06/11/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 12:57

Baixa Definitiva
06/11/2024 12:56

Transitado em Julgado em 06/11/2024
30/10/2024 11:05

Julgado improcedente o pedido
30/10/2024 09:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/10/2024 11:55 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
29/10/2024 13:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/10/2024 11:55 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
29/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/10/2024 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
29/10/2024 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:20

Expedição de Mandado.
16/07/2024 11:19

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:41

Juntada de Informações
16/07/2024 10:36

Juntada de Ofício
05/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
20/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/10/2024 10:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
25/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 11:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/10/2023 09:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
16/10/2023 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 12:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
03/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 13:14

Juntada de Informações
30/08/2023 13:10

Juntada de Ofício
30/08/2023 12:58

Expedição de Mandado.
30/08/2023 12:58

Expedição de Mandado.
30/08/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:46

Expedição de Mandado.
30/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:40

Juntada de Informações
21/07/2023 09:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 10:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59.
14/07/2023 16:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
04/07/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 13:41

Conclusos para decisão
14/06/2023 13:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/10/2023 09:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
14/06/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 14:05

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 14:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2023 09:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
12/06/2023 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:42

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 12:19

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:18

Expedição de Mandado.
22/05/2023 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.
19/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 09:36

Expedição de Mandado.
18/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:13

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/05/2023 12:16

Conclusos para decisão
17/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 12:58

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:55

Desentranhado o documento
16/05/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 12:55

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2023 11:22

Conclusos para decisão
16/05/2023 11:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/06/2023 09:45 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
16/05/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807399-62.2023.8.14.0006 Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: DAVID A.

D.

SILVA Defesa Técnica: Dr.

JOSÉ ITAMAR DE SOUZA, OAB/PA 19.763 DATA DA AUDIÊNCIA: 12/06/2023, às 09:45 horas LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fórum da Comarca de Ananindeua, Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Ananindeua, localizada na Avenida Claudio Sanders, antiga Estrada do Maguari, 193 (2º Andar), bairro Centro, Ananindeua – Pará, telefone: (91)3201-4906, e-mail: [email protected] DE ORDEM, nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, FICA INTIMADO(A) o(a)(s) advogado(a)(s) de defesa acima identificado(s), para comparecer(em) na Audiência de Instrução e Julgamento (re)designada nos autos do processo em epígrafe, bem como, para tomar ciência da Decisão ID: 92780314 , que segue reproduzida abaixo.

Ananindeua, 15/05/2023.

Simone S da S Sampaio Analista Judiciário Processo: 0807399-62.2023.8.14.0006 Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: DAVID A.

D.

SILVA Defesa Técnica: Dr.

JOSÉ ITAMAR DE SOUZA, OAB/PA 19.763 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando os argumentos lançados na defesa prévia, bem como o constante nos autos, verifica-se, no que tange à possibilidade de absolvição sumária, que a Defesa não apresenta provas contundentes e aptas a afastar, por si sós, a pretensão acusatória, nessa esfera de cognição sumária, a evidenciar a necessidade da instrução processual para o deslinde do presente caso.

Noutro giro, vale frisar que a denúncia descreve de forma satisfatória a conduta delitiva das quais o réu é acusado, a delinear a maneira pela qual praticou o crime, bem como o nexo causal entre sua conduta e o resultado do crime, razão pela qual não há o que se falar em inépcia da denúncia, porquanto preenchidos os pressupostos e condições, previstos no rol do art. 41 do Código de Processo Penal.

Assim, não apresentados argumentos eloquentes e aptos a propiciar a absolvição preliminar do acusado, como exposto acima, DETERMINO o prosseguimento regular do processo, e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para __12__/__06__/__2023__, às _09:45 horas_, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas anteriormente arroladas, bem como o acusado será interrogado.

INTIME-SE/REQUISITE-SE o acusado.

INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelas partes.

CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa.

Caso necessário, cumpra-se pelo PLANTÃO, haja vista tratar-se de autos com RÉU PRESO.

Sem prejuízo do acima exposto, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de revogação preventiva formulado pela defesa no ID 92280990.

Após, venham os autos conclusos.

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ REQUISIÇÃO/ OFÍCIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO.

CUMPRA-SE.

Ananindeua/PA, 15 de maio de 2023.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua
15/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:21

Juntada de Ofício
15/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:59

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:59

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:55

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:53

Expedição de Mandado.
15/05/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 08:55

Conclusos para decisão
14/05/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 12:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 04:34

Publicado Decisão em 08/05/2023.
07/05/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
06/05/2023 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 00:00

Intimação

Ação Penal: 0807399-62.2023.8.14.0006 Denunciado: DAVID ARAÚJO DA SILVA (INFOPEN 375498), nascido em 14.09.1989, filho de Vanda Maria Araújo da Silva, atualmente custodiado no PEM III \ BLOCO A \ CELAA5D.

Defesa: DR.

JOSÉ ITAMAR DE SOUZA OAB/PA 19.763 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e por nada ter sido apontado na peça acusatória que propiciasse a rejeição da exordial, RECEBO A DENÚNCIA oferecida e DETERMINO: CITE-SE pessoalmente o denunciado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor, desde já NOMEIO o Defensor Público com atuação na Comarca para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva do ID 91002136, e considerando a manifestação do Ministério Público no ID 92155321, passo a decidir.

Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal pátrio vige a regra de que a prisão de caráter processual é a exceção, só podendo ser decretada ou mantida quando houver razões suficientes para sua concretização.

A primeira razão para a prisão processual é a existência do chamado fumus commissi delict, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

A segunda razão é o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal indica os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).

Analisando os argumentos trazidos pela defesa do acusado, entendo que inexistem fatos novos a serem acrescentados a motivar a revogação da prisão decretada nos autos.

