TJPA - 0802801-68.2023.8.14.0005

1ª instância - Vara Unica de Pacaja

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDIVAN SANTOS OLIVEIRA

Advogados

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/04/2025 00:58

Decorrido prazo de EDIVAN SANTOS OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
21/04/2025 00:58

Decorrido prazo de EDIVAN SANTOS OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
21/04/2025 00:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 01:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
17/03/2025 07:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0802801-68.2023.8.14.0005 AUTOR: EDIVAN SANTOS OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por EDIVAN SANTOS OLIVEIRA em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos devidamente qualificados, em que o requerente pleiteia pagamento de complementação de indenização do seguro DPVAT, devido ter sofrido acidente de trânsito que lhe ocasionou sequelas de caráter irreversível Com a inicial juntou documentos.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação alegando como preliminar a incompetência deste Juízo, tendo em vista que o acidente de trânsito ocorreu na cidade de Pacajá/PA, bem como a residência da parte autora é na mesma localidade.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A demanda objetivando o recebimento do seguro obrigatório DPVAT é de natureza pessoal, fazendo com que a competência para a ação seja, em princípio, do foro do domicílio do réu (art. 46, do CPC).

Já o art. 53, V, do CPC estabelece que na ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Assim diz a Súmula 540-STJ: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.” Portanto, o autor poderá escolher, dentre três opções, o local onde irá ajuizar a ação: a) no foro do local do acidente (art. 53, V, do CPC); b) no foro do seu domicílio (art. 53, V, do CPC); ou c) no foro do domicílio do réu (art. 46, do CPC).

Trata-se, contudo, de uma faculdade, ou seja, uma comodidade oferecida ao lesado como uma forma de facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado, vítima do acidente.

No caso dos autos, verifico que o sinistro ocorreu na cidade de Pacajá/PA, bem como o domicílio da parte autora também é na naquela cidade e o domicilio da empresa ré é na cidade de Rio de Janeiro/RJ, em nada justificando o ingresso da demanda nesta Comarca de Altamira/PA.

Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo de Pacajá/PA, foro competente para processar e julgar o feito.

Após os trâmites legais, remetam-se os autos à Comarca de Pacajá/PA e proceda-se baixa na distribuição e demais anotações de estilo.

P.

I.

C.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
06/03/2025 00:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:04

em cooperação judiciária
27/02/2025 18:08

Conclusos para decisão
27/02/2025 18:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/11/2024 08:41

Expedição de Certidão.
10/11/2024 01:04

Decorrido prazo de EDIVAN SANTOS OLIVEIRA em 08/11/2024 23:59.
03/11/2024 01:31

Decorrido prazo de EDIVAN SANTOS OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 01:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 05:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.
10/10/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo: 0802801-68.2023.8.14.0005 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do Exmo.

Dr.

José Leonardo Pessoa Valença, Juiz de Direito Titular, da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos termos do art. 1º, § 1º, inciso V, da Ordem de Serviço Conjunta nº 001/2008, fica intimado as partes, através dos seus patronos, para manifestação e requerimentos cabíveis acerca do laudo médico (id 128426440), no prazo de 10 (dez) dias.

Altamira (PA), 7 de outubro de 2024 LUIZ FERNANDO MENDES FAVACHO Diretor de Secretaria (assinatura de ordem do MM.

Juiz, de acordo com o art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006-CJRMB e art. 1º do Provimento nº 008/2014-CJRMB)
07/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:47

Expedição de Informações.
16/09/2024 03:31

Decorrido prazo de EDIVAN SANTOS OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.
01/09/2024 02:41

Decorrido prazo de EDIVAN SANTOS OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 06:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 06:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.
10/08/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO-INTIMAÇÃO CÍVEL Processo nº 0802801-68.2023.8.14.0005 AUTOR: EDIVAN SANTOS OLIVEIRA Advogado: DAIANE MORAES LIMA OAB: GO54738 Endereço: desconhecido Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº 006/2006-CJRMB e 006/2009-CJCI do TJE/PA, fica intimado a parte requerente EDIVAN SANTOS OLIVEIRA, através de seu advogado, para comparecer a perícia médica agendada para o dia 19 de agosto de 2024, a partir das 08h00min, na Clínica ASO, localizado na Rua Otaviano Santos, n° 2087, bairro Sudam I, Altamira-PA - Perito Judicial: Dr.

GUILHERME LIMA GOMES.

