TJPA - 0000761-45.2015.8.14.0097

1ª instância - Vara Criminal de Benevides

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAILSON SILVA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 22:47

    Decorrido prazo de ADAILSON SILVA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

  • 11/05/2023 23:59

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2023 23:59

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2023 00:21

    Publicado Intimação em 19/04/2023.

  • 21/04/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 18/04/2023 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Trata-se de ação penal com sentença condenatória em face de ADAILSON SILVA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos.

    A denúncia foi recebida em 05/03/2015 (ID 75517511).

    O acusado fora condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, a qual fora substituída por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, conforme sentença de ID 75517526, publicada em 31/08/2020.

    Com efeito, sabe-se que a prescrição, depois de proferida a sentença final, regula-se pela pena aplicada em concreto ao crime, nos moldes do art. 110 do CP.

    In casu, a pena total imposta ao acusado foi de 06 (seis) meses de detenção operando-se a prescrição, portanto, em 03 (três) anos, a teor do que preleciona o art. 109, VI, do CP.

    O processo seguiu normalmente sem nenhuma causa interruptiva da prescrição.

    Fundamento e decido.

    Em que pese a condenação do réu, considerando o montante da pena aplicada, vejo que é caso de se reconhecer a prescrição pretensão punitiva de forma retroativa.

    Conforme ensina a doutrina de Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código Penal Comentado. 2014.

    Rio de Janeiro, RJ: Editora Forense. p.622.), a prescrição retroativa diz respeito à prescrição da pretensão punitiva do Estado ao agente criminoso com base na pena aplicada concretamente, isto é, quando há sentença condenatório sem recurso da acusação ou improvido este, o prazo prescricional se retrai, contando do trânsito em julgado até o marco interruptivo anterior.

    Com base na pena em concreto aplicada de 3 meses e 10 dias de detenção, o lapso prescricional é de 3 anos com base no artigo 109, VI do CP.

    No presente caso, para a pena em concreto aplicada ao réu, considerando que não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição após o recebimento da denúncia, tendo decorrido prazo superior a 3 anos antes da publicação da sentença penal condenatória para o réu, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa, nos termos do art. 109, VI do CP.

    A prescrição da pretensão punitiva é causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, 1ª hipótese, do CP, e deve ser declarada de ofício pelo Juiz em qualquer fase do processo quando de sua ocorrência.

    Registro que o reconhecimento da prescrição retroativa se trata de extinção da pretensão punitiva, e não da pretensão executória, motivo pelo qual a sentença condenatória não produzirá nenhum de seus efeitos, sejam eles penais ou extrapenais ao réu.

    Assim decidiu o STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 678.143 - MG (2004/0087312-8) : RECURSO ESPECIAL.

    CIVIL.

    PENAL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    COMUNICABILIDADE NO JUÍZO CÍVEL DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, ANTE O RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE, NO JUÍZO CRIMINAL, DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADAILSON SILVA DA SILVA, em face da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa quanto aos fatos narrados na inicial, restando sem efeito a sentença penal condenatória destes autos em relação a ele.

    Publique-se.

    Registre-se e intime-se.

    Transitado em julgado , arquive-se os autos com as cautelas legais Benevides(PA), datado e assinado eletronicamente EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

  • 17/04/2023 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 20:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 06:46

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 12/04/2023 20:42

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2023 20:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/04/2023 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 07:59

    Juntada de documento de migração

  • 25/08/2022 07:59

    Juntada de documento de migração

  • 25/08/2022 07:59

    Juntada de documento de migração

  • 25/08/2022 07:59

    Juntada de documento de migração

  • 25/08/2022 07:58

    Juntada de documento de migração

  • 25/08/2022 07:58

    Juntada de documento de migração

  • 25/08/2022 07:58

    Juntada de documento de migração

  • 25/08/2022 07:58

    Juntada de documento de migração

  • 25/08/2022 07:58

    Juntada de documento de migração

  • 25/08/2022 07:58

    Juntada de documento de migração

  • 25/08/2022 07:58

    Juntada de documento de migração

  • 12/08/2022 13:30

    Processo migrado do sistema Libra

  • 13/07/2022 15:07

    REMESSA INTERNA

  • 07/07/2022 11:53

    Remessa

  • 29/06/2022 12:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 29/06/2022 12:07