Com efeito, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP, posto que, presentes o fumus comimissi delict e o periculum libertatis.

O primeiro resta configurado pelos elementos de informação que embasam a denúncia.

O segundo se fundamenta na garantia da ordem pública.

Destarte, constam nos autos elementos idôneos a indicar a materialidade da prática delitiva bem como a revelar indícios da respectiva autoria, estes consubstanciados, notadamente, no teor das declarações prestadas pelas testemunhas e pela vítima, ouvidas na fase extrajudicial, iniciada pela prisão em flagrante do réu e ratificadas nos autos do respectivo Inquérito.

Ainda, verificam-se sérios indícios de periculosidade do réu, pois no caso concreto o acusado, supostamente movido por ciúmes, teria desferido uma garrafada na cabeça da vítima, cujo golpe gerou pontos no local, tendo a ofendida afirmado em sede policial não ser a primeira vez que o denunciado a agride fisicamente, a evidenciar que, neste momento, aquele representa uma ameaça concreta à integridade física e psicológica da vítima, notadamente pela maneira como agiu, a atingir a ofendida por suas costas, sem que a mesma tivesse qualquer chance de defesa e em região do corpo que poderia lhe causar graves danos.

Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade em concreto do agente e corrobora a necessidade de resguardar a ordem pública, diante do modus operandi, e justificam a necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública.

De outro lado, pesa em desfavor do acusado o registro de outro feito criminal pelos qual responde, inclusive pela suposta prática de crime doloso contra a vida (tentativa de homicídio – processo nº 0014535-90.2016.8.14.0006).

Com efeito, é assente o entendimento no STJ segundo o qual os citados registros são aptos a justificar a decretação/manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, porquanto podem indicar que a personalidade do agente é voltada à prática de crimes, ocorrendo, deste modo, fundado receio de reiteração (STJ. 5ª Turma.

RHC 47.671-MS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, julgado em 18/12/2014 - Info 554, e STJ. 3ª Seção.

RHC 63.855-MG, Rel. para acórdão Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/05/2016).

Assim, tenho também como presente o periculum libertatis consistente no perigo que a concessão da liberdade ao agente representa para a ordem social – e, na hipótese em apreço – para a integridade física e psicológica da vítima.

Denota-se ainda que sem o cárcere o acusado certamente terá a oportunidade de influenciar ou intimidar a vítima, seus familiares e/ou testemunhas, haja vista que o acusado é companheiro da ofendida.

Assim, a decretação da prisão mostra-se necessária para conveniência da instrução criminal, porquanto, caso o denunciado esteja em liberdade, a vítima e as mencionadas testemunhas não terão a necessária tranquilidade para comparecer em Juízo e relatar os fatos, o que pode representar óbice e/ou prejuízo à eventual instrução processual.

Além disso, não prospera o argumento acerca de eventual constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo da instrução, como sustentou a Defesa, na medida em que o feito encontra-se em regular andamento.

Outrossim, também não verifico nenhum excesso desarrazoado na formação da culpa apto a ensejar, por si só, o relaxamento da prisão cautelar, sobretudo quando presentes diversos fundamentos para a manutenção da prisão do agente, como é o caso dos autos.

Registre-se que primariedade e bons antecedentes, por si só, são insuficientes para a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

Da mesma forma, não subsiste a eventual alegação de residência fixa e ocupação lícita, consoante o entendimento consolidado também do Supremo Tribunal Federal, os quais, por si sós, não inviabilizam a custódia cautelar daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço.

Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO.

FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO.

CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA NO CASO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A prisão cautelar encontra fundamento na jurisprudência desta Corte, segundo a qual configura legítima a manutenção da segregação cautelar se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente. 2.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. 3.

Recurso improvido. (STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116469 MT (STF) Data de publicação: 02/12/2013) grifei Nessas linhas de entendimento, cito Súmula 08 do TJE/PA que se aplica ao caso concreto: As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.

Assim, a gravidade concreta do suposto delito, a necessidade de assegurar a instrução criminal, e conferir efetiva proteção à integridade física e psicológica da vítima e às demais provas do processo – haja vista que neste tipo de crime é comum, como dito acima, o temor das testemunhas em dizer o que sabem, estando o réu solto – dão ensejo à manutenção da custódia cautelar.

Por outro lado, não vislumbro a possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão, pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, já que a consequência imediata seria a soltura do acusado e, conforme demonstrado na fundamentação supra, ele não possui condição de voltar ao convívio social nesta fase do procedimento sem acarretar abalo à ordem pública (CPP, art. 282, §6º), devendo prevalecer, neste instante procedimental, o direito à segurança pública em detrimento ao direito à liberdade individual, sendo esta ponderação resultante da aplicação do princípio da proporcionalidade.

Isto posto, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 e do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de DAVID ARAÚJO DA SILVA.

Cite-se o acusado.

Expeça-se o necessário, inclusive carta precatória.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.

CÓPIA DESSA DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / REQUISIÇÃO / NOTIFICAÇÃO / OFÍCIO DO NECESSÁRIO.

Ananindeua – PA, 4 de maio de 2023 .

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua
04/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 14:02

Expedição de Mandado.
04/05/2023 13:57

Expedição de Mandado.
04/05/2023 13:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/05/2023 13:46

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 10:48

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 07:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:23

Desentranhado o documento
17/04/2023 11:23

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 08:29

Expedição de Mandado.
13/04/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 08:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/04/2023 14:55

Audiência Custódia realizada para 11/04/2023 13:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
11/04/2023 14:54

Audiência Custódia designada para 11/04/2023 13:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
11/04/2023 14:53

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 07:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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