TJPA - 0801221-95.2023.8.14.0136

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Canaa dos Carajas

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Polo Ativo

Partes

FABIO SILVA DE SOUZA

CPF *32.***.*23-91

Advogados

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB: 50401/PE

CPF *55.***.*62-56

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 07:41

    Decorrido prazo de FABIO SILVA DE SOUZA em 01/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 07:41

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 10:24

    Publicado Intimação em 13/06/2025.

  • 03/07/2025 10:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 23/06/2025 07:07

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2025 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0801221-95.2023.8.14.0136 Parte autora: AUTOR: FABIO SILVA DE SOUZA Parte ré: REU: BANCO BRADESCO S.A Processo nº 0801221-95.2023.8.14.0136 SENTENÇA (com resolução de mérito) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

    Sem preliminares ou nulidades a serem analisadas, passo ao mérito.

    Analisando o conjunto probatório, conclui-se que não há abusividade em um contrato de empréstimo (mútuo feneratício) com taxa mensal de juros de 2,25% a.m, não merecendo acatamento, por falta de amparo legal e também jurisprudencial a pretensão autoral de reduzir tal percentual para 1,51%.

    O contrato é voluntário e espontâneo, não houve abuso e a taxa mensal cobrada está dentro das médias do mercado, na forma já pacificada pelos julgados do STJ.

    Ademais, o contrato deve ser cumprido por sua própria força vinculante que construiu a máxima jurídica do pacta sunt servanda, não havendo qualquer espaço para revisão com violação da segurança jurídica das negociações comerciais.

    Tudo ainda em sintonia com o princípio da Boa-Fé e harmonia nas relações comerciais (art. 4º, III do CDC).

    Nesse mesmo sentido são os entendimentos já sumulados, inclusive, pelo STJ: Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Súmula 296 do STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.

    Ante o exposto, dentro da simplicidade que rege a Lei 9.099/95, ante a total legalidade e razoabilidade mercadológica do contrato, REJEITO TOTALMENTE O PEDIDO AUTORAL, indeferindo indenizações pleiteandas, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC.

    Deixo de condenar em custas e honorários por se tratar de 1º grau de jurisdição sob o rito da Lei 9.099/95.

    Publique-se e registre-se, arquivando com o trânsito em julgado.

    Publique-se e intimem-se.

    Logo após, arquive-se.

  • 11/06/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 11:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/04/2025 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2024 14:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2024 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2024 02:43

    Decorrido prazo de FABIO SILVA DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 05:10

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 00:23

    Publicado Intimação em 24/07/2024.

  • 24/07/2024 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS 0801221-95.2023.8.14.0136 DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, para no prazo de 10 (dez) dias manifestarem, assinalando se possui outras provas a produzir, quais provas e a necessidade de produzi-las.

    Informem ainda se concordam com o julgamento do processo no estado que se encontra.

    Canaã dos Carajás/PA, DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

  • 22/07/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 12:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/06/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2024 09:18

    Decorrido prazo de FABIO SILVA DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 02:24

    Publicado Despacho em 02/05/2024.

  • 03/05/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0801221-95.2023.8.14.0136 DESPACHO Intime-se a parte autora, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, assinalando se possui outras provas a produzir, quais provas e a necessidade de produzi-las.

    Após o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

    Cumpra-se.

    Canaã dos Carajás/PA, 29 de abril de 2024.

    DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

  • 30/04/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 14:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2024 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 01:24

    Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Diante da devolução de AR sob ID 106860527, intime-se a parte Autora para que se manifeste no prazo de 05(cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Canaã dos Carajás/PA, 27 de fevereiro de 2024.

    Thatiana Katiussia de Sousa Veras Diretora de Secretaria (Ato Delegado Pelo Provimento Nº 006/2009 CJCI-Art. 1º §3º)

  • 27/02/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 02:52

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 08:17

    Juntada de identificação de ar

  • 21/11/2023 10:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 12:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/07/2023 01:35

    Publicado Decisão em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0801221-95.2023.8.14.0136 DECISÃO 1.

    Defiro o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária, uma vez que, a princípio, a simples declaração do(a) postulante pessoa física/natural sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 99, §3º do NCPC, goza de presunção relativa de veracidade e por si só é suficiente para o deferimento do benefício legal.

    Ademais, no presente caso não existem elementos de prova contrários, aptos a implicar no indeferimento da gratuidade ou em seu parcelamento/desconto percentual (arts. 98, §§5º e 6º; e 99, §3º, ambos do NCPC). 2.

    Considerando que na presente comarca não existem núcleos ou servidores voltados à conciliação e mediação, torna-se impossível a observância do rito previsto no NCPC no que tange à audiência prevista no art. 334, razão pela qual a parte ré será citada para apresentação de defesa, na forma do art. 335 e subsequentes do mesmo diploma legal 3.

    Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 336 e 344 do NCPC).

    SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA POSTAL/OFÍCIO/EDITAL, ETC CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA.

    CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

    Canaã dos Carajás, 04 de julho de 2023.

    DANILO ALVES FERNANDES Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

  • 05/07/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 10:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 08/05/2023 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 01:19

    Publicado Decisão em 08/05/2023.

  • 07/05/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo nº 0801221-95.2023.8.14.0136 DECISÃO Analisando os autos, verifico que existem indícios de capacidade econômica da(s) parte(s) demandante(s), aptos a implicar no indeferimento da gratuidade, devendo ser juntado aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência como por exemplo, contracheques, declaração de imposto de renda, etc.

    Assim, nos termos do art. 321 do NCPC, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora EMENDE a inicial para: Pagar as custas1; ou Juntar documentação que comprove a hipossuficiência; Em não sendo cumprida a diligência no prazo, o processo será extinto sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (art. 485, I do NCPC) Intime-se.

    Canaã dos Carajás, 27 de abril de 2023. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás 1Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias

  • 04/05/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2023 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 14:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/04/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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