TJPA - 0800738-70.2022.8.14.0081

1ª instância - Vara Unica de Bujaru

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BUJARU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO DOS SANTOS DA COSTA

CPF *63.***.*75-15

Advogados

WALDER EVERTON COSTA DA SILVA

OAB: 21627/PA

CPF *50.***.*06-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 13:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/07/2024 17:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/07/2024 14:22

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 11:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2024 20:24

    Arquivamento

  • 14/06/2024 12:14

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2024 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 19:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 05:18

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BUJARÚ em 18/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:14

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 22:59

    Juntada de Informações

  • 17/09/2023 02:18

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BUJARÚ em 14/09/2023 23:59.

  • 18/08/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:24

    Decorrido prazo de DIEGO DOS SANTOS DA COSTA em 31/05/2023 23:59.

  • 18/07/2023 20:40

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BUJARÚ em 15/05/2023 23:59.

  • 05/07/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 09:00

    Audiência Preliminar realizada para 23/05/2023 08:30 Vara Única de Bujarú.

  • 17/05/2023 09:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/05/2023 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2023 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2023 04:25

    Publicado Intimação em 28/04/2023.

  • 30/04/2023 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

  • 30/04/2023 04:01

    Publicado Decisão em 27/04/2023.

  • 30/04/2023 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

  • 27/04/2023 14:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/04/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Bujarú PROCESSO: 0800738-70.2022.8.14.0081 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BUJARÚ Endereço: Princesa Isabel, Centro, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 INDICIADO: DIEGO DOS SANTOS DA COSTA Endereço: Ramal do São Bento, Zona Rural, BUJARU - PA - CEP: 68670-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de apreciação de pedido de restituição de um veículo MOTOCICLETA marca/modelo HONDA/CG 125 FAN, KS, placa NSE0239, RENAVAM 172117470, ano 2009, CHASSI 9C2JC4110AR534438, registrado em nome de Robson da Silva Pereira, formulado pelo autuado Diego dos Santos da Costa.

    Narra o requerente que adquiriu a motocicleta de Robson da Silva Pereira, contudo, não efetuou a transferência de propriedade do bem junto ao Departamento de trânsito e, no intuito de ter registradas eventuais multas em seu nome, o proprietário realizou ocorrência policial noticiando roubo, conforme declaração/recibo ID nº. 84669268.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu seja apurada, pela Autoridade Policial, a conduta do proprietário Robson da Silva Ferreira, seja regulariza a transferência de propriedade do bem, assim como a realização de audiência para propositura de transação penal.

    Relatado o necessário.

    Passo a decidir.

    Depreende-se do disposto no art. 118 e ss. do CPP que, o juiz, após a oitiva do Ministério Público, ao verificar que o bem apreendido é de propriedade do interessado e não se revela útil ao processo a sua apreensão, poderá determinar a sua restituição ao reclamante mediante termo nos autos.

    Conforme sugerido pelo Parquet, a reavaliação do pedido devolução de bem ao requerente deve ser condicionada à regularização de transferência de propriedade junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN), conforme art. 123, §1º do CTB.

    Assim, considerando que a declaração ID nº. 84669270, não é documento apto à comprovação da propriedade do bem pelo requerente, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição de coisa apreendida deduzido pelo Requerente.

    Sem prejuízo, e à vista do pedido Ministerial, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95, DESIGNO audiência a preliminar para o dia 23.05.2023 às 08h30min.

    Intime-se o (a/s) autor (as/es) do fato no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, advertindo-o de que deverá comparecer devidamente acompanhado de advogado.

    Providencie a Secretaria a juntada da certidão de antecedentes criminais do autor do fato.

    Dê-se ciência à Autoridade Policial acerca dos requerimentos do ministério Público, petição ID nº. 88953818.

    CIÊNCIA AO MP E À DEFESA.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Bujaru (PA), data e hora da assinatura eletrônica.

    ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito, titular da UJ de Bujaru/PA

  • 26/04/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 12:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/04/2023 09:09

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 26/04/2023 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 08:58

    Audiência Preliminar designada para 23/05/2023 08:30 Vara Única de Bujarú.

  • 26/04/2023 08:40

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2023 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 22:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 20:41

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 00:28

    Publicado Despacho em 30/03/2023.

  • 31/03/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 28/03/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2023 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 21:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2023 23:59.

  • 21/02/2023 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 11:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2023 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 08:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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