17/09/2024 05:50

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 05:50

Baixa Definitiva
16/09/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de DIAMANTINO & CIA LTDA em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:08

Publicado Acórdão em 24/07/2024.
24/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:08

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MARABÁ (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2024 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:54

Conclusos para julgamento
04/06/2024 15:54

Cancelada a movimentação processual
27/10/2023 13:53

Juntada de Certidão
26/10/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:52

Cancelada a movimentação processual
15/07/2023 00:09

Decorrido prazo de DIAMANTINO & CIA LTDA em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.
23/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 06:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:38

Juntada de Petição de parecer
22/05/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 00:03

Decorrido prazo de DIAMANTINO & CIA LTDA em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 00:00

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0804207-42.2023.8.14.0000 - PJE) interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ contra DIAMANTINO & CIA LTDA, em razão da decisão interlocutória proferida pelo M.M.

Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0818442-61.2022.8.14.0028) impetrado pelo Agravado.

A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para que a Ré suspenda os efeitos da decisão impugnada, em especial quanto a imposição de sanções ao impetrante, sob pena de o agente responsável responder por crime de desobediência e por eventual improbidade administrativa.

Notifique-se a autoridade coatora, para informações no prazo de 10 dias.

Notifique-se a Procuradoria do Município para, querendo, integrar a lide, apresentando contestação no prazo legal.

Por fim, notifique-se o Ministério Público para manifestação.

Após, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos para sentença (...) Em suas razões, o Agravante sustenta, preliminarmente, que deve ser indeferida a petição inicial da ação mandamental, uma vez que a impetrante ajuizou a ação contra o órgão, Secretária Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários – SEASPAC, e não contra autoridade pública que possui poderes para a prática do ato.

Sustenta a ilegitimidade passiva do Procurador Geral do Município, aduzindo a inexistência de ato coator que posse lhe ser atribuído, pois apenas emitiu parecer opinativo sobre a licitação.

No mérito, sustenta a inexistência de direito líquido e certo, ante a ausência de comprovação de fato superveniente ou imprevisível que justifique a revisão do contrato administrativo.

Assevera que o contrato para o fornecimento do veículo foi assinado pela Agravada em 12.05.2022 e o documento apresentado pela Recorrida, que indica o aumento de preços possui como data o dia 19.08.2022, evidenciando que deve ser cumprida a obrigação nos termos em que fora inicialmente pactuada.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido. À luz do CPC/15, conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A respeito dos poderes conferidos ao Relator, o art.1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifo nosso).

Para a concessão do efeito suspensivo é necessário que o agravante evidencie a coexistência da possibilidade de lesão grave e de impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dicção o art. 995, parágrafo único, CPC/15, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifo nosso).

A questão em análise reside em verificar se há probabilidade de provimento do recurso e possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação, capaz de ensejar a suspensão da decisão proferida pelo juízo de origem, que deferiu o pedido liminar no mandado de segurança, determinando a abstenção de aplicação de penalidades à Agravante pelo não cumprimento do contrato administrativo celebrado para o fornecimento de um veículo utilitário, tipo pick-up, cabine dupla, zero km, tipo van.

Inicialmente, não há como acolher, neste momento processual, as preliminares de indeferimento da petição inicial e ilegitimidade passiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que tais matérias foram arguidas na origem e se encontram pendente de apreciação.

No tocante ao mérito, constata-se que a Agravada demonstra o direito ao deferimento da medida liminar na ação mandamental, pois o contrato foi celebrado em maio de 2022, contudo somente recebeu a nota de empenho em 05.07.2022, quando já modificado o preço do bem ofertado inicialmente, evidenciando, em uma primeira análise, o direito à revisão dos termos pactuados com a administração pública, ou ao menos que seja suspensa a aplicação de penalidades, até o julgamento da ação, tal como definido pelo Juízo de origem.

Desta forma, não há demonstração da probabilidade do direito de forma a ser deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).

Intime-se o agravado, para que ofereça contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 1.019, inciso II, do CPC/15.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público no prazo legal, na qualidade de custus legis.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

Belém, PA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
25/04/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 22:29

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 09:03

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:03

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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