TJPA - 0007908-03.2017.8.14.0017

1ª instância - Vara Criminal e de Execucoes Fiscais de Conceicao do Araguaia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAILTON LIMA LUZ

CPF *72.***.*43-91

Advogados

AMANDA MIRANDA LIMA

OAB: 22762/PA

CPF *03.***.*84-59

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MANOEL OLIVEIRA DA COSTA

CPF *71.***.*45-72

LIBIA DA SILVA MARTINS

CPF *94.***.*21-53

LILIA DA SILVA MARTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2023 02:00

    Decorrido prazo de ADAILTON LIMA LUZ em 08/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 08:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 08:50

    Transitado em Julgado em 09/05/2023

  • 01/05/2023 00:54

    Publicado Sentença em 28/04/2023.

  • 01/05/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 30/04/2023 13:10

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0007908-03.2017.8.14.0017 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA B QD ESPECIAL, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Advogado do(a) REU: AMANDA MIRANDA LIMA - PA22762 Nome: ADAILTON LIMA LUZ Endereço: AV.JOAQUIM LIMA,Nº2168, SÃO LUIS I, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA MANDADO ADAILTON LIMA LUZ, já qualificado nos autos foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Pará pela pratica do crime previsto no artigo 129, § 9 e artigo 147 ambos do Código Penal c/c artigo 7º da Lei 11340/06 em desfavor de LÍBIA DA SILVA MARTINS.

    Foi determinada a emenda da denúncia, emendada em ID . 53619288.

    Denuncia recebida em ID 53619288.

    O réu foi citado e informou não ter condições de constituir advogado, razão pela qual foi nomeado defensor dativo, apresentando resposta a acusação em ID 53619296.

    Em audiência realizada dia 14 de outubro de 2022 foram ouvidas as testemunhas de acusação a vítima e procedeu-se o interrogatório do réu.

    Em Alegações Finais orais o Ministério Público requereu a desclassificação do crime de ameaça e lesão corporal para vias de fato.

    A Defesa por sua vez em alegações finais requereu a absolvição. É o relato do necessário.

    Analisando os autos os elementos de prova acostados nos autos o depoimento da vítima, testemunhas e do réu, defiro a tese do Ministério Público, desclassificando o crime de lesão corporal e ameaça para a contravenção de vias de fato artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41.

    O delito investigado é aquele dos artigos 21 da Lei 3.688/41.

    Constato que entre a data do recebimento da denúncia (06/11/2017) e a data de hoje (25/04/2023) transcorreram mais de 05 anos.

    As intituladas causas extintivas da punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro (CP).

    Referidas causas se tratam de hipóteses legais de perda do jus puniendi pelo Estado.

    Dentre essas está o instituto da prescrição penal.

    Denomina-se prescrição penal a perda do jus puniendi pelo Estado em razão do decurso do tempo.

    Em outros termos, e usando da preciosa lição de Rogério Greco: (...) poderíamos conceituar a prescrição como o instituto jurídico mediante o qual o Estado, por não ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade (GRECO, Rogério.

    Curso de direito penal – parte geral. 7ª ed.

    Rio de Janeiro: Impetus, 2006, p. 781).

    O citado instituto (prescrição), por sua vez, dentre outras, divide-se em duas espécies: prescrição da pretensão punitiva do Estado e prescrição da pretensão executória do Estado, distinguindo-se a primeira da segunda porque aquela ocorre antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ao que a segunda, somente ocorreria após.

    Pois bem.

    A breve digressão fora necessária para demonstrar que no presente caso é possível a perfeita aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos autores, em razão da necessidade de decretação da extinção da punibilidade.

    Os delitos apreciados, tendo como pena máxima cominada três meses.

    Contudo, levando-se em consideração o delito de maior pena máxima, é aplicável o prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 109 do CP.

    Diante dos fatos mencionados no relatório da presente, o prazo escoou. É importante ressaltar que o juiz pode reconhecer de ofício uma causa extintiva da punibilidade (art. 61 do CPP), bem como que a transação penal não suspende e nem interrompe o curso do prazo prescricional por ausência de previsão legal.

    Portanto, não tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe.

    Decido.

    Posto isso, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO do suposto delito e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE ADAILTON LIMA LUZ, assim o fazendo com base nos artigos 109, III e IV e 107, IV, todos do Código Penal.

    Intimem-se via sistema.

