07/06/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 10:26

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 04:39

Decorrido prazo de KEILA POSSIMOSER em 21/02/2024 23:59.
10/02/2024 16:37

Decorrido prazo de KEILA POSSIMOSER em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:40

Publicado Sentença em 25/01/2024.
29/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800689-79.2019.8.14.0066 Requerente Nome: KEILA POSSIMOSER Endereço: rua olavo bilac, s/n, centro, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: IROMARTO LAURIANO SOBRAL CARDOSO Endereço: Rua Hortênsia, 45, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68030-310 Dispenso o relatório com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VISTOS.

DECIDO.

Julgo a lide desde logo, com fundamento no art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito e, sendo de fato, mostra-se desnecessária a produção de outras provas.

Analisando os autos, verifica-se que a matéria controvertida diz respeito à existência, ou não, de abuso no exercício da liberdade de expressão e do consequente dever de indenizar os danos morais narrados pelo requerente.

Aplica-se, ao presente caso, o regramento legal atinente à responsabilidade civil extracontratual, conforme artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Por outro lado, a controvérsia trazida à apreciação deste magistrado diz respeito aos limites da liberdade de expressão – direito fundamental de alta envergadura, assegurado pelo art. 5º da Constituição Federal de 1988, particularmente nos seguintes incisos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A liberdade de imprensa, por sua vez, constitui modalidade qualificada das liberdades de expressão e de informação; por meio dela, assegura-se a transmissão das informações e dos juízos de valor pelos jornalistas ou profissionais integrantes dos veículos de comunicação social de massa, notadamente emissoras de rádio e de televisão, como é o caso dos presentes autos.

Nesse cenário, embora a liberdade de expressão desfrute de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades (STF, Rcl 22328, 1ª T., julgado em 06/03/2018), não se trata de direito absoluto ou ilimitado, sendo possível a responsabilização daqueles que cometem abusos.

Tanto é assim que a própria Constituição prevê, no inciso V do art. 5º, o direito de resposta e a indenização por dano material, moral ou à imagem.

Deste modo, é possível (e até comum) que o exercício da liberdade de imprensa, corolário da liberdade de manifestação do pensamento, entre em rota de colisão com os direitos da personalidade, sobretudo os direitos à privacidade, honra e imagem.

Essa colisão de direitos fundamentais exige do intérprete um juízo de ponderação, diante das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, a fim de aferir se houve exercício legítimo da liberdade de expressão ou abuso desse direito.

Trata-se de assunto amplamente debatido pela doutrina nacional, valendo citar os ensinamentos de Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “De outra parte, afiguram-se possíveis limitações decorrentes da colisão de um direito fundamental com outros direitos fundamentais ou bens jurídico-constitucionais, o que legitima o estabelecimento de restrições, ainda que não expressamente autorizadas pela Constituição. (...) A solução desse impasse, como é corrente, não poderá se dar com recurso à ideia de uma ordem hierárquica abstrata dos valores constitucionais, não sendo lícito,

por outro lado, sacrificar pura e simplesmente um desses valores ou bens em favor do outro.

Com efeito, a solução amplamente preconizada afirma a necessidade de se respeitar a proteção constitucional dos diferentes direitos no quadro da unidade da Constituição, buscando harmonizar preceitos que apontam para resultados diferentes, muitas vezes contraditórios.

Hipótese clássica diz respeito à liberdade de expressão, prevista no art. 5.º, IX, da CF (“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”), que, a despeito de não sujeita à reserva legal, pode entrar em rota de colisão com outros direitos fundamentais, como, por exemplo, os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5.º, X, da CF), igualmente não sujeitos a uma reserva de lei.

Pelo fato de as normas constitucionais não deverem ser aplicadas mediante a simples exaltação dos valores aos quais se acham referidas, como se tais valores fossem por si sós evidentes no que diz com seu conteúdo e alcance , sendo sempre necessária uma fundamentação intersubjetivamente controlável, não basta somente identificar os valores em jogo, mas construir e lançar mão de critérios que permitam aplicá-los racionalmente, cabendo ao intérprete/aplicador dos direitos fundamentais conferir importância distinta aos valores por eles densificados, sempre atento às circunstâncias do caso concreto, mas também igualmente receptivo às hierarquizações axiológicas levadas a cabo pelo legislador democraticamente legitimado” (Curso de direito constitucional, 7ª ed., Saraiva, 2018, pág. 404-405).

