06/06/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 11:03

Transitado em Julgado em 19/05/2023
29/04/2023 04:33

Publicado Sentença em 27/04/2023.
29/04/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803585-49.2018.8.14.0028 RECLAMANTE: ELDORADO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME RECLAMADO: GG VARIEDADES LTDA ME SENTENÇA Vistos os autos.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança na qual a parte reclamante devidamente intimada para apresentar o endereço da reclamada, todavia, manteve-se inerte, razão pela qual entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

Além disso, pontuo o disposto nas normas dos artigos 18[2], e 19[3], da Lei 9.099/95, quanto ao ato processual de citação e intimação serem feitos nos termos das normas acima mencionadas, porém, não sendo localizada a reclamada, razão pela qual entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial.

Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”.

Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284 , CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015).

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, I, da LJE.

Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Marabá/PA, 24 de abril de 2023.

AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1]https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=202100246127 [2] Art. 18.

A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória [3] Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
25/04/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 21:28

Indeferida a petição inicial
24/04/2023 11:35

Conclusos para julgamento
16/03/2023 08:43

Decorrido prazo de ELDORADO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:54

Juntada de Informações
27/12/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 11:52

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:32

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 09:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/11/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
02/10/2022 02:53

Decorrido prazo de ELDORADO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 09:53

Expedição de Carta precatória.
05/09/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/11/2022 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
10/12/2021 09:23

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 07/12/2021 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
07/12/2021 11:11

Juntada de Certidão
29/10/2021 02:52

Decorrido prazo de ELDORADO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 26/10/2021 23:59.
13/10/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:24

Expedição de Carta precatória.
06/10/2021 18:17

Expedição de Carta precatória.
06/10/2021 08:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/12/2021 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
07/07/2021 10:48

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2019 09:10 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá.
26/07/2020 03:52

Decorrido prazo de ELDORADO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 24/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:38

Decorrido prazo de ELDORADO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME em 16/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 17:42

Outras Decisões
02/07/2020 11:35

Conclusos para decisão
22/05/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 17:21

Outras Decisões
27/11/2019 08:50

Conclusos para decisão
25/11/2019 17:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 09:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 09:45

Juntada de carta precatória
16/10/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 09:21

Juntada de Certidão
16/10/2019 09:12

Juntada de Certidão
25/09/2019 08:44

Juntada de Certidão
13/09/2019 10:16

Juntada de Ofício
16/07/2019 11:04

Juntada de Certidão
16/07/2019 09:47

Expedição de Carta precatória.
11/07/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 11:15

Audiência conciliação designada para 16/10/2019 09:10 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Marabá.
05/06/2019 09:27

Juntada de Certidão
22/02/2019 08:48

Audiência conciliação convertida em diligência para 11/10/2018 08:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Marabá.
31/01/2019 11:04

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 08:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 11:56

Juntada de Certidão
01/08/2018 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2018 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2018 09:35

Audiência conciliação designada para 11/10/2018 08:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Marabá.
31/07/2018 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2018

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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