14/07/2023 19:12

Decorrido prazo de ALMIR RICARDO OLIVEIRA DA SILVA em 24/04/2023 23:59.
14/07/2023 16:25

Decorrido prazo de MARILETE CABRAL SANCHES em 24/04/2023 23:59.
30/05/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:35

Publicado Intimação em 17/04/2023.
18/04/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0019660-76.2020.8.14.0401

Vistos.

Trata-se de Ação Penal Pública interposta pelo Ministério Público Estadual em face de ALMIR RICARDO OLIVEIRA DA SILVA, imputando-lhe as condutas delituosas tipificadas no artigo 303, § 1º c/c art. 302, § 1º, III da Lei n. 9.503/97.

De acordo com a inicial, no dia 15.11.2020, por volta de 17h45min, a senhora Leda Fernanda Almeida de Freitas conduzia sua motocicleta pela Avenida Augusto Montenegro, bairro da Marambaia, nesta cidade, ocasião em que parou no semáforo quando colidiu com o veículo Voyage/VW 1.6 de Placa JVS-5257, arremessando-a para a outra faixa da via.

Narra a denúncia, por fim, que o condutor do carro engatou a marcha a ré, efetuou uma manobra, desvencilhou-se da moto da vítima e, em seguida, evadiu-se do local da batida, deixando a senhora Leda sem a devida prestação de socorro.

Durante as investigações policiais, Almir Ricardo Oliveira da Silva foi reconhecido como o autor do fato criminoso.

Em manifestação do Ministério Público codificada no doc. id. 83769049, este pugnou pela declaração de litispendência destes autos com os autos nº 0021131-30.2020.8.14.0401, requerendo a extinção deste processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Pois bem.

Analisando os presentes autos, verifico que os fatos narrados nestes autos são semelhantes aos fatos narrados nos autos nº 0021131-30.2020.8.14.0401, em trâmite nesta Vara Criminal, havendo assim duas ações penais conexas ao mesmo evento delituoso e em diferentes fases processuais, uma vez que nos autos n. 0021131-30.2020.8.14.0401 a denúncia foi recebida, o réu citado, estando atualmente na fase de instrução, com audiência designada para o dia 30.01.2023, às 09h30min, o que poderia tornar a presente ação uma dupla punição ao réu sobre os fatos dos eventos delituosos.

Assim, uma vez constatada a identidade de partes e causa de pedir, deduz-se a litispendência entre as duas ações penais, e por força do princípio bis in idem” ou da “inadmissibilidade da persecução penal múltipla”, ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato delituoso.

Nesse sentido: TJ-MG – HABEAS CORPUS CRIMINAL – HC 10000160229944000 – MG Data de publicação: EMENTA: HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL.

Configura-se a litispendência quando um mesmo réu responde a dois processos penais condenatórios distintos, porém relativos à mesma imputação.

Para que não se incida no vedado bis in idem, verificada a litispendência, é medida cabível e necessária o trancamento da ação penal referente a delito já julgado nos autos de ação diversa.”(1ª CÂMARA CRIMINAL do TJ/mg, Des.

Rel.

Flávio Batista Leite).

No caso dos autos, o acusado ALMIR RICARDO OLIVEIRA DA SILVA está sendo processado criminalmente pelos mesmos fatos, simultaneamente, em processos distintos.

Desta forma, forçoso reconhecer a incidência de pressuposto processual negativo a desnaturar a continuidade da ação penal (litispendência), em ofensa aos princípios do ne bis in idem e ao devido processo legal.

Assim, havendo duas ações penais contra o mesmo acusado e em razão do mesmo fato, é de se reconhecer a ocorrência da litispendência.

Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo em relação ao réu ALMIR RICARDO OLIVEIRA DA SILVA, em face da litispendência do presente processo com a Ação Penal nº 0021131-30.2020.8.14.0401.

Arquivem-se estes autos com as devidas cautelas legais e de praxe, juntando uma cópia desta decisão nos autos nº 0021131-30.2020.8.14.0401.

Ciente o RMP e a defesa.

Belém/PA, 27 de janeiro de 2023.

Horácio de Miranda Lobato Neto Juiz de Direito
13/04/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/01/2023 14:01

Conclusos para julgamento
27/01/2023 14:01

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 04:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.
15/12/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:16

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/12/2022 09:01

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/11/2022 05:47

Decorrido prazo de O ESTADO em 03/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:49

Publicado Decisão em 25/10/2022.
26/10/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
21/10/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:31

Declarada incompetência
18/10/2022 12:58

Audiência Preliminar realizada para 18/10/2022 09:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/08/2022 06:38

Decorrido prazo de ALMIR RICARDO OLIVEIRA DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 06:38

Juntada de identificação de ar
01/08/2022 12:07

Juntada de Petição de termo de ciência
01/08/2022 04:49

Decorrido prazo de O ESTADO em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 08:00

Publicado Despacho em 15/07/2022.
20/07/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
14/07/2022 17:39

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2022 12:37

Audiência Preliminar designada para 18/10/2022 09:40 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/07/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 09:50

Conclusos para despacho
06/01/2022 10:55

Processo migrado do sistema Libra
06/01/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 07:27

REMESSA INTERNA
10/12/2021 12:04

Remessa
10/12/2021 10:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/12/2021 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2021 12:52

CERTIDAO - CERTIDAO
20/07/2021 10:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/07/2021 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
20/07/2021 10:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
19/07/2021 09:23

REMESSA INTERNA
19/07/2021 08:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4508-68
19/07/2021 08:53

Remessa
19/07/2021 08:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/07/2021 08:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/07/2021 13:13

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2021 12:55

REMESSA INTERNA
07/07/2021 10:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2021 10:47

Mero expediente - Mero expediente
13/01/2021 11:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/01/2021 19:52

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12680 - SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Info
03/12/2020 13:13

REMESSA INTERNA
27/11/2020 13:02

REMESSA INTERNA
18/11/2020 10:28

REMESSA INTERNA
18/11/2020 10:22

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/11/2020 11:26

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/11/2020 11:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ERIC A

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010375-65.2017.8.14.0045

Anatalicio de Souza

Municipio de Redencao-Pa

Advogado: Marcelo Gomes Borges

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2021 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0044607-10.2000.8.14.0301

Haruki Hiura

Banco da Amazonia SA

Advogado: Jose Celio Santos Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/08/2000 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0014536-02.2018.8.14.0040

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Vanessa Ramil Siqueira

Advogado: Gilmar Nascimento de Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2018 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0005426-07.1997.8.14.0301

Edna Ramos Boulhosa

Oscar Carneiro Ramos Neto

Advogado: Antonio Monteiro de Medeiros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0020872-20.2015.8.14.0301

Banco do Brasil SA

Mm Comercio e Servicos Automotores LTDA ...

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2015 13:35

Exibir Processo