16/07/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 12/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:22

Decorrido prazo de MAURICIO LIMA BUENO em 12/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA BUENO em 12/05/2023 23:59.
14/06/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 09:53

Transitado em Julgado em 14/06/2023
30/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 27/04/2023.
30/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

Sentença / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0005067-65.2017.8.14.0007 Assunto: [Perdas e Danos] Requerente:RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO LIMA BUENO, MAURICIO LIMA BUENO Endereço Requerente: Nome: MARIA DE FATIMA DE SOUZA Endereço: desconhecido Requerido: RECLAMADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Endereço Requerido: Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Endereço: ALFREDO EGYDIO DE SOUZA, PARQUE JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado Requerido: Sentença: Verificando ausência de documentos e elementos que poderiam inviabilizar o julgamento do mérito da presente ação este juízo determinou a emenda da inicial para que a parte requente regularizasse seu pedido inicial na forma estabelecida na decisão do ID 56820616 proferida na data de 07.10.2021 e tinha a ver com comprovação de endereço, juntada de extratos e retificação da procuração juntada ao processo.

Ocorre que, embora a Requerente tenha sido devidamente intimada através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado por este juízo e deixando de promover a emenda à inicial, conquanto, a única manifestação que ocorreu foi na data de 05.10.2022, e somente em relação á comprovação do endreço. É o relatório.

Decido.

Verifico que o requerente se enquadrou na hipótese do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, visto que não emendou a inicial.

Observo que a determinação não exige a intimação pessoal da parte: PROCESSUAL CIVIL ARTS. 267, §1º E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PETIÇÃO INICIAL EMENDA INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA AUSÊNCIA DE PEDIDO VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA A UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. 1 . É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial.

A regra inserta no §1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC. 2.

O STJ assentou o entendimento de que estando a parte representada por mais de um advogado é válida a intimação por publicação a um dos patronos constantes da procuração juntada aos autos, quando não há requerimento para intimação exclusiva a um dos causídicos. 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1074668/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 27/11/2008).

Não há dúvida, portanto, de que a petição inicial, apesar da intimação para emendar, permanece irregular.

Comentando o tema, leciona ANTONIO CARLOS MARCATO: “A petição inicial deverá ser indeferida quando descumprida a determinação - ou as sucessivas determinações - para que ela seja emendada.

Por mais que se defenda o princípio da instrumentalidade das formas e o da economia processual, não há como fugir da realidade de que o processo não pode prosseguir (a bem da verdade, ter existência trilateral) sem uma escorreita petição inicial que, se não primar pela técnica pelo menos não cause nenhuma espécie de prejuízo para o exercício de ampla defesa, constitucionalmente assegurado, ao réu”. (in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed.

Atlas).

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial de e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, combinado com os artigos 321, caput e parágrafo único e 330, do Código de Processo Civil.

Isento de custas na forma do art. 55 da lei 9099/95.

Intimem-se através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a baixa processual.

Baiçao, 20/04/2023 ASSINADA ELETRONICAMENTE
25/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/04/2023 10:49

Conclusos para julgamento
20/04/2023 10:49

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 07:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 04:16

Decorrido prazo de MAURICIO LIMA BUENO em 21/09/2022 23:59.
26/09/2022 04:15

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA BUENO em 21/09/2022 23:59.
30/08/2022 01:44

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 01:44

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 19:58

Processo migrado do sistema Libra
05/04/2022 19:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00050676520178140007: - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR
05/04/2022 19:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00050676520178140007: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 436. - O asssunto 9992 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto P
07/10/2021 14:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/10/2021 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2021 11:22

Mero expediente - Mero expediente
07/10/2021 11:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/08/2021 08:02

Confirmada - Confirmada a intimação eletrônica. Lido automaticamente.
03/08/2021 09:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/07/2021 12:54

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
28/07/2021 12:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/07/2021 12:54

CERTIDAO - CERTIDAO
04/12/2020 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/12/2020 08:57

CERTIDAO - CERTIDAO
18/07/2019 13:31

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
20/04/2018 13:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/12/2017 08:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/11/2017 11:24

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
20/10/2017 09:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/10/2017 09:12

Mero expediente - Mero expediente
20/10/2017 09:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/08/2017 14:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/08/2017 13:48

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
07/08/2017 13:48

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BAIÃO, Vara: VARA UNICA DE BAIAO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BAIAO, JUIZ TITULAR: WEBER LACERDA GONCALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
16/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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