18/07/2023 19:39

Decorrido prazo de EWERTON FELIPE DA SILVA OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
18/07/2023 19:39

Decorrido prazo de B CIRILO ALBINO & CIA LTDA em 18/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:37

Decorrido prazo de B CIRILO ALBINO & CIA LTDA em 29/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:14

Decorrido prazo de B CIRILO ALBINO & CIA LTDA em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:14

Decorrido prazo de EWERTON FELIPE DA SILVA OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:14

Decorrido prazo de DELEGACIA DE DIVISAO DE INVESTIGAÇOES E OPERAÇOES ESPECIAIS - BELÉM em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:10

Decorrido prazo de B CIRILO ALBINO & CIA LTDA em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:10

Decorrido prazo de EWERTON FELIPE DA SILVA OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:10

Decorrido prazo de DELEGACIA DE DIVISAO DE INVESTIGAÇOES E OPERAÇOES ESPECIAIS - BELÉM em 12/05/2023 23:59.
25/05/2023 15:24

Juntada de Petição de termo de ciência
19/05/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 15:11

Transitado em Julgado em 18/05/2023
08/05/2023 02:22

Publicado Sentença em 08/05/2023.
07/05/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807752-81.2023.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instaurado para apurar o delito tipificado no artigo 180, §3º, do Código Penal Brasileiro, supostamente perpetrado por EWERTON FELIPE DA SILVA OLIVEIRA Em manifestação registrada sob o ID 91687884, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em virtude da ausência de justa causa.

O sistema acusatório constitucional veda ao juiz a prática de atos de índole acusatória haja vista a titularidade da ação penal ser conferida ao Ministério Público, como regra geral, e, em caráter excepcional, ao ofendido.

Por conseguinte, havendo pedido de arquivamento por parte do órgão ministerial, é incabível o reexame das razões aventadas pelo parquet, de modo a preservar o postulado ético-constitucional de imparcialidade do juízo.

Isso posto, ACOLHO INTEGRALMENTE as razões delineadas pela Representante do Ministério Público e determino o arquivamento do presente termo circunstanciado de ocorrência, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo penal, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
04/05/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/04/2023 00:13

Publicado Despacho em 27/04/2023.
30/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
29/04/2023 01:49

Publicado Despacho em 26/04/2023.
29/04/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
26/04/2023 15:13

Conclusos para julgamento
26/04/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/04/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:24

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:23

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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