    Intimem-se os envolvidos.

    Sirva-se esta por cópia como mandado, conforme autoriza o Provimento n. 003/2009-CJRMB.

    Conceição do Araguaia-PA, 25 de abril de 2023.

    CESAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito

  • 26/04/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 10:20

    Julgado procedente o pedido

  • 13/04/2023 09:16

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2023 09:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2022 17:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/10/2022 17:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 09:39

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/10/2022 12:00 2ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

  • 14/10/2022 12:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2022 12:37

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/10/2022 12:00 2ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

  • 14/10/2022 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2022 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2022 13:07

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2022 12:00 2ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

  • 04/08/2022 20:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/08/2022 20:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2022 20:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/08/2022 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2022 15:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/08/2022 15:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2022 15:48

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/07/2022 14:03

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/07/2022 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2022 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2022 10:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2022 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/06/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2022 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2022 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 29/06/2022 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2022 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2022 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2022 09:55

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/08/2022 12:00 2ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

  • 22/06/2022 09:42

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 13:23

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/05/2022 11:00 2ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

  • 25/05/2022 12:39

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/05/2022 11:00 2ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia.

  • 10/04/2022 11:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/04/2022 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 09:35

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/03/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 09:33

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00079080320178140017: - O asssunto 5560 foi removido. - O asssunto 12194 foi acrescentado. - O asssunto 10949 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 5560 para 12194. - Nr

  • 11/03/2022 08:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/03/2022 08:00

    Confirmada - Confirmada a intimação eletrônica. Lido automaticamente.

  • 11/03/2022 08:00

    Confirmada - Confirmada a intimação eletrônica. Lido automaticamente.

  • 08/03/2022 22:02

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 08/03/2022 22:02

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

  • 08/03/2022 22:02

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 08/03/2022 22:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2022 17:19

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : CDA 02 DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, : MARIA ANA DOS SANTOS LIMA

  • 07/03/2022 17:19

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : CDA 02 DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS

  • 07/03/2022 17:18

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : CDA 02 DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, : LUIS GONZAGA AGUIAR DE SOUSA FILHO

  • 07/03/2022 17:18

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : CDA 02 DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, : MARIA ANA DOS SANTOS LIMA

  • 07/03/2022 14:04

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 07/03/2022 14:04

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 07/03/2022 14:04

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 07/03/2022 14:04

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 21/02/2022 16:21

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/02/2022 16:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2022 16:21

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 21/02/2022 16:16

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 21/02/2022 16:11

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 21/02/2022 16:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2022 16:11

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/02/2022 16:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2022 16:09

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 21/02/2022 16:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2022 16:05

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/02/2022 16:05

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 21/02/2022 16:00

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 21/02/2022 15:38

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 21/02/2022 15:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2022 15:37

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 21/02/2022 15:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2022 15:03

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/02/2022 15:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2022 15:03

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 18/02/2022 09:39

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AMANDA MIRANDA LIMA (17719844), que representa a parte ADAILTON LIMA LUZ (25666736) no processo 00079080320178140017.

  • 10/02/2022 16:09

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/12/2021 12:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/12/2021 09:21

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/11/2021 10:41

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 30/11/2021 10:41

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 30/11/2021 10:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/11/2021 09:03

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/11/2021 11:17

    RESENHA

  • 21/10/2021 12:06

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 21/10/2021 12:05

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 13/09/2021 08:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/09/2021 08:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/09/2021 12:06

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/08/2021 10:30

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 26/08/2021 10:30

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 26/08/2021 10:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/08/2021 10:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 26/08/2021 10:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/08/2021 10:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 18/06/2021 11:23

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 31/05/2021 13:57

    RESENHA

  • 08/03/2021 11:47

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 08/03/2021 11:47

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 08/03/2021 11:46

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 08/03/2021 11:46

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 04/03/2021 12:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/03/2021 12:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/03/2021 12:40

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 04/03/2021 12:40

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 04/03/2021 12:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/03/2021 12:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/03/2021 12:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/03/2021 12:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/11/2020 11:35

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/11/2020 15:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/11/2020 10:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2020 10:28

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 05/11/2020 09:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 05/11/2020 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2020 10:09

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/08/2020 11:40

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/08/2020 10:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2020 10:35

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/08/2020 09:30

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 25/08/2020 09:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/03/2020 11:32

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/03/2020 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/03/2020 11:01

