08/05/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:55

Decorrido prazo de BENILTON CAVALCANTE QUARESMA em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 23:15

Decorrido prazo de MARCELO GOULART DOS ANJOS em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 01:51

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos n.: 0800969-62.2023.8.14.0049 Procedimento Policial: Termo Circunstanciado de Ocorrência.

Capitulação Penal: Art. 303, do CTB - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

Autor do fato: BENILTON CAVALCANTE QUARESMA.

Vítima: MARCELO GOULART DOS ANJOS.

Termo de Audiência: Preliminar.

Segunda-feira, 14 de abril de 2025, às 09h40min, na sala de audiência do Juizado Especial Cível e Criminal, no ambiente do aplicativo Microsoft Teams, onde se encontrava o Juiz de Direito, Dr.

ELANO DEMÉTRIO XIMENES, foi realizado o pregão, comparecendo: - o Ministério Público, Dr.

DANIEL BARROS (por videoconferência). - o autor do fato, acompanhado de sua advogada, Dra.

Benuzia Cavalcante Quaresma Silva OAB/MA 25.005. - a vítima, acompanhada de sua advogada.

Dra.

Marcia Lúcia Kaila Viana da Silva OAB/PA 34.446. - a Sra.

Gessica dos Santos Corrêa, esposa da vítima.

Aberta a audiência: 1.

Composição civil dos danos: a) O autor do fato compromete-se a indenizar a vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante pagamento em parcela única. b) O pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da disponibilização deste termo de audiência no sistema PJe. 2.

Forma de Pagamento: A quantia será depositada diretamente na conta bancária da vítima, nos seguintes dados: Banco Caixa Econômica Chave Pix (CPF): *60.***.*98-87 MARCELO GOULART DOS ANJOS 3.

Em caso de mora estipula-se multa de 10% sobre o valor devido. 4.

Considera-se inadimplido após o trigésimo dia de mora.

O MM.

Juiz passou a prolatar a seguinte sentença: “Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95, depreende-se que as partes firmaram composição civil, conforme possibilitado pelo Art. 74, da Lei 9.009/95, tendo a vítima renunciado ao direito de queixa/representação.

Ao lume do exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, extinguindo a PUNIBILIDADE do autor do fato com esteio no Art. 107, V do Código Penal.

As partes dispensaram o prazo recursal.

Decisão publicada em audiência.

Sem custas e honorários.

Registra-se.

Ciente os presentes.

Arquive-se.

Nada mais sendo dito, foi o presente termo encerrado.

Assinaturas dispensadas.
16/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:45

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 22:14

Homologada a Transação
15/04/2025 08:57

Audiência preliminar realizada conduzida por ELANO DEMETRIO XIMENES em/para 14/04/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
24/03/2025 04:35

Decorrido prazo de MARCELO GOULART DOS ANJOS em 14/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:19

Decorrido prazo de BENILTON CAVALCANTE QUARESMA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:19

Decorrido prazo de GESSICA DOS SANTOS CORREA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 18:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/03/2025 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 18:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/03/2025 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.
03/03/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 20:39

Expedição de Mandado.
27/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 20:31

Desentranhado o documento
27/02/2025 20:31

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
27/02/2025 20:27

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:22

Audiência de Preliminar designada em/para 14/04/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
27/01/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:23

Juntada de Petição de parecer
07/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 18:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2024 23:59.
13/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 03:15

Decorrido prazo de DELEGACIA DE SANTA IZABEL DO PARÁ em 07/11/2024 23:59.
14/10/2024 01:58

Decorrido prazo de DELEGACIA DE SANTA IZABEL DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 05:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 03:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 06:06

Decorrido prazo de DELEGACIA DE SANTA IZABEL DO PARÁ em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:44

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2023 14:32

Conclusos para despacho
06/12/2023 07:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.
02/12/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:46

Conclusos para despacho
12/10/2023 17:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/10/2023 17:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 03:54

Decorrido prazo de DELEGACIA DE SANTA IZABEL DO PARÁ em 24/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:13

Conclusos para despacho
01/08/2023 18:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2023 18:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2023 16:00

Decorrido prazo de DELEGACIA DE SANTA IZABEL DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:56

Decorrido prazo de DELEGACIA DE SANTA IZABEL DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 10:47

Audiência Preliminar realizada para 15/05/2023 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
08/05/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.
06/05/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
04/05/2023 11:59

Juntada de Petição de termo de ciência
04/05/2023 11:59

Juntada de Petição de termo de ciência
04/05/2023 11:59

Juntada de Petição de termo de ciência
04/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 0800969-62.2023.8.14.0049 Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, procedo a INTIMAÇÃO do Ministério Público, do(s) Advogado(s) habilitado(s) e, se for o caso, da Defensoria Pública, quanto ao Link e ao QR Code para acesso a Audiência Preliminar agendada para o dia 15/05/2023, as 09:20h, a ser realizada de forma semipresencial pela plataforma Microsoft Teams. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7a99bec3660241e0827870c94d096163%40thread.tacv2/1682686112410?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2237b69409-8dc6-42d5-863f-fbed004efc89%22%7d Santa Izabel do Pará, 03 de maio de 2023.

ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará
03/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:47

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/04/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:44

Audiência Preliminar designada para 15/05/2023 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.
28/04/2023 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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