21/07/2023 05:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA SANTOS em 19/06/2023 23:59.
16/07/2023 00:21

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA em 08/05/2023 23:59.
21/06/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 14:58

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 00:36

Publicado Sentença em 27/04/2023.
30/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800205-46.2021.8.14.0017 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA AUTOR DO FATO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA SANTOS Nome: MARCOS ANTONIO DE SOUZA SANTOS Endereço: ZONA RURAL, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA

Vistos.

Adoto como relatório o que consta dos autos.

Decido.

Analisando os presentes autos, constato que, no caso presente, ao acusado foi concedido o benefício da transação penal, previsto na Lei nº 9099/95.

Consta dos autos que as condições foram cumpridas.

Relato sucinto.

Decido.

No caso presente, constata-se que o réu cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas por ocasião da concessão do benefício da transação penal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 81 § 3º, da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do AUTOR DO FATO ACIMA NOMINADO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Não havendo recurso, dê-se baixa na Distribuição em relação ao(à) réu(ré), bem como a qualquer anotação que desabone a sua conduta e proceda-se ao arquivamento do processo.

Ciência aos interessados e ao MP.

Publique-se.

Arquive-se.

Conceição do Araguaia, Pará, 25 de abril de 2023 MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito
25/04/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCOS ANTONIO DE SOUZA SANTOS - CPF: *12.***.*09-72 (AUTOR DO FATO)
24/04/2023 15:13

Juntada de Petição de parecer
24/04/2023 11:51

Conclusos para julgamento
24/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 10:52

Homologada a Transação Penal
14/12/2022 10:31

Conclusos para julgamento
14/12/2022 10:31

Audiência Preliminar realizada para 28/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
25/11/2022 12:34

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/11/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 13:39

Juntada de Petição de certidão
02/10/2022 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:00

Expedição de Mandado.
12/08/2022 08:58

Audiência Preliminar designada para 28/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
12/08/2022 08:57

Audiência Preliminar cancelada para 18/04/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
14/07/2022 14:46

Expedição de Certidão.
28/06/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 22:16

Juntada de Petição de certidão
17/04/2022 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:51

Expedição de Mandado.
15/01/2022 09:27

Juntada de Petição de termo de ciência
13/01/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 13:42

Expedição de Mandado.
16/12/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:37

Audiência Preliminar designada para 18/04/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.
02/10/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 00:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE SOUZA SANTOS em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 00:14

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PA em 12/07/2021 23:59.
23/06/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2021 19:26

Conclusos para decisão
22/01/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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