13/05/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:37

Transitado em Julgado em 13/05/2025
25/04/2025 17:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ERICK RAFAEL GAMA CARDOSO - CPF: *00.***.*40-39 (AUTOR DO FATO)
25/04/2025 08:27

Decorrido prazo de ERICK RAFAEL GAMA CARDOSO em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 08:27

Juntada de identificação de ar
23/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:15

Juntada de Certidão
31/03/2025 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 09:40

Processo Desarquivado
11/12/2024 10:47

Juntada de Informações
04/11/2024 16:45

Juntada de Informações
25/09/2024 16:35

Juntada de Informações
21/08/2024 10:26

Juntada de Informações
18/07/2024 13:32

Juntada de Informações
18/06/2024 14:13

Juntada de Informações
03/06/2024 20:29

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2024 13:12

Decorrido prazo de ERICK RAFAEL GAMA CARDOSO em 24/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:21

Decorrido prazo de ERICK RAFAEL GAMA CARDOSO em 24/05/2024 23:59.
29/05/2024 15:31

Arquivado Provisoramente
29/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:22

Homologada a Transação Penal
23/05/2024 17:09

Audiência Preliminar realizada para 23/05/2024 16:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
23/05/2024 17:08

Audiência Preliminar designada para 23/05/2024 16:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves.
25/04/2024 13:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/04/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 08:03

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:34

Juntada de Petição de termo de ciência
12/10/2023 18:23

Juntada de identificação de ar
31/08/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 17:24

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM BREVES - MARAJO OCIDENTAL em 09/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:04

Decorrido prazo de ERICK RAFAEL GAMA CARDOSO em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:02

Decorrido prazo de ERICK RAFAEL GAMA CARDOSO em 02/05/2023 23:59.
23/06/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:12

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:49

Juntada de Certidão
08/05/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 02:51

Publicado Decisão em 26/04/2023.
29/04/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
25/04/2023 16:28

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2023 14:43

Conclusos para despacho
25/04/2023 00:00

Intimação

Autos nº 0802550-69.2022.8.14.0010 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Lesão Corporal, Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente] AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM BREVES - MARAJO OCIDENTAL RÉU: ERICK RAFAEL GAMA CARDOSO DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de ERICK RAFAEL GAMA CARDOSO, incurso(a) na prática dos delitos previstos no art. 129, caput, do Código Penal.

Fundamento e decido.

Rememoro que é da competência dos Juizados Especiais Criminais o processamento das infrações de menor potencial ofensivo, conforme a conjugação do art. 98, I, da Constituição Federal de 1988 com o art. 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, in verbis: Art. 60.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Art. 61.

Art.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Tal competência foi fixada “ratione materiae”, vindo o citado dispositivo infraconstitucional a conceituar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Diante de sua natureza absoluta, caso a mencionada regra de competência não seja observada, o processamento ou julgamento de infrações de outro matiz mancha a atuação jurisdicional de nulidade absoluta.

In casu, a condutas imputada ao(à) agente possui pena máxima de 2 anos, cumuladas ou não com multa, razão pela qual resta ausente a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, devendo o procedimento policial ser encaminhado ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da Comarca de Breves.

Dado o exposto, com arrimo na conjugação do art. 98 da Constituição Federal de 1988 e com os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/1995, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar julgar o presente feito, determinando sua redistribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto da Comarca de Breves.

Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição.

Expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e pelo Termo Judiciário de Bagre
24/04/2023 15:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/04/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:19

Declarada incompetência
29/11/2022 11:04

Conclusos para decisão
28/11/2022 18:34

Juntada de Petição de parecer
15/11/2022 11:59

Juntada de Petição de termo de ciência
09/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/11/2022 19:19

Juntada de Petição de inquérito policial
25/10/2022 12:31

Expedição de Certidão.
16/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 14/10/2022.
16/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
14/10/2022 15:12

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência
12/10/2022 14:36

Juntada de Petição de termo de ciência
12/10/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 12:32

Juntada de Alvará de Soltura
12/10/2022 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2022 11:58

Audiência Custódia realizada para 12/10/2022 10:30 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.
12/10/2022 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência
12/10/2022 08:15

Juntada de Ofício
12/10/2022 08:06

Audiência Custódia designada para 12/10/2022 10:30 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.
12/10/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2022 17:48

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
11/10/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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