TJPA - 0856574-81.2021.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/11/2023 10:56
Juntada de Certidão
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24/07/2023 14:23
Apensado ao processo 0863461-13.2023.8.14.0301
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19/07/2023 00:12
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/06/2023 23:59.
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18/07/2023 21:26
Decorrido prazo de MYRIAN DE BELEM M ROCHA em 29/05/2023 23:59.
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18/07/2023 14:05
Arquivado Definitivamente
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18/07/2023 14:04
Transitado em Julgado em 22/06/2023
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17/07/2023 03:45
Decorrido prazo de MYRIAN DE BELEM M ROCHA em 23/05/2023 23:59.
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06/06/2023 11:24
Juntada de Petição de petição
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03/05/2023 04:06
Publicado Sentença em 02/05/2023.
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03/05/2023 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
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01/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0856574-81.2021.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.
Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.
Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.
Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.
A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.
Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.
Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.
Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.
Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.
Custas “ex-lege”.
P.R.I.C.
Belém/PA, 29 de setembro de 2022.
Dr.
Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
28/04/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2022 08:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/09/2022 10:53
Conclusos para julgamento
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16/09/2022 12:27
Juntada de Petição de petição
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27/05/2022 09:22
Juntada de Petição de termo de ciência
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03/05/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2022 13:26
Expedição de Outros documentos.
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13/04/2022 11:53
Juntada de Petição de petição
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29/03/2022 10:29
Juntada de Petição de petição
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22/03/2022 05:21
Decorrido prazo de MYRIAN DE BELEM M ROCHA em 21/03/2022 23:59.
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21/03/2022 08:29
Juntada de identificação de ar
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03/03/2022 08:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/03/2022 08:09
Expedição de Carta.
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06/10/2021 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/10/2021 09:18
Conclusos para decisão
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24/09/2021 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2021
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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