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 29/06/2022 12:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2021 09:29

    REMESSA INTERNA

  • 30/09/2021 08:41

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/09/2021 11:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/09/2021 11:06

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/09/2021 09:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/09/2021 14:15

    CONCLUSOS URGENTES

  • 28/09/2021 14:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/09/2021 14:14

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/08/2021 09:11

    REMESSA INTERNA

  • 03/09/2020 10:53

    REMESSA INTERNA

  • 01/09/2020 09:08

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 31/08/2020 11:51

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 30/08/2020 20:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/08/2020 20:30

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/08/2020 09:23

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/06/2020 10:09

    PROVIDENCIAR RESENHA

  • 15/04/2020 14:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/04/2020 09:41

    Condenatória - Condenatória

  • 15/04/2020 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/01/2020 14:29

    OUTROS

  • 17/01/2020 13:48

    OUTROS

  • 17/01/2020 13:48

    OUTROS

  • 18/12/2019 14:21

    OUTROS

  • 12/08/2019 08:21

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

  • 09/08/2019 10:08

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 09/08/2019 07:42

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 08/08/2019 11:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/08/2019 11:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/08/2019 11:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/08/2019 11:16

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5196-05

  • 07/08/2019 11:16

    Remessa

  • 07/08/2019 11:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/08/2019 11:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/06/2019 07:39

    VISTAS AO DEFENSOR - PROC. COM FLS.82 APENSO COM FLS.88

  • 04/06/2019 19:22

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 28/05/2019 11:21

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 28/05/2019 11:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/05/2019 11:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/05/2019 11:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/05/2019 12:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/05/2019 12:38

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5746-21

  • 27/05/2019 12:38

    Remessa

  • 27/05/2019 12:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/05/2019 12:38

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/03/2019 09:51

    VISTAS AO PROMOTOR - PROC. COM FLS.77 APENSO COM FLS.88

  • 18/03/2019 08:41

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 18/03/2019 08:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/03/2019 08:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/05/2018 10:59

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8881-96

  • 18/05/2018 10:59

    Remessa

  • 18/05/2018 10:59

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/05/2018 10:59

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/04/2018 13:22

    AGUARDANDO PRAZO

  • 17/04/2018 13:13

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/04/2018 12:55

    AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 16/04/2018 14:11

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 16/04/2018 10:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/04/2018 10:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/04/2018 11:26

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5554-84

  • 10/04/2018 11:26

    Remessa

  • 10/04/2018 11:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/04/2018 11:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/04/2018 08:51

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 03/04/2018 11:47

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 03/04/2018 11:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/04/2018 11:47

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 30/03/2018 21:29

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 30/03/2018 21:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/03/2018 21:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/03/2018 21:28

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 25/09/2017 13:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/09/2017 13:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/09/2017 12:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/09/2017 12:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/09/2017 12:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/09/2017 12:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/09/2017 10:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0207-84

  • 22/09/2017 10:06

    Remessa

  • 22/09/2017 10:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/09/2017 10:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/04/2017 10:32

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 11/04/2017 10:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2017 10:28

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 15/03/2017 10:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8111-41

  • 15/03/2017 10:49

    Remessa

  • 15/03/2017 10:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/03/2017 10:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/03/2017 16:26

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 09/03/2017 08:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/03/2017 08:26

    AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 21/02/2017 13:30

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4438-36

  • 21/02/2017 13:30

    Remessa

  • 21/02/2017 13:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/02/2017 13:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/02/2017 09:25

