23/01/2025 08:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/01/2025 08:29

Baixa Definitiva
05/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

3ª TURMA DE DIREITO PENAL ApCrim 0801742-21.2023.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: ELIAS CASTRO PEREIRA DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): DANIEL SABBAG APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA REVISOR: DES.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

ART. 157, § 3º, I, DO CÓDIGO PENAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

RELEVÂNCIA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

VETORIAIS DE CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

NEUTRALIZAÇÃO.

REDUÇÃO DA PENA.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL.

PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Elias Castro Pereira contra sentença que o condenou a 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, pela prática de roubo majorado, com fundamento no art. 157, § 3º, inciso I, do Código Penal.

A defesa alega insuficiência de provas e pleiteia a redução da pena e a mudança do regime de cumprimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central consiste em verificar: (i) se há comprovação suficiente da autoria e materialidade do delito; (ii) se as vetoriais negativadas na primeira fase da dosimetria foram adequadamente justificadas; (iii) se o redimensionamento da pena é cabível, incluindo a alteração do regime inicial de cumprimento e a revogação da prisão preventiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade, a autoria e a adequação típica do delito estão devidamente comprovadas pelos elementos probatórios constantes dos autos, incluindo depoimentos das vítimas, boletim de ocorrência, autos de reconhecimento e depoimentos colhidos em juízo.

Em crimes patrimoniais como o roubo, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 4.

A análise das circunstâncias judiciais revela que o magistrado de origem incorreu em erro ao negativar as vetoriais de culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e comportamento da vítima, com justificativas genéricas e sem amparo legal adequado.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ e por esta corte, a culpabilidade, a personalidade e o comportamento da vítima não podem ser valorados de maneira abstrata para majorar a pena, devendo ser consideradas neutras. 5.

Em face dessas correções, a pena deve ser redimensionada para 07 (sete) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com alteração do regime inicial para o semiaberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 6.

A manutenção da prisão preventiva após a reforma da sentença implicaria execução provisória da pena em regime mais gravoso que o fixado, configurando excesso de execução.

Assim, a prisão preventiva deve ser revogada, nos termos do art. 316, caput, do CPP, com expedição de alvará de soltura.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação parcialmente provida.

Tese de julgamento: 1. "A palavra da vítima em crimes patrimoniais, quando corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância para a comprovação da autoria e materialidade do delito." 2. "A culpabilidade, a personalidade e o comportamento da vítima não podem ser considerados desfavoráveis para a majoração da pena de forma genérica, sem fundamentação concreta." 3. "A manutenção da prisão preventiva, após a alteração do regime inicial para menos gravoso, caracteriza excesso de execução." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 3º, I; art. 33, § 2º, "c"; art. 44; art. 77, III; Código de Processo Penal, art. 316, caput; Súmula nº 231 do STJ; Súmula nº 19, 17 e 23 do TJPA.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.794.854-DF, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, j. 09.12.2019; STF, HC nº 186.421, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, j. 25.02.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _____ de 2024.

Este julgamento foi presidido pelo________________.
18/11/2024 16:32

Juntada de Petição de termo de ciência
18/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:16

Juntada de Ofício
14/11/2024 15:18

Conhecido o recurso de ELIAS CASTRO PEREIRA - CPF: *11.***.*52-02 (APELANTE) e provido em parte
11/11/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:32

Juntada de Petição de termo de ciência
23/10/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:52

Conclusos para julgamento
20/09/2024 13:51

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:41

Cancelada a movimentação processual
29/05/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:25

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:21

Recebidos os autos
19/12/2023 11:21

Conclusos para decisão
19/12/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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