08/03/2021 04:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 05/02/2021 23:59.
08/03/2021 04:14

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA COELHO em 05/02/2021 23:59.
08/03/2021 03:19

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 18/02/2021 23:59.
08/03/2021 03:19

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA COELHO em 04/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:23

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 09:22

Juntada de Petição de certidão
09/02/2021 11:01

Juntada de Petição de extrato de subcontas
09/02/2021 10:42

Juntada de Petição de certidão
25/01/2021 09:27

Juntada de Alvará
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0837205-72.2019.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Analisando os autos, verifico que a parte ré postou petição e documentos nos IDs 22024288 , 22024289 e 22024292, visando comprovar o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer estipuladas no acordo homologado judicialmente (ID 20586103).

Entendo que os documentos acima mencionados e juntados pela parte reclamada, notadamente o comprovante de transferência bancária do valor estipulado no acordo e as telas de seu sistema, são suficientes para comprovar o cumprimento integral da avença.

Ressalte-se que a sentença de homologação dispôs expressamente que, decorrido o prazo para cumprimento das obrigações avençadas, e não havendo manifestação de nenhuma das partes, haveria presunção de cumprimento do acordo.

O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais e estabelece em seu art. 924, inciso II, que o magistrado extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, caput, do Código de Processo Civil l, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Defiro desde já o levantamento do valor depositado, mediante a expedição de alvará de saque ou transferência em nome da parte autora ou de seu procurador regularmente habilitado, nesse último caso, desde que possua poderes expressos para tanto.

Intime-se ainda o advogado da parte demandante para que regularize a sua representação processual nos presentes autos, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, juntando a respectiva procuração onde lhe foram outorgados poderes, conforme já havia sido determinado no termo do acordo constante no ID 20586103.

Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 20 de janeiro de 2021. ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém (Portaria nº 2991/2020-GP) M
21/01/2021 09:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 00:36

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/01/2021 12:55

Conclusos para julgamento
19/01/2021 12:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 14:53

Homologada a Transação
22/10/2020 09:10

Conclusos para decisão
22/10/2020 09:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/10/2020 11:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
22/10/2020 09:07

Juntada de Petição de termo de audiência
19/10/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 22:17

Juntada de Petição de identificação de ar
14/07/2020 04:13

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL em 03/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 03:48

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL em 06/07/2020 23:59:59.
18/05/2020 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 12:15

Juntada de Petição de intimação
07/05/2020 12:26

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 21/10/2020 11:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/05/2020 11:40

Juntada de Petição de certidão
13/11/2019 15:11

Juntada de Petição de identificação de ar
02/10/2019 11:48

Audiência instrução e julgamento designada para 19/03/2020 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/10/2019 11:22

Audiência conciliação realizada para 02/10/2019 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/10/2019 11:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/10/2019 11:20

Juntada de Termo de audiência
02/10/2019 11:20

Juntada de Petição de termo de audiência
02/10/2019 10:11

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 16:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 13:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 14:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2019 17:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/08/2019 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2019 17:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/08/2019 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2019 17:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/08/2019 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2019 13:17

Expedição de Mandado.
05/08/2019 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2019 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2019 09:09

Conclusos para decisão
30/07/2019 12:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 00:52

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL em 23/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2019 19:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/07/2019 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2019 12:55

Expedição de Mandado.
12/07/2019 14:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/07/2019 10:40

Juntada de documento de comprovação
11/07/2019 10:35

Conclusos para decisão
11/07/2019 10:35

Audiência conciliação designada para 02/10/2019 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/07/2019 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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