23/04/2025 21:09

Decorrido prazo de ZENAIDE CRISTIANE DE ALMEIDA LIMA em 16/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:13

Publicado Sentença em 02/04/2025.
03/04/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe todos qualificados.

Consta dos autos que malograram as tentativas de penhora online de bens e valores nos sistemas sisbajud e renajud.

Devidamente intimada para dar prosseguimento à execução com a indicação de bens passíveis de penhora, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Deve-se consignar que, não obstante o presente arquivamento, tendo o credor encontrado bens penhoráveis, o processo poderá ser reativado para o prosseguimento da fase executiva.

De lege lata, assim dispõe a lei 9.099/95 no § 4º do artigo 53, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO por sentença, a EXTINÇÃO da EXECUÇÃO, com fulcro no § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, dando-se baixa na distribuição.

Extinção que não faz coisa julgada.

Há a possibilidade, enquanto não decorrido o prazo prescricional, da retomada da fase de cumprimento de sentença se o exequente indicar bens à penhora.

Breves/PA, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
31/03/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/02/2025 15:34

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ZENAIDE CRISTIANE DE ALMEIDA LIMA em 23/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:46

Juntada de identificação de ar
18/09/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
07/04/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 18:36

Conclusos para despacho
11/03/2024 18:35

Juntada de Certidão
20/12/2023 03:48

Decorrido prazo de LARISSA FREITAS MACHADO DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 03:48

Decorrido prazo de LRT AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2023 12:48

Decorrido prazo de LRT AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:48

Decorrido prazo de LARISSA FREITAS MACHADO DE OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
30/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 16:49

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:27

Juntada de Informações
28/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 25/04/2023.
28/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
24/04/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, ajuizada por ZENAIDE CRISTIANE DE ALMEIDA LIMA em face de LRT AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA e LARISSA FREITAS MACHADO DE OLIVEIRA.

O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

A princípio, cabe destacar que as Reclamadas, apesar de ter peticionado nos autos pleiteando a audiência por videoconferência, não compareceram e nem apresentaram contestação.

Com efeito, a parte ré tem o ônus de alegar na contestação (ou na audiência) todas as defesas que possuir, mesmo que contraditórias (princípio da eventualidade); bem como, apresentar os respectivos documentos comprobatórios (CPC, art. 336).

Não o fazendo, tem-se operada a preclusão.

Decreto, pois, a sua revelia nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Todavia, ressalta-se que a revelia não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, devendo o juiz formar o seu convencimento, por meio da análise das alegações formuladas em confronto com as provas.

Cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade das Reclamadas em relação aos danos alegados pela Autora, em razão do cancelamento unilateral de pacote turístico.

Aplicam-se à lide as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto trata-se de evidente relação consumerista.

No caso, a Reclamante afirma que adquiriu, em 1/08/2022, um pacote de viagem, com destino ao Estado do Maranhão, no valor de R$ 1.100,00.

Relata que referida viagem foi cancelada unilateralmente pela Requerida dez dias antes do evento; Em sua manifestação, as Reclamadas alegaram problemas financeiros decorrente da crise econômica pós-pandemia, mas não negaram os fatos articuladas na Exordial.

Demais disso, a Cláusula n. 6.2 do Contrato previa o reembolso integral do valor pago, em caso de cancelamento.

Assim, diante do evidente e comprovado prejuízo material suportado pela requerente, a condenação das requeridas à restituição dos valores pagos é medida que se impõe.

No que concerne aos danos morais, é certo que o simples inadimplemento contratual não configura dano moral.

Todavia, o mau atendimento ou descaso com o consumidor após o cancelamento pode ser, e, portanto, é apto a gerar responsabilidade civil.

Conforme o contexto fático-probatório, verificou-se que a requerente não obteve o reembolso da quantia despendida mesmo com a previsão contratual de reembolso integral do valor.

Desse modo, a desídia das fornecedoras, que procrastinam sem qualquer motivo justo o atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais.

Ademais, conforme narrado pela Reclamante, houve a frustração inesperada de uma viagem familiar para comemoração de data especial, geralmente envolvida em grande expectativa por parte da família, fatos que em conjunto ultrapassam o mero dissabor.

Outrossim, os fornecedores de bens e serviços no mercado de consumo assumem os riscos dos empreendimentos e não podem eximirem-se de suas responsabilidades e atribuí-las exclusivamente aos consumidores.

Em razão do exposto, entendo o montante fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa.

Por outro lado, em relação aos danos materiais do objetos adquiridos e dos bilhetes de passagem para Belém, entendo que não merecem prosperar, uma vez que ambos os benefícios poderiam ser utilizados pela parte Autora, com o cancelamento da viagem, para outras finalidades.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e resolvo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para: a) DECLARAR a resolução do contrato e restituição das partes ao status quo ante; b) Determinar às Reclamadas, de forma solidária, a restituição do valor de R$ 1.100,00 como correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o efetivo pagamento do valor pela Autora; c) Determinar às reclamadas, de forma solidária, o pagamento de indenização por danos morais à autora, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo índice INPC, a contar da data do arbitramento, e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação nos termos do art. 405 do CC.

Sem custas e honorários (Lei 9.099/95, art. 55, “caput”).

Demais diligências necessárias.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Breves-PA, data da assinatura eletrônica.

JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto
22/04/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2023 10:16

Conclusos para julgamento
18/03/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 17:20

Conclusos para despacho
18/03/2023 17:20

Cancelada a movimentação processual
05/12/2022 10:25

Juntada de Informações
05/12/2022 10:24

Audiência Conciliação realizada para 01/12/2022 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
30/11/2022 11:02

Juntada de Certidão
29/11/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
28/11/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
04/11/2022 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 14:03

Expedição de Informações.
07/10/2022 08:43

Conclusos para decisão
07/10/2022 08:43

Audiência Conciliação designada para 01/12/2022 14:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
07/10/2022 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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