20/07/2023 02:53

Decorrido prazo de CARTORIO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE VILA CONCEICAO em 26/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:01

Decorrido prazo de HEREPILDES HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA em 19/05/2023 23:59.
07/06/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/05/2023 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2023 00:37

Publicado Sentença em 28/04/2023.
01/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por Herepildes Henrique de Oliveira Costa, em face de Elisandra de Sousa Rodrigues, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Narra o requerente que contraiu matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens em 1 de junho de 2007e que estão separados de fato desde junho de 2020, requerendo o divórcio.

A Requerida, embora devidamente citada pessoalmente, não apresentou contestação. É o relatório.

Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF) para, ao final, decidir.

Face à revelia, não há necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento conforme o estado do processo, eis que presente in casu o previsto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

Nesta inteira, registro que a recém promulgada Emenda Constitucional n° 66, deu a seguinte redação ao art. 226, § 6°, da Constituição Federal, o qual passou a figurar com a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Com efeito, é possível afirmar que a nova roupagem do dispositivo supra, em que pese parecer, prima facie, singela, é de eloquência louvável.

No tocante à supressão da discussão sobre o elemento culpa na ação de divórcio, ilustrativa a leitura de trecho da justificativa apresentada pelo Deputado baiano SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO, quando da apresentação da proposta de emenda à Constituição Federal: “

Por outro lado, essa providência salutar, de acordo com valores da sociedade brasileira atual, evitará que a intimidade e a vida privada dos cônjuges e de suas famílias sejam revelados e trazidos ao espaço público dos tribunais, como todo o caudal de constrangimentos que provocam, contribuindo para o agravamento de suas crises e dificultando o entendimento necessário para a melhor solução dos problemas decorrentes da separação.

Levantamentos feitos das separações judiciais demonstram que a grande maioria dos processos são iniciados ou concluídos amigavelmente, sendo insignificantes os que resultaram em julgamentos de causas culposas imputáveis ao cônjuge vencido.

Por outro lado, a preferência dos casais é nitidamente para o divórcio que apenas prevê a causa objetiva da separação de fato, sem imiscuir-se nos dramas íntimos; Afinal, qual o interesse público relevante em se investigar a causa do desaparecimento do afeto ou do desamor? O que importa é que a lei regule os efeitos jurídicos da separação, quando o casal não se entender amigavelmente, máxime em relação à guarda dos filhos, aos alimentos e ao patrimônio familiar.

Para tal, não é necessário que haja dois processos judiciais, bastando o divórcio amigável ou judicial”.

Ainda tratando da questão atinente à discussão de culpa nas ações de divórcio, filio-me à corrente segundo a qual apenas em situações excepcionalíssimas tal seria admitido, a exemplo daquelas em que violadas a integridade física e moral de algum dos cônjuges, ou, ainda, nos casos que repercutam diretamente na pessoa dos filhos menores.

Quanto ao tema, traz-se à colação o escólio do Professor FLÁVIO TARTUCE: “Será amplamente debatida pela doutrina e pela jurisprudência a possibilidade de discussão de culpa em sede de divórcio.

Duas correntes bem definidas sobre o tema já surgem na doutrina.

Para a primeira corrente, a culpa persiste para todos os fins, inclusive para os alimentos (corrente encabeçada por Regina Beatriz Tavares da Silva).

Para a segunda corrente, liderada pelos grandes expoentes do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a culpa não pode ser discutida para dissolver o casamento em hipótese alguma (nesse sentido: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Rodrigo da Cunha Pereira, Maria Berenice Dias, Paulo Lôbo, Rolf Madaleno, entre outros).

Estou filiado a uma corrente intermediária, que admite a discussão da culpa em casos excepcionais, tais como transmissão de doenças sexuais entre os cônjuges, atos de violência e engano quanto à prole.

Acredito na existência de um modelo dual ou binário, com e sem culpa, assim como ocorre com a responsabilidade civil (responsabilidade subjetiva e objetiva).

Até pode ser sustentando que, em regra, não se debate a culpa no divórcio, sendo a sua discussão exceção no sistema de dissolução do casamento, para os casos mais graves”.

Na situação dos autos, a partir de perfunctório vislumbre, já se depreende que não há discussão de ter ou não havido culpa de uma das partes pela ruptura da sociedade conjugal, o que se coaduna com o hodierno regramento constitucional sobre o divórcio.

Ex positis, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, a), o que também faço com fulcro nos artigos 1.571, IV, do Código Civil Brasileiro, c/c art. 226, § 6º, da Carta da República, e, por conseguinte, julgo procedente o pedido inicial, decretando, assim, o divórcio de HEREPILDES HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA e ELISANDRA DE SOUSA RODRIGUES, pondo, assim, fim ao vínculo matrimonial.

Após o trânsito em julgado desta decisão, serve a presente sentença como mandado necessário à sua averbação e registro junto aos cartórios competentes, arquivando-se o feito, ao final.

Sem custas, ante o deferimento da gratuidade que agora o faço.

Sem verbas sucumbenciais, ante a ausência de litígio.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

São Miguel do Guamá, quarta-feira, 26 de abril de 2023 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
26/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:42

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 10:26

Conclusos para julgamento
26/04/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 13:39

Juntada de Certidão
31/07/2022 01:31

Decorrido prazo de ELISANDRA DE SOUSA RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.
30/06/2022 08:31

Juntada de Petição de certidão
30/06/2022 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 14:02

Expedição de Mandado.
06/05/2022 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2022 13:29

Conclusos para decisão
10/03/2022 13:26

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2022 19:11

Conclusos para decisão
17/01/2022 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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