/12/2017 13:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/12/2017 13:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2017 13:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/12/2017 13:03

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/12/2017 13:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2017 13:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/12/2017 13:00

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/12/2017 13:00

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/12/2017 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2017 12:56

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/12/2017 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2017 12:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/12/2017 12:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/12/2017 12:13

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : MOSQUEIRO, Vara: VARA PENAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO, Secretaria: 2ª SECRETARIA PENAL DE MOSQUEIRO, JUIZ TITULAR: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
15/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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