21/11/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 08:23

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 03:54

Decorrido prazo de MARA SUELI FERREIRA LIMA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:54

Decorrido prazo de ADRYANY TALISSA DOS SANTOS PEREIRA em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:27

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0807833-51.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: MARA SUELI FERREIRA LIMA, RG: 5843015 Advogada da autora: Rosiane Thassimara Trindade Braga, OAB/PA: 32698 VÍTIMA: ADRIANY TALISSA DOS SANTOS PEREIRA, RG: 6532098 Artigos: 140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 26/10/2023, às 10:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE, MM.

Juíza de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pelo 4º JECrim, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, por videoconferência (Microsoft Teams), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes.

Autora acompanhada de advogada.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 09/03/2023, conclui-se que, em 09/09/2023, operou-se a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP opina seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na forma da lei. É a manifestação”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não ofereceu a devida queixa-crime dentro do prazo decadencial, sendo assim, reconheço a decadência do direito, haja vista que o fato ocorreu em 09/03/2023 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO À MARA SUELI FERREIRA LIMA, RG: 5843015, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Autora (Mara): Advogada da autora (Rosiane): Vítima (Adriany):
31/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:45

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/10/2023 11:19

Audiência Preliminar realizada para 26/10/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/10/2023 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2023 04:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.
19/07/2023 04:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:27

Decorrido prazo de ADRYANY TALISSA DOS SANTOS PEREIRA em 15/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:27

Decorrido prazo de MARA SUELI FERREIRA LIMA em 15/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:06

Decorrido prazo de ADRYANY TALISSA DOS SANTOS PEREIRA em 22/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:06

Juntada de identificação de ar
12/05/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:13

Publicado Despacho em 04/05/2023.
05/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0807833-51.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 26 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 10:30 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, 26 de abril de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do Jecrim de Belém
02/05/2023 10:29

Audiência Preliminar designada para 26/10/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/05/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 10:27

Conclusos para despacho
18/04/2023 10:26

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/04/2023 08:43

Declarada incompetência
17/04/2023 07:58

Conclusos para decisão
17/04/2023 07:58

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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