TJPA - 0838421-29.2023.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S/A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

JOSE GERALDO CORREA

OAB: 143300/SP

CPF *08.***.*69-72

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

CPF *97.***.*08-84

Polo Passivo

Partes

RAFAEL PERES CARRERA

CPF *32.***.*06-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 21:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 11:23

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 11:23

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2025 08:11

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 23/04/2025 23:59.

  • 28/04/2025 08:11

    Juntada de identificação de ar

  • 08/04/2025 20:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/04/2025 20:24

    Juntada de Carta

  • 24/02/2025 19:35

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2025 11:59

    Juntada de sentença

  • 17/12/2024 13:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 0838421-29.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S/A.

    REQUERIDO: RAFAEL PERES CARRERA Nome: RAFAEL PERES CARRERA Endereço: Alameda Quatorze, 100, AL 14, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-077 DESPACHO Face a apresentação de apelação, encaminhem-se os autos à instância superior.

    Belém 7 de novembro de 2024 Datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041509193249200000086215032 1_Petição Inicial_092010892 Petição 23041509193267200000086215033 2.TERMO FIEL DEPOSITÁRIO Documento de Comprovação 23041509193303000000086215034 3.PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 23041509193333700000086215035 4.ATA Documento de Identificação 23041509193385400000086215036 5_1_Documento_CONTRATO_092010892 Documento de Comprovação 23041509193433100000086215037 5_2_Documento_NOTIFICACAO_092010892 Documento de Comprovação 23041509193494400000086215038 5_3_Documento_EXTRATO_092010892 Documento de Comprovação 23041509193527600000086215039 5_4_Documento_DETRAN_092010892 Documento de Comprovação 23041509193564300000086215040 5_5_Documento_SEFAZ_092010892 Documento de Comprovação 23041509193606800000086215041 5_6_Documento_GRAVAME_092010892 Documento de Comprovação 23041509193641100000086215042 5_7_Documento__2859770_1_MEMORIA031405_092010892 Documento de Comprovação 23041509193672000000086215043 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_092010892 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23041509193702800000086215044 6_2_Guias de Custas__1._092010892 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23041509193736400000086215045 Certidão Certidão 23041915401704400000086482244 Decisão Decisão 23042013175708800000086531623 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 23042509551076600000086727838 FIEL DEPOSITARIO Petição 23052917281198400000088788854 Diligência Diligência 23062216055154600000090163047 Petição Petição 23071317334066500000091402411 Petição Petição 23071914582759500000091698397 RAFAEL PERES CARRERA_92010892_70,55_(2) Documento de Comprovação 23071914582793300000091698399 RAFAEL PERES CARRERA_92010892_70,55_(1) Documento de Comprovação 23071914582821000000091698400 Petição Petição 23100611294830500000096142259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110120003009500000097475370 Certidão de custas Certidão de custas 23110716421577500000097676463 Certidão Certidão 23112019182732300000098419645 Petição Petição 24010312490484200000100257865 PETIÇÃO Petição 24050923073601500000107981078 1_Petição_1265172 Petição 24050923073611700000107983429 PETIÇÃO Petição 24051401473984200000108207466 1_Petição_1265172 Petição 24051401473998300000108207467 4_Procuracao Instrumento de Procuração 24051401474024900000108207468 6_Ata Documento de Identificação 24051401474061300000108207469 7_Regulamento Documento de Comprovação 24051401474104900000108207470 Sentença Sentença 24051512420048400000108352330 PETIÇÃO Petição 24052307420415000000108848273 1_Petição_1294827 Petição 24052307420431000000108848274 2_Documento_1 Documento de Comprovação 24052307420461700000108848275 Certidão Certidão 24060413590767800000109529103 Apelação Apelação 24060710150609600000109745218 30.RAFAEL_PERES_CARRERA_APELAÇÃO Documento de Comprovação 24060710150721200000109745219 Habilitação nos autos Petição 24082304014087200000116057139 1_Petição_1442440 Petição 24082304014104800000116057140 3_ATA_BRL_DTVM_AGOE_Reeleicao_e_Estatuto_Consolidado Documento de Identificação 24082304014138800000116057141 4_Procuracao Documento de Comprovação 24082304014238900000116057142 5_Procuracao_Coordenadores Documento de Comprovação 24082304014286800000116057143 6_Procuracao_Publica_FIDC_Ipanema_VI_vence_em_25.07.2025 Documento de Comprovação 24082304014332600000116057144 7_Procuracao _CORREA Documento de Comprovação 24082304014380800000116057145

