TJPA - 0838461-11.2023.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

BANCO PAN S/A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 13846/PA

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

NAZARE DO SOCORRO DA SILVA LUNA

CPF *01.***.*32-53

Advogados

JOSE FLAVIO MEIRELES DE FREITAS

OAB: 10883/CE

CPF *55.***.*60-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 12:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/06/2024 09:14

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 14:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2024 11:43

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/04/2024 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2024 08:09

    Decorrido prazo de NAZARE DO SOCORRO DA SILVA LUNA em 19/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 10:50

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 18/04/2024 10:50

    Julgado procedente o pedido

  • 18/04/2024 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2024 10:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2024 01:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/04/2024 01:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2024 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2024 02:59

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 22/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 13:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2024 07:47

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2024 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 20:51

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2023 02:26

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/08/2023 23:59.

  • 12/08/2023 02:26

    Decorrido prazo de NAZARE DO SOCORRO DA SILVA LUNA em 10/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 01:26

    Publicado Despacho em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0838461-11.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S/A.

    REU: NAZARE DO SOCORRO DA SILVA LUNA Nome: NAZARE DO SOCORRO DA SILVA LUNA Endereço: Avenida Paulista, 2786, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 DESPACHO Considerando o retorno da diligência, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito.

    Após, retornem conclusos para deliberação.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz auxiliar de 3ª entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041522410972100000086223251 02.

    FIEL - PA Procuração 23041522411014900000086223252 02.1 ATOS CONSTITUTIVOS - ESTATUTO SOCIAL - PAN Procuração 23041522411058400000086223253 02.2 PROC E SUBS PAN - V 06-2023 Procuração 23041522411124900000086223254 02.3 SUBS BP Procuração 23041522411184700000086223255 04.

    Contrato Documento de Identificação 23041522411224700000086223256 05.

    Notificacao Documento de Identificação 23041522411288000000086223257 06.

    Planilha de Calculo Documento de Identificação 23041522411327400000086223258 07.

    Gravame Documento de Identificação 23041522411361800000086223259 07.1 Detran Documento de Identificação 23041522411394600000086223260 08 CUSTAS INICIAIS Documento de Identificação 23041522411433400000086223261 08.1 CUSTAS INICIAIS Documento de Identificação 23041522411467600000086223262 Certidão Certidão 23041915470289800000086482260 Decisão Decisão 23042013180069100000086534546 Petição Petição 23042418140298700000086699642 pet Petição 23042418140313300000086699644 comp Documento de Comprovação 23042418140347500000086699645 guia Documento de Comprovação 23042418140373700000086699646 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 23042510012598700000086729780 Petição Petição 23050212555401200000087116270 34204294 Petição 23050212555416200000087116273 DILIGÊNCIA Diligência 23060721410071000000089362312 Mandado 0838461-11.2023 Nazaré do Socorro da Silva Luna Devolução de Mandado 23060721410089100000089362313

  • 01/08/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2023 00:13

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/05/2023 23:59.

  • 07/06/2023 21:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/06/2023 21:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2023 10:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 02:17

    Publicado Decisão em 24/04/2023.

  • 27/04/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

  • 25/04/2023 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0838461-11.2023.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: BANCO PAN S/A.

    Endereço: Avenida Paulista, 2240, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 RÉU/ENDEREÇO: Nome: NAZARE DO SOCORRO DA SILVA LUNA Endereço: Avenida Paulista, 2786, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 : DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: BANCO PAN S/A., por advogado constituído de modo escorreito, ajuizou ação de busca e apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de Nome: NAZARE DO SOCORRO DA SILVA LUNA, Endereço: Avenida Paulista, 2786, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300, também qualificada.

    Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

    Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

    Decido sobre a liminar.

    Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

    Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

    Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

    Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

    Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

    O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

    O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

    Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.

    Uma vez executada a liminar, o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

    Nessa hipótese, havendo pagamento tempestivo do valor correto, o réu terá restituído o bem.

    Ressalva-se que o prazo para contestação - 15 dias - somente terá início a partir da execução da liminar, nos termos do art. 3., §3., do Dec.-Lei n. 911/69.

    Determino a inclusão da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud, procedimento que apenas será realizado após o efetivo pagamento das custas, de acordo com a nova Tabela, constante da Lei n. 8328/2015 (DOE 30/12/2015), tudo nos termos do dispositivo supracitado.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB.

    Expeça-se o necessário.

    Belém 20 de abril de 2023 Assinado eletronicamente FINALIDADE OBJETO DA DEMANDA: APREENDER O VEÍCULO TEXTO LOCALIZADO NO ENDEREÇO TEXTO, NESTA CIDADE DE BELÉM/PA.

    CITAR O REQUERIDO: REU: NAZARE DO SOCORRO DA SILVA LUNA FIEL DEPOSITÁRIO: _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041522410972100000086223251 02.

    FIEL - PA Procuração 23041522411014900000086223252 02.1 ATOS CONSTITUTIVOS - ESTATUTO SOCIAL - PAN Procuração 23041522411058400000086223253 02.2 PROC E SUBS PAN - V 06-2023 Procuração 23041522411124900000086223254 02.3 SUBS BP Procuração 23041522411184700000086223255 04.

    Contrato Documento de Identificação 23041522411224700000086223256 05.

    Notificacao Documento de Identificação 23041522411288000000086223257 06.

    Planilha de Calculo Documento de Identificação 23041522411327400000086223258 07.

    Gravame Documento de Identificação 23041522411361800000086223259 07.1 Detran Documento de Identificação 23041522411394600000086223260 08 CUSTAS INICIAIS Documento de Identificação 23041522411433400000086223261 08.1 CUSTAS INICIAIS Documento de Identificação 23041522411467600000086223262 Certidão Certidão 23041915470289800000086482260

  • 20/04/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 13:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2023 22:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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