Altamira (PA), 08 de agosto de 2024 LUIZ FERNANDO MENDES FAVACHO Diretor de Secretaria (assinatura de ordem do MM.

Juiz, de acordo com o art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006-CJRMB e art. 1º do Provimento nº 008/2014-CJRMB)
08/08/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 04:53

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:48

Publicado Intimação em 27/06/2024.
28/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 08:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/06/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA REQUERENTE: EDIVAN SANTOS OLIVEIRA Endereço: AVENIDA JEOVA CARVALHO, S/N, BAIRRO NOVO HORIZONTE EM PACAJÁ, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 DESPACHO / MANDADO R.

H. 1- Diante do certificado retro, determino a intimação da parte autora pessoalmente para indicar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito e promover o andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, com espeque no § 1º do artigo 485 do CPC, sob pena de extinção sem exame do mérito. 2- Após o escoamento do prazo, com ou sem manifestação, de tudo certificado, retornem os autos conclusos.

Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Altamira/PA, data e hora conforme sistema.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA JUIZ DE DIREITO
25/06/2024 12:36

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:27

Expedição de Mandado.
25/06/2024 03:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 03:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 03:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:23

Decorrido prazo de EDIVAN SANTOS OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
31/05/2024 01:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 06:59

Decorrido prazo de GUILHERME LIMA GOMES em 08/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:40

Juntada de Laudo Pericial
22/04/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 03:34

Decorrido prazo de EDIVAN SANTOS OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
22/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:50

Decorrido prazo de EDIVAN SANTOS OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 15:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 21:08

Decorrido prazo de EDIVAN SANTOS OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
16/07/2023 03:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/05/2023 23:59.
16/07/2023 02:17

Decorrido prazo de EDIVAN SANTOS OLIVEIRA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
01/05/2023 02:49

Publicado Decisão em 28/04/2023.
01/05/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO 0802801-68.2023.8.14.0005 AUTOR: EDIVAN SANTOS OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada em ação ordinária de cobrança securitária - DPVAT, formulado pela parte autora acima identificada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT.

A parte autora alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito quando trafegava em via pública.

Aduz, ainda, que sofreu fraturas de fêmur e braço direito, sendo submetida a tratamento médico, apresentando atualmente dor ao fazer movimentos que antes era possível realizar com normalidade e grave limitação funcional do membro afetado.

Relata que recebeu administrativamente a quantia de R$ 4.893,75 (quatro mil e oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização securitária, sendo que fazia jus à totalidade da importância fixada na Lei 6.194/74, qual seja, a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Assim, pugna, em sede de tutela de urgência, que a requerida consigne em conta judicial vinculada ao processo o valor da diferença da indenização do seguro DPVAT na quantia de R$ 8.606,25 (oito mil e seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o sinistro, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Com a inicial juntou documentos.

Feito o relatório necessário.

DECIDO.

No tocante aos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipatória, estes estão previstos no art. 300 do CPC, se exigindo a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

No caso dos autos, verifico que não merece acolhimento o pedido de tutela de urgência antecipada.

Isto porque, entendo que se trata de questão a ser mais bem aferida na apreciação do mérito da demanda, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a produção probatória.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Quanto à previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais.

Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior.

E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC).

Portanto, tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a realização de perícia médica, de modo mais eficiente e proveitoso.

Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato.

Nestes termos, cite-se a parte requerida para querendo contestar em 15 dias, devendo a citação e as intimações serem realizadas, preferencialmente, por correio ou meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil.

Considerando o pedido de realização de perícia, entendo pertinente a produção de prova pericial, visto ser documento indispensável para o deslinde da questão.

Assim, nomeio como perito judicial o médico Guilherme Lima Gomes (e-mail: [email protected]) para a realização de perícia médica.

Intime-se o perito da referida nomeação.

Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) que devem ser suportados pela requerida, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 021/2016 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

Incumbe às partes, no prazo de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, II e III, do CPC).

Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, em até 15 dias a contar da intimação (art. 95 do CPC).

Em continuidade, intime-se o perito judicial para realização da perícia médica na pessoa do autor, mediante previa ciência às partes de, no mínimo, 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, e art. 474 do CPC), encaminhando laudo no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465 do CPC).

Ao final, intimem-se as partes para se manifestarem, sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC), vindo-me, então, os autos conclusos.

Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Altamira/PA, 24 de abril de 2023.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
26/04/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2023 09:02

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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