  • 07/11/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 13:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2024 10:15

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/06/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 07:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 12:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/05/2024 12:39

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2024 12:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2024 01:47

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 23:07

    Juntada de Petição de petição

  • 03/01/2024 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 16:42

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 07/11/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 20:01

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 01/11/2023 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/06/2023 16:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/04/2023 02:17

    Publicado Decisão em 24/04/2023.

  • 27/04/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 25/04/2023 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0838421-29.2023.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: BANCO PAN S/A.

    Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 RÉU/ENDEREÇO: Nome: RAFAEL PERES CARRERA Endereço: Alameda Quatorze, 100, AL 14, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-077 : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REQUERENTE: BANCO PAN S/A., por advogado constituído de modo escorreito, ajuizou ação de busca e apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de Nome: RAFAEL PERES CARRERA, Endereço: Alameda Quatorze, 100, AL 14, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-077, também qualificada.

    Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

    Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

    Decido sobre a liminar.

    Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

    Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

    Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

    Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

    Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

    O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

    O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

    Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

    Uma vez executada a liminar, o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

    Nessa hipótese, havendo pagamento tempestivo do valor correto, o réu terá restituído o bem.

    Ressalva-se que o prazo para contestação - 15 dias - somente terá início a partir da execução da liminar, nos termos do art. 3., §3., do Dec.-Lei n. 911/69.

    Determino a inclusão da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud, procedimento que apenas será realizado após o efetivo pagamento das custas, de acordo com a nova Tabela, constante da Lei n. 8328/2015 (DOE 30/12/2015), tudo nos termos do dispositivo supracitado.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB.

    Expeça-se o necessário.

    Belém 20 de abril de 2023 Assinado eletronicamente FINALIDADE OBJETO DA DEMANDA: APREENDER O VEÍCULO TEXTO LOCALIZADO NO ENDEREÇO TEXTO, NESTA CIDADE DE BELÉM/PA.

    CITAR O REQUERIDO: REQUERIDO: RAFAEL PERES CARRERA FIEL DEPOSITÁRIO: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041509193249200000086215032 1_Petição Inicial_092010892 Petição 23041509193267200000086215033 2.TERMO FIEL DEPOSITÁRIO Documento de Comprovação 23041509193303000000086215034 3.PROCURAÇÃO Procuração 23041509193333700000086215035 4.ATA Documento de Identificação 23041509193385400000086215036 5_1_Documento_CONTRATO_092010892 Documento de Comprovação 23041509193433100000086215037 5_2_Documento_NOTIFICACAO_092010892 Documento de Comprovação 23041509193494400000086215038 5_3_Documento_EXTRATO_092010892 Documento de Comprovação 23041509193527600000086215039 5_4_Documento_DETRAN_092010892 Documento de Comprovação 23041509193564300000086215040 5_5_Documento_SEFAZ_092010892 Documento de Comprovação 23041509193606800000086215041 5_6_Documento_GRAVAME_092010892 Documento de Comprovação 23041509193641100000086215042 5_7_Documento__2859770_1_MEMORIA031405_092010892 Documento de Comprovação 23041509193672000000086215043 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_092010892 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23041509193702800000086215044 6_2_Guias de Custas__1._092010892 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23041509193736400000086215045 Certidão Certidão 23041915401704400000086482244

  • 20/04/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 13:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2023 09:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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