TJPA - 0002284-23.2019.8.14.0107

1ª instância - Vara Criminal de Dom Eliseu

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Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANUEL FRANCISCO VALENTIM

CPF *70.***.*31-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 13:32

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/05/2023 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 11:07

    Transitado em Julgado em 02/05/2023

  • 02/05/2023 08:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/04/2023 00:34

    Publicado Sentença em 25/04/2023.

  • 28/04/2023 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 25/04/2023 15:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0002284-23.2019.8.14.0107 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Nome: MANUEL FRANCISCO VALENTIM Endereço: RUA ANGELO CUSTODIO, 85, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-090 SENTENÇA – META 10 DO CNJ Vistos, etc.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de ocorrência instaurado em desfavor de MANUEL FRANCISCO VALENTIM, visando investigar a prática do delito previsto no art. 32 da Lei 9.605/98.

    Os supostos fatos ocorreram em 22.18.2018 (ID nº 26104343 - Pág. 5).

    Não houve a ocorrência de causa interruptiva da prescrição.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção do feito em razão da prescrição (ID nº 91284010).

    Vieram-me os autos conclusos.

    Relatório sucinto.

    Decido.

    Analisando os autos, no que se refere ao delito previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, constato que incide no caso em comento a prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao réu.

    O crime ao qual foi incurso o autor do fato tem pena máxima fixada em abstrato em um ano, razão pela qual a prescrição se opera em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal Brasileiro.

    Assim, como entre a data do suposto fato (22.08.2018) e a presente data houve o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos sem a incidência de qualquer causa de interrupção, não resta dúvida acerca da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Desta feita, verifico que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, já tendo transcorrido lapso temporal superior ao necessário para gerar a perda do direito de punir do Estado, configurando-se, pois, a prescrição da pretensão punitiva estatal (art. 109 do CPB).

    Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV, do CPB, julgo extinta a punibilidade de MANUEL FRANCISCO VALENTIM em relação à prática do delito previsto no art. 32 da Lei 9.605/98.

    P.R.I.C., na forma da lei Ciência ao MP e à Defesa constituída ou dativa.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO, CARTA E EDITAL.

    Dom Eliseu (PA), data e hora da assinatura eletrônica.

    ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito do Grupo de Auxílio Remoto da Meta 10 do CNJ

  • 22/04/2023 23:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 23:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 23:04

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 22/04/2023 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 22:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 19:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2022 02:04

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 17:00

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 29/09/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 05:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 05:33

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 01/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 05:33

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 13:26

    Audiência Preliminar realizada para 19/07/2022 11:00 Vara Única de Dom Eliseu.

  • 05/07/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 14:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/06/2022 14:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 13:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/05/2022 13:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2022 08:48

    Audiência Preliminar designada para 19/07/2022 11:00 Vara Única de Dom Eliseu.

  • 20/05/2022 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 11:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/05/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 14:29

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 28/04/2021 12:17

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 28/04/2021 11:56

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 28/04/2021 11:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 28/04/2021 11:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/03/2021 12:48

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 06/12/2019 10:53

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 16/08/2019 13:17

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/08/2019 12:06

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 12/08/2019 09:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/08/2019 09:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/08/2019 09:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/08/2019 08:33

    A SECRETARIA

  • 09/08/2019 09:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3001-80

  • 09/08/2019 09:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/08/2019 09:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/08/2019 09:46

    Remessa

  • 03/07/2019 15:11

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2019 10:11

    A SECRETARIA

  • 03/07/2019 10:01

    EXPEDIR ATA DE JULGAMENTO - EXPEDIR ATA DE JULGAMENTO

  • 03/07/2019 10:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2019 10:00

    AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 02/07/2019 18:17

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 02/07/2019 18:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/07/2019 18:17

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 02/07/2019 18:17

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 01/07/2019 13:16

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 01/07/2019 11:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/07/2019 11:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/07/2019 11:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/07/2019 10:26

    A SECRETARIA

  • 01/07/2019 10:19

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3163-50

  • 01/07/2019 10:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/07/2019 10:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/07/2019 10:19

    Remessa

  • 14/06/2019 09:19

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/05/2019 13:33

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2019 11:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : AREA 03 DE DOM ELISEU, : JORGE NATANIEL DE ARAUJO

  • 28/05/2019 11:45

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 28/05/2019 11:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/03/2019 14:58

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 18/03/2019 14:07

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 18/03/2019 11:28

    A SECRETARIA

  • 18/03/2019 10:52

    PRELIMINAR - PRELIMINAR

  • 18/03/2019 10:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/03/2019 10:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/03/2019 10:13

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/03/2019 13:03

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: DOM ELISEU, Vara: VARA UNICA DE DOM ELISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE DOM ELISEU, JUIZ TITULAR: DIOGO BONFIM FERNANDEZ

  • 01/03/2019 13:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/03/2019 13:03

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 01/03/2019 13:03

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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