30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1125 foi retirado e o Assunto de id 1126 foi incluído.
18/07/2023 19:40

Decorrido prazo de SÁVIO ALBERTINO DE MIRANDA CORREA JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
18/07/2023 17:05

Decorrido prazo de FRANCIVALDO MARQUES GALVAO - ME em 18/05/2023 23:59.
26/05/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 12:16

Transitado em Julgado em 23/05/2023
08/05/2023 01:20

Publicado Sentença em 08/05/2023.
07/05/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0835341-33.2018.8.14.0301 Requerente: FRANCIVALDO MARQUES GALVAO ME Requerida: SÁVIO ALBERTINO DE MIRANDA CORREA JUNIOR, SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por Francivaldo Marques Galvão ME em face de Sálvio Albertino de Miranda Correa Junior visando indenização por danos materiais e morais em decorrência do protesto de três títulos pelo Cartório Vale Veiga do qual o requerido é Tabelião Titular.

Narra a empresa requerente que, representada por seu sócio, dirigiu-se ao banco Itaú, em novembro de 2011, a fim de obter empréstimo bancário, ocasião em que tomara conhecimento da existência de três títulos protestados no Cartório Vale Veiga.

Ao se dirigir ao Cartório obteve a informação de que a notificação para pagamento dos títulos não foi entregue à empresa requerente em virtude de a “empresa não mais existir no local”, conforme anotação da terceirizada responsável pela entrega, quando, na verdade, continuava funcionando no mesmo local.

Entende a empresa autora, destarte, que o protesto somente ocorreu em virtude de não ter sido devidamente notificada e, razão disso, sustenta que o requerido, Tabelião Titular do Cartório responsável pelo registro, deve restituir os danos materiais sofridos, correspondentes ao valor pago pelas despesas cartorárias, a saber, R$ 976,18 (novecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos).

Ademais, entende que faz jus à indenização pelos danos morais que entende haver sofrido, visto o prejuízo ao crédito supostamente causado pelos referidos protestos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em contestação, o requerido aduziu que os títulos protestados eram legítimos, que as notificações foram enviadas para o endereço informado pelos credores e que estas não foram entregues em virtude da informação de o destinatário não ser conhecido no endereço de entrega.

Esclareceu, ainda, que segundo informações da empresa prestadora do serviço de entrega, não raro os devedores prestam informações falsas com o fito de se esquivar de cobranças.

Além disso, como o destinatário foi dado como desconhecido, a intimação de fato não ocorreu, tendo o Cartório procedido com a intimação por meio de edital, conforme previsão legal.

Entende, portanto, que não praticou nenhum ato ilícito capaz de ensejar danos materiais ou morais aptos a serem indenizados, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados. É o relatório.

Decido.

A parte autora sustenta que a causa do protesto dos títulos representativos de dívidas por si contraídas teria sido a ausência de intimação válida por culpa do Cartório do qual o requerido era o Tabelião Titular ao tempo das anotações.

Como bem argumentou o requerido, tal afirmação faz parecer que a inadimplência não passou de esquecimento ou desorganização, e que havia interesse por parte da empresa devedora, ora requerente, de pagar imediatamente a dívida.

Ocorre que, conforme e-mail de ID 5030180, o autor tomou conhecimento dos protestos pelo menos em 09/05/2018, data de encaminhamento de e-mail recebido com tais informações, e somente efetuou o pagamento dos referidos títulos muito tempo depois, em abril de 2018, o que afasta por completo a plausibilidade de da referida tese.

Por outro lado, o requerido comprovou que, não intimada a devedora por meio de carta pelos motivos já mencionados ao norte, procedeu com a intimação por via editalícia conforme determina a legislação aplicável.

Claro está, portanto, que não foi praticado nenhum ato ilícito por parte do tabelião e, se a empresa requerente teve de arcar com custas cartorárias e veio a sofrer perda de crédito na praça razão dos protestos objetos da lide, tal se deve única e exclusivamente ao fato de não ter quitado seus débitos no vencimento, não havendo outro caminho a não ser a improcedência dos pedidos formulados.

Assim exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Isento de custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

Belém/PA, 3 de maio de 2023.

MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível
04/05/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:18

Julgado improcedente o pedido
13/08/2020 23:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 12:22

Conclusos para julgamento
26/11/2018 12:20

Juntada de Petição de termo de audiência
26/11/2018 12:20

Juntada de Termo de audiência
26/11/2018 12:18

Audiência una realizada para 26/11/2018 10:15 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
24/11/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 17:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 13:36

Juntada de identificação de ar
29/08/2018 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2018 16:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 15:14

Audiência una designada para 26/11/2018 10:15 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
17/05/2018 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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