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 15/02/2017 13:47

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/02/2017 09:04

    VISTAS AO DEFENSOR - PROC. COM FLS.29 APENSO COM FLS.88

  • 09/02/2017 11:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/02/2017 11:06

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 09/02/2017 11:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/02/2017 11:06

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 09/02/2017 10:59

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/02/2017 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/02/2017 10:53

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/02/2017 10:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/02/2017 10:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/02/2017 10:31

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 12/07/2016 09:15

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 06/07/2016 12:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2016 12:44

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 16/06/2016 08:53

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 15/06/2016 11:30

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 14/06/2016 09:22

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 14/06/2016 09:22

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/06/2016 09:53

    VISTAS AO PROMOTOR - AUTOS COM FLS. 15 E APENSO 88

  • 09/06/2016 12:07

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 09/06/2016 09:39

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/06/2016 12:14

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : WALDIR ANDRE MOREIRA MARCAL

  • 06/06/2016 11:50

    VISTAS AO DEFENSOR - Proc. com fls.15 Apenso com fls.88

  • 06/06/2016 11:44

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 03/06/2016 12:19

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 03/06/2016 12:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/06/2016 12:11

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 03/09/2015 10:40

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 06/08/2015 14:41

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/08/2015 13:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/08/2015 13:00

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 06/08/2015 12:58

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/08/2015 12:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/08/2015 12:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/08/2015 12:58

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/07/2015 11:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 06/05/2015 13:37

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/05/2015 13:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 06/05/2015 13:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/04/2015 12:05

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: erro

  • 30/04/2015 12:02

    Remessa

  • 30/04/2015 12:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/04/2015 12:01

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/04/2015 11:58

    Remessa

  • 30/04/2015 11:58

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/04/2015 11:58

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/04/2015 11:55

    VISTAS AO DEFENSOR - Proc. com fls.07 Apenso com fls.88

  • 10/04/2015 12:56

    AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

  • 16/03/2015 09:09

    AGUARDANDO MANDADO

  • 16/03/2015 09:09

    AGUARDANDO MANDADO

  • 13/03/2015 10:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/03/2015 10:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/03/2015 10:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/03/2015 10:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/03/2015 13:48

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/03/2015 13:48

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/03/2015 13:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/03/2015 13:48

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/03/2015 09:08

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : JOSUE LIMA DA TRINDADE para : WALDIR ANDRE MOREIRA MARCAL

  • 11/03/2015 09:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 11/03/2015 08:54

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : JOSUE LIMA DA TRINDADE

  • 11/03/2015 08:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 10/03/2015 13:10

    AGUARDANDO MANDADO

  • 10/03/2015 13:08

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 09/03/2015 10:02

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 06/03/2015 13:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 05/03/2015 11:49

    Citação CITACAO

  • 05/03/2015 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/03/2015 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/03/2015 11:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/03/2015 08:02

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 05/03/2015 07:55

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/3242-09 conforme CA 117329.

  • 05/03/2015 07:55

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 02/03/2015 12:35

    Remessa

  • 02/03/2015 12:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/03/2015 12:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/03/2015 12:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/02/2015 12:12

    Remessa

  • 27/02/2015 12:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/02/2015 12:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/02/2015 10:01

    VISTAS AO PROMOTOR - Proc. com fls.52

  • 23/02/2015 13:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/02/2015 13:45

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 23/02/2015 13:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/02/2015 10:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/02/2015 10:28

    Prisão em flagrante - Prisão em flagrante

  • 23/02/2015 10:02

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/02/2015 09:07

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 23/02/2015 09:07

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BENEVIDES, Vara: VARA CRIMINAL DE BENEVIDES, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES, JUIZ TITULAR: GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA

  • 23/02/2015 09:07

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BENEVIDES, Vara: VARA CRIMINAL DE BENEVIDES, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES, JUIZ TITULAR: GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2015

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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