TJPA - 0815716-17.2022.8.14.0028

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Maraba

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Polo Ativo

Partes

MD HIDRAULICA BRASIL LTDA

CNPJ: 36.752.884/0001-88

Advogados

CRISTIANO MARTINS FREITAS LEAO

OAB: 61159/GO

CPF *98.***.*98-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 10:18

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2024 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2024 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 3312-7844, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0815716-17.2022.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor AIDISON CAMPOS SOUSA, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, e em observância ao disposto no inciso XI do § 2º do artigo 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI, no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e.

    TJ/PA, intime-se a parte autora/exequente/interessada, por seu/sua advogado/a, via PJe/DJEN, para proceder ao recolhimento das custas iniciais ( boletos pendentes ), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), tudo conforme certificado pela UNAJ no ID nº 98397732.

    Sirva-se deste ato, mediante cópia, como intimação via PJe/DJEN.

    Marabá/PA, 16 de agosto de 2023.

    ALEIXO NUNES GONCALVES NETO Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

  • 16/08/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:41

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 08/08/2023 14:41

    Juntada de

  • 19/07/2023 03:27

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 03:27

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/06/2023 23:59.

  • 04/07/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:06

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 04/07/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 10:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2023 11:57

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 04:11

    Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE MARABÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz José Elias Monteiro Lopes Endereço: Rodovia Transamazônica, s/n, bairro Amapá, telefone: (94) 3312-7844, CEP: 68.502-900, Marabá/PA E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0815716-17.2022.8.14.0028 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor AIDISON CAMPOS SOUSA, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, e em observância ao disposto no inciso II do § 2º do artigo 1º do Provimento nº 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI, no § 4º do artigo 203 do CPC e no Manual de Rotinas Cíveis deste e.

    TJ/PA, expeço/publico este ato com vistas à intimação da parte autora, via DJEN/PJe, na pessoa de seu/sua advogado/a, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida (ID 93535221).

    Sirva-se deste ato, mediante cópia, como intimação da parte autora, por seu/sua advogado/a, via DJEN/PJe.

    Marabá/PA, 26 de maio de 2023.

    FERNANDA SILVA FREITAS Analista/Auxiliar Judiciário (a) lotado (a) na Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA

  • 26/05/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 22:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2023 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 04:07

    Publicado Decisão em 03/05/2023.

  • 04/05/2023 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo nº 0815716-17.2022.8.14.0028 Ação de Indenização Requerente: MD HIDRAULICA BRASIL LTDA Requerida: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Km. 8,5 - Bairro: Coqueiro - Belém / PA - CEP: 66.823-010 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais.

    Alegou a empresa autora, em síntese, que era sediada na cidade de Parauapebas-PA; que encerrou as atividades naquele município em 20/02/2022, com transferência da unidade para este município; que solicitou à requerida o desligamento da energia do estabelecimento comercial ( Unidade Consumidora / Conta Contrato nº 1000014082) no dia 21/02/2022; que a demandada efetuou a retirada do medidor de energia no prazo de 48 ( quarenta e oito ) horas; que foi gerada uma última fatura de energia no valor de R$ 4.681,77 ( quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos ), que foi paga no dia 21/02/2022; que a concessionária de energia continuou realizando a cobrança nos meses subsequentes ( 02/2022 à 09/2022 ), de maneira indevida, sendo que o suposto débito atingiu a quantia de R$ 34.422,01 ( trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e um centavo ); que procurou o PROCON, mas não houve solução do problema.

    Requereu a concessão de tutela de urgência para declarar a inexibilidade das faturas.

    Juntou procuração e documentos.

    A empresa autora apresentou emenda à inicial ( Id. 80178757 ).

    Informado o parcelamento das custas e adimplemento da primeira parcela ( Id. 86304722 ). É o que importa relatar.

    Decido.

    Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ), sem olvidar a condição da reversibilidade ( § 3º ).

    Como se sabe, a antecipação pretendida conclama prova capaz de convencer o julgador, desde logo, da titularidade do direito discutido, suficiente para persuadi-lo da aparência de verdade das alegações.

    Em análise, as faturas apresentadas no feito, evidenciam, superficialmente, a indigitada cobrança indevida, visto que se referem a suposto consumo de energia elétrica posterior ao pedido de desligamento da Unidade Consumidora - UC nº 1000014082.

    Assim, presente a probabilidade do direito.

    Mormente ao perigo de dano, é patente o perigo de dano.

    In casu, a EQUATORIAL, ao que tudo indica, emitiu faturas de consumo de energia em nome da autora, indevidamente, a qual está sendo compelida a pagar quantia questionável, sob o risco de suportar a negativação do nome, o que representa risco para o desempenho da atividade, por exemplo.

    ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, D E F I R O o pedido antecipatório, determinando a suspensão da exigibilidade das faturas de energia elétrica discutidas nestes autos, devendo a ré se abster de realizar cobranças ou efetuar a inscrição do nome em cadastros de inadimplentes, até o deslinde da ação.

    Caso a concessionária de energia tenha inscrito no nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito, deverá providenciar a retirada no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais ), até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ).

    Considerando que nas causas desta natureza, não se tem alcançado a conciliação; considerando que a composição da lide pode ocorre em qualquer momento do processo; e, considerando a extensa pauta de audiências deste juízo ( agosto / 2023 ), deixo de designar, por ora, audiência de conciliação.

    Cite-se e intime-se a requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 ( quinze ) dias ( Art. 335, caput, do CPC ).

    Se a requerida alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no Art. 337, do CPC, intime-se a autora para se manifestar, em 15 ( quinze ) dias ( Arts. 350 e 351, do CPC ).

    Após, conclusos.

    Servirá a presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

    Assinado.

  • 01/05/2023 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2023 21:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 12:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/02/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:09

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 02/02/2023 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2022 08:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2022 19:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/10/2022 19:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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