19/07/2023 03:38

Decorrido prazo de KATIA LUCIA DA SILVA PENICHE MIRANDA em 24/05/2023 23:59.
19/07/2023 03:38

Decorrido prazo de YAN DOS PASSOS BRITO em 24/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:37

Decorrido prazo de KATIA LUCIA DA SILVA PENICHE MIRANDA em 29/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:14

Decorrido prazo de KATIA LUCIA DA SILVA PENICHE MIRANDA em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:14

Decorrido prazo de YAN DOS PASSOS BRITO em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:10

Decorrido prazo de KATIA LUCIA DA SILVA PENICHE MIRANDA em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:10

Decorrido prazo de YAN DOS PASSOS BRITO em 12/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:30

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 13:00

Transitado em Julgado em 24/05/2023
13/05/2023 03:28

Publicado Sentença em 12/05/2023.
13/05/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807677-42.2023.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instaurado para apurar o delito tipificado no artigo 180, §3º, do Código Penal Brasileiro, supostamente perpetrado por YAN DOS PASSOS BRITO.

Em manifestação registrada sob o ID 92114349, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito, em virtude da ausência de justa causa.

O sistema acusatório constitucional veda ao juiz a prática de atos de índole acusatória haja vista a titularidade da ação penal ser conferida ao Ministério Público, como regra geral, e, em caráter excepcional, ao ofendido.

Por conseguinte, havendo pedido de arquivamento por parte do órgão ministerial, é incabível o reexame das razões aventadas pelo parquet, de modo a preservar o postulado ético-constitucional de imparcialidade do juízo.

Isso posto, ACOLHO INTEGRALMENTE as razões delineadas pela Representante do Ministério Público e determino o arquivamento do presente feito, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo penal, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
10/05/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/05/2023 10:03

Conclusos para julgamento
04/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:53

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 07:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/04/2023 00:13

Publicado Despacho em 27/04/2023.
30/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
29/04/2023 01:50

Publicado Despacho em 26/04/2023.
29/04/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/04/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:52

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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