25/07/2023 06:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/07/2023 06:17

Baixa Definitiva
25/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS em 24/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:12

Decorrido prazo de Estado do Pará em 12/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 13/06/2023 23:59.
29/05/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 20:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AGNALDO PEREIRA DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), Estado do Pará (RECORRIDO), MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS - CNPJ: 01.***.***/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), Ministério Público do Estado do Pará (JU
26/05/2023 17:27

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:27

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 08:19

Juntada de Petição de parecer
27/04/2023 00:01

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Compulsando os autos, verifico a incompetência do Tribunal Pleno para processar e julgar a Presente Remessa Necessária, considerando que compete as Turmas de Direito Público o seu processamento.

Acerca disto, vejamos o art. 31, inciso IV do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: “Art. 31.

Duas Turmas de Direito Público, compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, que serão presididas por um de seus membros escolhidos anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5, de 14 de dezembro de 2016) (...) IV - as remessas necessárias previstas em lei;” (grifado) Portanto, com base no art. 31, inciso IV do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, reconheço a incompetência do Tribunal Pleno para processar e julgar a Remessa Necessária, razão pela qual determino a redistribuição dos autos para a competência das Turmas de Direito Público.

P.R.I.C.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Belém, data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
25/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:53

Conclusos ao relator
25/04/2023 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 11:24

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
25/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:01

Declarada incompetência
24/04/2023 13:26

Recebidos os autos
24/04/2023 13:26

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000285-03.2006.8.14.0944

Campanhia Excelsior de Seguros

Maria Silvia de Souza

Advogado: Rafaella Barbosa Pessoa de Melo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 03:07

Exibir Processo

Processo nº 0000285-03.2006.8.14.0944

Maria de Nazare Costa da Silva

Campanhia Excelsior de Seguros

Advogado: Fabricio Bacelar Marinho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/07/2007 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0800238-77.2023.8.14.0401

Tapana - Delegacia de Policia Civil

Everton Breno Pimentel Faro

Advogado: Arthur Dias de Arruda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/01/2023 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0800560-74.2018.8.14.0045

Marina Massavi de Azevedo

Lojas Americanas S.A.

Advogado: Alexsandra Aparecida Zamataro Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/09/2020 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0800560-74.2018.8.14.0045

Marina Massavi de Azevedo

Lojas Americanas S.A.

Advogado: Alexsandra Aparecida Zamataro Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2018 11:47

Exibir Processo