TJPA - 0808331-38.2023.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2024 20:41
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 11:58
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2023 04:24
Decorrido prazo de ANTONIO MARIA TEIXEIRA ALEIXO em 23/05/2023 23:59.
-
16/07/2023 00:33
Decorrido prazo de ANTONIO MARIA TEIXEIRA ALEIXO em 19/05/2023 23:59.
-
15/07/2023 03:57
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2023 23:59.
-
15/07/2023 03:56
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2023 23:59.
-
30/04/2023 00:38
Publicado Decisão em 27/04/2023.
-
30/04/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
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27/04/2023 10:21
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.
O feito foi originalmente aforado perante o Juizado da Fazenda Pública da Capital, tendo aquele juízo assimilado que o caso, assim como diversos outros, deveria ser apreciado por este Juízo.
Na ocasião, o juízo de origem assinalou que: “[...] a pretensão vindicada em juízo, se configura como sendo de direitos individuais homogêneos, que decorrem de um único fato gerador, atingindo pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo, quer dizer, inclui-se dentre aqueles pertencentes a um mesmo grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, de origem comum e natureza divisível [...] Por conta disso, o juízo originário declinou da competência e determinou a redistribuição deste (e de todos os processos que tratam da mesma matéria) a este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas.
Ao compreender a multiplicidade de demandas da mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.
Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.
Como decorrência, determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público.
Belém, 20 de abril de 2023 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
25/04/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2023 10:45
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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20/04/2023 16:25
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
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20/03/2023 09:09
Conclusos para decisão
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16/03/2023 13:39
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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16/03/2023 05:36
Decorrido prazo de ANTONIO MARIA TEIXEIRA ALEIXO em 15/03/2023 23:59.
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11/03/2023 04:50
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.
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14/02/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2023 11:00
Declarada incompetência
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13/02/2023 11:35
Conclusos para decisão
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10/02/2023 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
17/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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