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 19/03/2020 21:44

    Determinação - Determinação

  • 19/03/2020 21:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/02/2020 13:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/02/2020 13:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/04/2019 10:49

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/04/2019 10:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/04/2019 10:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/04/2019 10:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/02/2019 13:23

    AGUARDANDO ADVOGADO

  • 31/01/2019 13:43

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3880-35

  • 31/01/2019 13:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/01/2019 13:43

    Remessa

  • 31/01/2019 13:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/01/2019 13:44

    VISTAS AO DEFENSOR - CARGA COM DR AMANDA MIRANDA LIMA

  • 23/01/2019 13:37

    AGUARDANDO ADVOGADO

  • 17/12/2018 09:46

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 12/12/2018 10:36

    A SECRETARIA

  • 06/12/2018 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2018 11:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 11/07/2018 11:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/07/2018 13:13

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 01/07/2018 13:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2018 13:13

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 01/07/2018 13:13

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/06/2018 10:05

    CONCLUSOS

  • 29/06/2018 10:02

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 29/06/2018 10:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/06/2018 11:29

    AGUARDANDO MANDADO

  • 23/05/2018 12:41

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA SEDE, : MAURICIO WAGNER AQUINO FONTENELLE

  • 23/05/2018 10:56

    AGUARDANDO MANDADO

  • 23/05/2018 10:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/05/2018 10:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/05/2018 10:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/05/2018 09:32

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 16/05/2018 09:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/05/2018 09:22

    Citação CITACAO

  • 09/05/2018 11:26

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8780-55

  • 09/05/2018 11:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/05/2018 11:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/05/2018 11:26

    Remessa - ACOMPANHADO DOS AUTOS 3 VOLUMES

  • 18/04/2018 09:37

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 09:40

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 10/04/2018 09:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/04/2018 09:39

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 10/04/2018 09:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/04/2018 08:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/04/2018 08:17

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 06/04/2018 08:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/02/2018 15:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/02/2018 15:03

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 26/02/2018 15:03

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 26/02/2018 15:03

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 02/02/2018 12:21

    AGUARDANDO MANDADO

  • 12/01/2018 11:04

    AGUARDANDO MANDADO

  • 14/11/2017 16:53

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA SEDE, : BEN HUR SOUSA DA SILVA

  • 10/11/2017 17:46

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/11/2017 13:28

    AGUARDANDO MANDADO

  • 10/11/2017 13:07

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 07/11/2017 12:23

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/11/2017 12:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/11/2017 08:56

    A SECRETARIA

  • 06/11/2017 16:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2017 16:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/11/2017 16:32

    Citação CITACAO

  • 06/11/2017 16:32

    Denúncia - Denúncia

  • 26/10/2017 13:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/10/2017 11:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/10/2017 11:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/10/2017 11:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/10/2017 13:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0143-75

  • 11/10/2017 13:20

    Remessa - ACOMPANHADO DOS AUTOS

  • 11/10/2017 13:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/10/2017 13:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/09/2017 12:05

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 19/09/2017 12:19

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/09/2017 12:19

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 14/09/2017 11:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/09/2017 11:03

    Denúncia - Denúncia

  • 12/09/2017 10:18

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/09/2017 09:48

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CAIXA CONCLUSOS

  • 04/09/2017 11:56

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 04/09/2017 11:56

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Vara: 2ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, JUIZ TITULAR: DAVI

  • 04/09/2017 11:56

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0007908-03.2017.8.14.0017 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00056/2017.000208-6 para Nr Inquerito: 00000/0000.00000

  • 04/09/2017 11:56

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 04/09/2017 08:58

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5995-47

  • 04/09/2017 08:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/09/2017 08:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/09/2017 08:57

    Remessa - ACOMPANHADO DOS AUTOS 2 VOLUME

  • 31/07/2017 11:39

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2017 07:49

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 26/07/2017 07:49

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 26/07/2017 07:49

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0007908-03.2017.8.14.0017 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 00535/2017.000000-0 para Nr Inquerito: 00056/2017.000208-6

  • 26/07/2017 07:49

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Vara: 2ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO:

  • 25/07/2017 12:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/07/2017 09:35

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/07/2017 09:35

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/07/2017 16:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/07/2017 16:25

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/07/2017 11:41

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/07/2017 11:39

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/07/2017 10:17

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, Vara: 2ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, JUIZ RESPONDENDO: SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE

  • 24/07/2017 10:17

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
16/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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