14/11/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:16

Juntada de Ofício
14/11/2024 09:43

Juntada de Ofício
08/07/2024 11:34

Juntada de Ofício
01/03/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 10:51

Baixa Definitiva
01/03/2024 10:50

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 00:24

Decorrido prazo de GEAN TADEU COSTA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:03

Publicado Acórdão em 09/02/2024.
09/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0806784-90.2023.8.14.0000 REQUERENTE: GEAN TADEU COSTA DA SILVA REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA EMENTA REVISÃO CRIMINAL.

CRIME DO ART. 157, §2º, INCS.

I E II DO CP (ANTIGA REDAÇÃO).

DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

SENTENÇA FUNDADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP.

IMPROCEDÊNCIA.

NULIDADE QUE DEIXOU DE SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO E NÃO PODE SER ACOLHIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL SOB PENA DE PRESTIGIAR A NULIDADE DE ALGIBEIRA.

PRELIMINAR REJEITADA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA.

DESCABIMENTO.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O REQUERENTE SUBTRAIU SEU VEÍCULO MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO E ACOMPANHADO DE UM COMPARSA.

PRESENÇA DE ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE PERMITEM SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.

REVISÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O requerente, quando ajuizou o pedido, não juntou aos autos a cópia do auto de reconhecimento, nem da resposta à acusação e, nas alegações finais e razões da apelação que estão incompletas, não foi arguido o vício.

Desse modo, não há como saber se a nulidade do reconhecimento pessoal foi arguida no momento oportuno, o que impede o requerente de suste-la em sede de revisão criminal, sob pena de prestigiar a nulidade de algibeira.

Por isso, o reconhecimento do requerente, realizado no inquérito e ratificado em juízo, no caso dos autos, é prova válida para sustentar o édito condenatório. 2.

Há no processo elementos produzidos na instrução processual, especialmente o depoimento da vítima, que afirma que o requerente foi uma das pessoas que lhe apontou uma arma de fogo para subtrair seu veículo, razão pela qual existe suporte probatório para se manter a condenação. 3.

Revisão conhecida e julgada improcedente.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e julgar improcedente a revisão criminal, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora Eva do Amaral Coelho.

Belém, 29 de janeiro de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator RELATÓRIO R E L A T Ó R I O GEAN TADEU COSTA DA SILVA, inconformado com a sentença que o condenou às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, mais 133 (cento e trinta e três) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime do art. 157, §2º, incs.

I e II (antiga redação), do CP, ajuizou a presente REVISÃO CRIMINAL, pleiteando sua reforma.

O requerente alega que a sentença foi contrária à evidência dos autos, uma vez que o seu reconhecimento pessoal realizado pela vítima não seguiu o rito do art. 226 do CP e, foram esse elemento de cognição, não existe qualquer outra prova que aponte que cometeu o crime.

Aduz ainda que apenas recebeu o veículo subtraído e que desconhecia sua origem ilícita, motivo pelo qual a conduta deve ser desclassificada para o crime do art. 180, §3º do CP.

Pede a procedência do pedido para ser absolvido ou que haja a desclassificação para o crime de receptação culposa.

O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. À revisão. É o relatório.

VOTO V O T O DOS FATOS Consta dos autos que no dia 31/12/2009, na Cidade de Ananindeua, o requerente, auxiliado por um indivíduo não identificado e se utilizando de grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu o veículo Palio Fire de propriedade de Cleoson Barbosa Gonçalves.

O requerente foi preso no dia seguinte, na posse do veículo, no município de Marituba.

A sentença transitou livremente em julgado para a defesa em 23/03/2015 e para o Ministério Público no dia 14/07/2015 (doc.

Id nº 13873129).

DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS O requerente alega que a sentença foi contrária à evidência dos autos, uma vez que o seu reconhecimento pessoal realizado pela vítima não seguiu o rito do art. 226 do CP e, fora esse elemento de cognição, não existe qualquer outra prova que aponte que cometeu o crime. É pacífico o entendimento de que a nulidade, seja absoluta ou relativa, para ser acolhida, necessita ser arguida em momento oportuno e demonstrado o prejuízo.

Pois bem.

O requerente, quando ajuizou o pedido, não juntou aos autos a cópia do auto de reconhecimento, nem da resposta à acusação e nas alegações finais (doc. id nº 13875817, pp. 77/94) e razões da apelação (doc. id nº 13875817, pp.59/66) que estão incompletas, não foi arguido o vício.

Desse modo, a nulidade do reconhecimento pessoal não foi arguida no momento oportuno, o que impede o requerente de invocá-la em sede de revisão criminal, sob pena de prestigiar a nulidade de algibeira.

Por isso, o reconhecimento do requerente, realizado no inquérito e ratificado em juízo, no caso dos autos é prova válida para sustentar o édito condenatório, motivo pelo qual rejeito o presente argumento.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA O requerente pleiteia a desclassificação para o crime de receptação culposa, afirmando apenas que recebeu o veículo subtraído e desconhecia sua origem ilícita.

Ocorre que há no processo elementos produzidos na instrução processual, especialmente o depoimento da vítima (doc. id nº 13873133, pp. 01/03), onde afirma que o requerente foi uma das pessoas que lhe apontou uma arma de fogo para subtrair seu veículo, razão pela qual existe suporte probatório para se manter a condenação.

Portanto, ficou demonstrado que a pretensão do requerente é o reexame das provas produzidas no processo, o que é veddo em sede de revisão criminal.

Desacolho, portanto, a presente tese.

Ante o exposto, conheço e julgo improcedente o pedido de revisão criminal, nos termos da fundamentação. É como voto.

Belém, 29 de janeiro de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator Belém, 29/01/2024
07/02/2024 11:49

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:08

Julgado improcedente o pedido
29/01/2024 10:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 08:28

Juntada de Petição de termo de ciência
25/01/2024 08:28

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2023 14:39

Deliberado em Sessão - Retirado
03/07/2023 15:20

Conclusos ao relator
26/06/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:00

Juntada de Petição de termo de ciência
23/06/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/06/2023 08:15

Juntada de Certidão
24/05/2023 10:59

Conclusos para julgamento
24/05/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:29

Conclusos ao relator
09/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:02

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes REVISÃO CRIMINAL (12394) 0806784-90.2023.8.14.0000 Advogado: AFONSO HENRIQUE REBELO FURTADO Requerente: GEAN TADEU COSTA DA SILVA Intime-se o requerente para recolher as custas relativas à presente ação.

Após, conclusos.

Belém. (PA), 28 de abril de 2023.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
02/05/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:46

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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