Deste modo, por mais que seja livre a divulgação de informações pelos profissionais da comunicação, esse direito não é ilimitado, sendo possível a responsabilização pelo abuso constatado quando, a pretexto de se expressar o pensamento, são afrontados os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outras pessoas.

Pois bem.

Observa-se, no caso em tela, que se assemelha a diversos eventos em que há choque de princípios constitucionalmente, quais sejam: (i) liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF/88); e (ii) proteção e preservação da honra, imagem, intimidade, e vida privada (art. 5º, V e X, da CF/88).

No entanto, o binômio “liberdade de expressão x preservação da honra e imagem” vem ganhando espaço nas atuais discussões que tratam do assunto, sobretudo aquelas envolvendo o limite de aplicação de cada princípio, em especial na sociedade em rede. É inegável que, de uns tempos para cá, houve a relativização do significado de diversas expressões e alcance de direitos, sobretudo ante a globalização e papel desempenhado pelas redes sociais.

Cediço é, contudo, que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, encontrando limites, um dos quais o direito à preservação da imagem e da honra.

Neste sentido: “A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos IX e XIV, assegura a plena liberdade de informação e expressão, independentemente de censura.

No entanto, o mesmo texto constitucional também garante o direito à honra e à imagem através do referido dispositivo, no inciso X, tendo a mesma importância e relevância que a liberdade de informação.

Acrescente-se que a todo direito corresponde uma responsabilidade.

E nenhum direito se apresenta absoluto sendo, portanto, ponderados diante do conjunto de direitos que com determinado direito estejam interagindo.” (Apelação n.1092841-37,2013,8,26,0100, Rel.

Des.

Elcio Trujillo, j. em 01.09.2015) grifos nosso.

No presente caso a Autora alega ter sofrido abalo a sua honra.

Nota-se, no caso em apreço, presente o direito de crítica e liberdade de expressão do requerido, ao quais devem ser preservados, por serem essenciais à democracia e ao interesse público, sendo certo que a aceitação de cargo público impõe maior tolerância à crítica das demais pessoas.

Para pessoas públicas, a jurisprudência dos tribunais superiores tem relativizado a proteção dos direitos da personalidade, sob o entendimento de que “estão submetidas à exposição de sua vida e de sua personalidade e, por conseguinte, são obrigadas a tolerar críticas que, para o cidadão comum, poderiam significar uma séria lesão à honra” (STJ, REsp 1729550/SP, julgado em 11/05/2021).

Ressalto, ainda, a necessidade de que a atividade jornalística seja exercida com ética e cuidado, evitando a utilização de expressões ofensivas contra a honra dos cidadãos.

Todavia, em que pese as balizas a serem seguidas pelo jornalista, não houve um nítido excesso no exercício da liberdade de imprensa, inexistindo o abalo moral à figura de agente público a época dos fatos.

No caso presente, as provas juntadas com a exordial e contestação evidenciaram que o requerente sofreu crítica inerente a sua função pública, não sendo direcionada a sua persona (ID nº 12515169 – p. 2).

Senão vejamos: “Bomba: Licitação de materiais permanentes.

Total: (Seis milhões e trinta e dois mil reais).

Boa parte desses valores absurdos teriam sido usados para compra de móveis da nova casa da prefeita Raquel, inclusive piscina.

O esquema é patrocinado pela secretária de Finanças de Placas, conhecida por Keila.”.

Assim, a matéria aqui discutida não provocou nítido abalo moral no requerente, uma vez que os agentes públicos estão de forma indelével passíveis à críticas e denúncias.

Da confluência do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial extinguindo o feito com resolução de mérito, ao teor do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, inclusive para fins recursais pelo autor.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho.

INTIMEM-SE as partes, através de seus respectivos advogados.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 16 de janeiro de 2024.

JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará
23/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:04

Julgado improcedente o pedido
21/09/2023 06:47

Conclusos para julgamento
20/09/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 18:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2023 10:30 Vara Única de Uruará.
24/07/2023 08:54

Decorrido prazo de CLIVIA BARARUA SOLANO em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 08:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARTINS MARIALVA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARTINS MARIALVA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:46

Decorrido prazo de CLIVIA BARARUA SOLANO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARTINS MARIALVA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:36

Decorrido prazo de CLIVIA BARARUA SOLANO em 05/06/2023 23:59.
18/07/2023 18:54

Decorrido prazo de KEILA POSSIMOSER em 26/05/2023 23:59.
16/07/2023 00:26

Decorrido prazo de KEILA POSSIMOSER em 19/05/2023 23:59.
30/06/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/09/2023 10:30 Vara Única de Uruará.
28/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:38

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:38

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 27/06/2023 10:30 Vara Única de Uruará.
18/05/2023 13:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2023 10:30 Vara Única de Uruará.
18/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 03:59

Publicado Decisão em 27/04/2023.
30/04/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800689-79.2019.8.14.0066 Requerente Nome: KEILA POSSIMOSER Endereço: rua olavo bilac, s/n, centro, PLACAS - PA - CEP: 68138-000 Requerido Nome: IROMARTO LAURIANO SOBRAL CARDOSO Endereço: Rua Hortênsia, 45, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68030-310

VISTOS.

Considerando a instrumentalidade das formas, e aplicação subsidiária do CPC ao rito dos juizados especiais, assim como o requerimento das partes, designo audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 27 da lei 9.099/95, para o dia 27 de junho de 2023, às 10:30 horas, que será realizada de forma mista com a presença no espaço físico do fórum apenas daqueles que não puderem comparecer presencialmente.

O acesso se dará pelo link respectivo: CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA Todas as questões preliminares poderão ser levantadas e enfrentadas em audiência.

A réplica das alegações da contestação deverá ser apresentada verbalmente no respectivo ato, em respeito ao princípio da oralidade que rege o rito sumaríssimo.

Testemunhas deverão comparecer, independente de intimação, na forma do art. 455 do CPC.

Intime-se as partes, para apresentarem os e-mails, para participação no ato.

Expeça-se o necessário.

Uruará, 25 de abril de 2023.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará
25/04/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 10:28

Juntada de Petição de contestação
14/12/2021 13:12

Conclusos para decisão
15/12/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2020 20:36

Juntada de Petição de contestação
03/12/2020 16:09

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 16:05

Audiência Conciliação realizada para 03/12/2020 09:00 Vara Única de Uruará.
02/12/2020 21:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 00:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARTINS MARIALVA em 30/11/2020 23:59.
01/12/2020 00:45

Decorrido prazo de CLIVIA BARARUA SOLANO em 30/11/2020 23:59.
27/11/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 12:11

Audiência Conciliação designada para 03/12/2020 09:00 Vara Única de Uruará.
06/11/2020 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2020 13:07

Conclusos para decisão
05/11/2020 13:07

Cancelada a movimentação processual
03/06/2020 18:24

Juntada de Certidão
03/06/2020 18:19

Audiência Una não-realizada para 20/03/2020 09:30 Vara Única de Uruará.
06/03/2020 10:04

Audiência Una designada para 20/03/2020 09:30 Vara Única de Uruará.
06/03/2020 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 13:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 16:53

Juntada de Petição de termo de audiência
19/12/2019 16:53

Juntada de Petição de termo de audiência
19/12/2019 16:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 16:50

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 12/12/2019 09:30 Vara Única de Uruará.
11/12/2019 18:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 13:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2019 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2019 11:36

Juntada de Petição de certidão
12/11/2019 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2019 09:26

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 12/12/2019 09:30 Vara Única de Uruará.
23/10/2019 09:24

Expedição de Mandado.
23/10/2019 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2019 12:54

Conclusos para decisão
06/09/2019 12:54

Distribuído por sorteio
06/09/2019 12:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 12:00

Juntada de Petição de procuração
06/09/2019 12:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2019 12:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 11:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/09/2019 11:42

Juntada de Petição de procuração
06/09/2019 11:42

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806946-40.2019.8.14.0028

Municipio de Maraba

Beliche Eireli LTDA - EPP

Advogado: Maria da Conceicao de Mattos Sousa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/05/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0806946-40.2019.8.14.0028

Municipio de Maraba

Beliche Eireli LTDA - EPP

Advogado: Haroldo Junior Cunha e Silva

Tribunal Superior - TJPA

Ajuizamento: 10/03/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0806946-40.2019.8.14.0028

Beliche Eireli LTDA - EPP

Fundo Municipal de Saude de Maraba

Advogado: Haroldo Wilson Gaia para

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/08/2019 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0800658-59.2019.8.14.0066

Joao Nascimento dos Santos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2019 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0801136-96.2021.8.14.0066

Esquadrias F. Santos Eireli

Advogado: Benedito Clementino de Souza Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2021 17:40

Exibir Processo