15/05/2023 10:41

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 09:56

Transitado em Julgado em 12/05/2023
04/05/2023 07:57

Juntada de Petição de termo de ciência
04/05/2023 01:48

Publicado Sentença em 02/05/2023.
04/05/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 09:32

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos nº: 0812895-85.2022.8.14.0401 Autores do fato: JOCICLAUCIA LIMA DA COSTA (CTPS n° 3436734-0040 – PA) e ROGILDO NOGUEIRA SIQUEIRA (RG n° 2379432 PC/PA) Vítimas: MARILZA FERREIRA DA SILVA (RG n° 6814421 2ª via PC/PA) e DAYANE SUZANE FERREIRA SIQUEIRA (RG n° 7968905 2ª via PC/PA) Infração Penal: artigos 140 e 147, caput, do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 27 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 11 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra.

RACHEL ROCHA MESQUITA, Magistrada respondendo pela referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presentes os autores do fato, JOCICLAUCIA LIMA DA COSTA e ROGILDO NOGUEIRA SIQUEIRA, acompanhados de seu advogado, o Dr.

NIKI LAUDA LEAL CARVALHO (OAB/PA n° 27070).

Presentes as vítimas MARILZA FERREIRA DA SILVA e DAYANE SUZANE FERREIRA SIQUEIRA, acompanhadas de sua advogada, a Dra.

ADRIA CRISTINA BRASIL PRADO (OAB/PA n° 32894).

OCORRÊNCIA: Nesta ocasião, efetuada a tentativa de conciliação, esta obteve êxito, tendo as vítimas nesta ocasião se retratado da representação já exercida, neste ato, pura e simplesmente, sem qualquer coação, dando por encerrada a questão, em face de todas as partes terem se comprometido a se respeitarem mutuamente evitando qualquer tipo de constrangimento.

Os autores do fato e seu advogado concordam expressamente com os termos da referida conciliação, de forma livre e consciente.

O Ministério Público se manifesta favorável pela celebração do acordo, pugnando pela extinção de punibilidade dos autores do fato.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 81,§ 3°, da Lei n° 9.099/95.

Diante da retratação formalizada pelas vítimas em face do compromisso dos autores do fato, homologo a referida manifestação de vontade das vítimas e, em consequência, declaro extinta a punibilidade dos autores do fato JOCICLAUCIA LIMA DA COSTA e ROGILDO NOGUEIRA SIQUEIRA, conforme o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação”.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Intimados os presentes neste ato.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: AUTOR DO FATO: AUTORA DO FATO: ADVOGADA: VÍTIMA: VÍTIMA:
28/04/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 22:40

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
27/04/2023 12:16

Audiência Preliminar realizada para 27/04/2023 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/03/2023 08:53

Expedição de Certidão.
09/12/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 06:17

Juntada de identificação de ar
22/11/2022 11:26

Decorrido prazo de ROGILDO NOGUEIRA SIQUEIRA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:26

Decorrido prazo de JOCICLAUCIA LIMA DA COSTA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:26

Decorrido prazo de DAYANE SUZANE FERREIRA SIQUEIRA em 21/11/2022 23:59.
10/11/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
10/11/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
10/11/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
06/11/2022 00:35

Decorrido prazo de JOCICLAUCIA LIMA DA COSTA em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 00:35

Decorrido prazo de ROGILDO NOGUEIRA SIQUEIRA em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 06:21

Decorrido prazo de DAYANE SUZANE FERREIRA SIQUEIRA em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 06:21

Decorrido prazo de MARILZA FERREIRA DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 17:50

Audiência Preliminar designada para 27/04/2023 11:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/10/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 03:47

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 07:59

Juntada de Petição de termo de ciência
30/09/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:47

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 13:33

Expedição de Certidão.
26/08/2022 13:31

Desentranhado o documento
19/08/2022 13:55

Expedição de Certidão.
16/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 09:52

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:48

Expedição de Certidão.
20/07/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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