26/10/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 08:49

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 17:54

Decorrido prazo de 10ª Seccional Urbana de Polícia Cívil em 24/10/2023 23:59.
22/10/2023 01:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BARBOSA CRUZ em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº.0806783-66.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: CARLOS ROBERTO BARBOSA CRUZ AUTOR DO FATO: RUAN DIAS MAIA Advogado dativo: Rondinelly Maia Abranches Gomes OAB/PA 23364 VÍTIMA: SHEILA PAULA DA COSTA PRESTES Advogada: Maria Raimunda Prestes Magno Reis OAB/PA 4397 ART. 42 INC.

III DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 02/10/2023, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE A VÍTIMA COM SUA ADVOGADA.

PRESENTE O AUTOR DO FATO RUAN.

AUSENTE O AUTOR DO FATO CARLOS ROBERTO.

Aberta a audiência, foi nomeado o advogado Rondinelly Maia Abranches Gomes OAB/PA 23364 como advogado dativo, para acompanhar/defender o autor do fato Ruan, uma vez que não há Defensor Público vinculado ao 1º Juizado Especial Criminal.

Prejudicada a expedição de certidão de antecedentes criminais em razão da indisponibilidade do sistema.

Em seguida, AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

A vítima declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, as partes presentes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação, em relação a ambos os autores do fato.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que os autos sejam arquivados em virtude da falta de justa causa para ação penal, com fundamento no art. 395, III, do CPP c/c Enunciado 99, do FONAJE.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Tendo em vista a inexistência de Defensor Público vinculado a 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém no ano de 2023, o advogado Rondinelly Maia Abranches Gomes OAB/PA 23364, foi nomeado como defensor dativo do autor do fato RUAN DIAS MAIA.

Assim, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios à referida causídica no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em face de ausência de previsão mais específica na Tabela de honorários da OAB/PA (RESOLUÇÃO Nº 33, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021), por atuação em processo sumaríssimo, pagos pelo Estado do Pará.

A esse respeito, segue a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE. – O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda Pública o pagamento devido.

Tendo a fixação dos honorários obedecido aos critérios estabelecidos no §1°, do art. 22, da Lei 8.906/94, não há que se falar em quantum exacerbado, devendo manter-se incólume a verba estabelecida.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME” Trata-se de TCO instaurado para apurar a suposta conduta delituosa do art. 42, III, da LCP.

As partes presentes realizaram acordo de convivência pacífica e a vítima declarou o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação, em relação a ambas as partes.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA firmado entre as partes e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, por falta de justa causa para ação penal, com fundamento no art. 395, III, do CPP c/c Enunciado 99, do Fonaje.

Publique-se.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
03/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:27

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/10/2023 12:40

Audiência Preliminar realizada para 02/10/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/10/2023 08:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/08/2023 02:56

Decorrido prazo de RUAN DIAS MAIA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 06:26

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 06:26

Decorrido prazo de SHEILA PAULA DA COSTA PRESTES em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 06:26

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 06:26

Juntada de identificação de ar
01/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:42

Decorrido prazo de 10ª Seccional Urbana de Polícia Cívil em 29/06/2023 23:59.
22/07/2023 01:42

Decorrido prazo de 10ª Seccional Urbana de Polícia Cívil em 29/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:30

Decorrido prazo de RUAN DIAS MAIA em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:30

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BARBOSA CRUZ em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:30

Decorrido prazo de SHEILA PAULA DA COSTA PRESTES em 22/06/2023 23:59.
15/07/2023 04:35

Decorrido prazo de SHEILA PAULA DA COSTA PRESTES em 29/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:29

Decorrido prazo de SHEILA PAULA DA COSTA PRESTES em 29/05/2023 23:59.
14/06/2023 02:33

Publicado Despacho em 12/06/2023.
14/06/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 07:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 11:31

Audiência Preliminar designada para 02/10/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/06/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 02/10/2023, às 10h10 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 07 de junho de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
07/06/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:03

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:57

Expedição de Certidão.
30/05/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:02

Publicado Despacho em 26/04/2023.
29/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, 20 de abril de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
24/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:03

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:54

Expedição de Certidão.
06/04/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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