18/09/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 10:45

Juntada de Certidão
05/07/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 08:14

Desentranhado o documento
05/07/2023 08:14

Desentranhado o documento
05/07/2023 08:12

Desentranhado o documento
05/07/2023 08:12

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 08:11

Desentranhado o documento
04/07/2023 15:19

Juntada de Ofício
04/07/2023 12:41

Juntada de Ofício
27/06/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 01:12

Publicado Sentença em 09/05/2023.
10/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 13:51

Expedição de Mandado.
08/05/2023 11:56

Juntada de Petição de termo de ciência
08/05/2023 10:07

Juntada de Termo de Compromisso
08/05/2023 00:00

Intimação

Processo: 0815980-37.2021.8.14.0006 Sentença.

Vistos os autos.

Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR ajuizada por MARIA OLIVETE PRATA DA SILVA, em favor da interditada SILENE CORRÊA PRATA, ante o falecimento da curadora EURIDICE BARBOSA PRATA.

Em sua petição inicial, narraram os autores que: (i) o(a) interditado(a) é irmã da autora; (ii) a interdição ocorreu no ano de 2000, onde foi nomeada a genitora de ambas Euridice Barbosa Prata como curadora da interditada, que faleceu em 04/07/2020; (iii) a partir do óbito da curadora, a interditada passou aos cuidados da requerente, com a anuência dos demais irmãos; (iv) na condição de irmã, a requerente é legítima para interpor a demanda, junta, inclusive, documentos probatórios da sua legitimidade, além de atestados de sanidade mental e seus antecedentes criminais.

Pede a curatela para assistirem o(a) interditando(a) nos atos da vida civil, inclusive para administração dos seus negócios e bens.

A parte autora pediu: - Os benefícios da justiça gratuita; - A dispensa do Instrumento de Mandato, uma vez que a parte autora é representada pela Defensoria Pública; - A concessão da tutela provisória de urgência, com a nomeação da requerente para exercer o papel de Curadora. - A intimação do membro do Ministério Público para atuar no feito; - Que seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a tutela provisória de urgência, para nomear em definitivo a autora como curadora da interditada, que deverá assisti-la em todos os atos de sua vida civil.

Por meio do id. 47265739 determinei a emenda da inicial para que a requerente juntasse aos autos documentos necessários ao andamento regular do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

No id. 49652435 a parte autora realizou a emenda com a juntada de sua certidão de antecedentes criminais.

No id. 53300316 deferi a tutela provisória de urgência.

Determinei a expedição do termo de compromisso provisório.

Determinei a intimação do Ministério Público para se manifestar no processo e, querendo, juntar parecer.

No id. 55226416 o membro do Ministério Público requereu que fosse esclarecida a divergência constante nos autos, no que tange ao nome da curadora falecida e a certidão de óbito apresentada.

No id. 55730029 a Defensoria Pública esclarece a divergência existente, inclusive, informa possível erro de digitação quando a peça foi preparada.

No id. 76602355, há manifestação favorável do membro do Ministério Público para o fim de que a requerente seja nomeada curadora da interditada.

Vieram conclusos. É o relatório Decido.

Estou por DEFERIR o pedido.

Analisando os autos, constatei que foram atendidos os requisitos processuais das condições da ação e desenvolvimento válido e regular do processo, visto que o requerente comprovou sua legitimidade ativa.

Tendo o Ministério Público se manifestado favorável à nomeação do(a) autor(a) como curador(a) do(a) interditado(a).

Ademais, dispõe o art. 747, II, do Código de Processo Civil, que a interdição pode ser promovida pelos parentes.

Assim, ao interpretar a norma extensivamente compreendo que se um parente pode promover a Ação de Interdição, então o parente também pode pedir a substituição do curador outrora nomeado, por meio da Ação de Substituição de Curador, em razão do óbito deste ou caso não esteja desempenhando o encargo adequadamente.

Busca-se por meio da Substituição de Curatela a possibilidade de se transferir o encargo de curador de uma pessoa a outra, desde que esta possua melhores condições de atender aos interesses do curatelado.

A substituição de curatela pode ocorrer devido ao óbito do curador ou devido a este não estar atendendo às obrigações que o encargo impõe.

Sabe-se que a declaração judicial da incapacidade de uma pessoa física, ainda que relativamente, para gerir sua pessoa e bens ou praticar os atos da vida civil, ocorre devido ao fato da pessoa a ser curatelada não ter possibilidade de exprimir vontade, ainda que transitoriamente.

Logo, requer-se a proteção do estado para essas pessoas.

Sabe-se, ainda, que a pessoa será submetida à curatela quando extremamente necessário, pois trata-se de medida protetiva extraordinária, devendo durar o menor tempo possível.

Para isso o curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.

Em suma, a substituição de curatela objetiva dar continuidade à proteção conferida pelo Estado a outra pessoa, diversa da que ingressou inicialmente com a ação de interdição, pois sem a devida proteção o curatelado põe em risco a sua própria existência.

Nesse sentido, entendo que a requerente MARIA OLIVETE PRATA DA SILVA cumpriu os requisitos necessários para assumir a curadoria de sua irmã, uma vez que comprovou sua legitimidade com os documentos acostados nos ids. 41523665/41523666.

Também juntou seu atestado de sanidade mental no id. 41523665, a certidão de óbito da curadora a que pretende a substituição no id. 41523664, suas certidões de antecedentes criminais no id. 41523665 e a sentença que declarou a incapacidade e decretou a interdição de SILENE CORRÊA PRATA no id. 41523664.

Na condição de irmã e não havendo nenhum outro parente para assumir o encargo, é a pessoa mais indicada ao exercício da Curatela, vez que já vêm, de fato, cuidando dos interesses da curatelada.

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de Substituição de Curador, nos termos do art. 487, I do CPC.

REVOGO os poderes conferidos à Sra.

MARIA JOANA DA CONCEIÇÃO PIRES, em razão do seu falecimento.

NOMEIO, por conseguinte, a Sra.

SORAYA CLAUDIA DA CONCEICAO PIRES, para o exercício do encargo, que o exercerá segundo as determinações legais, eis que o(a) curatelado(a) EURIDICE BARBOSA PRATA necessita de alguém que possa representá-lo(a) civilmente.

EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR.

Cumpram-se as disposições do art. 755, §3º, CPC/2015: Considerando a informação constante no id. 49652435 e a possibilidade de a sentença que decretou a interdição não ter sido inscrita no momento devido no respectivo Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, INSCREVA-SE essa com a indicação da requerente como Curadora da interditada; SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO para manifestação de eventual interessado, e para que ninguém possa alegar ignorância; Publique-se no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (devendo permanecer por seis meses); Publique-se na imprensa local por (1) vez; Publique-se no Diário da Justiça por 3 vezes, com intervalo de dez dias, contando os nomes do interdito e curador, causa da interdição.

Averbe-se conforme art. 104 Lei nº 6.015/1973.

INTIME-SE a parte e o Ministério Público.

SERVIRÁ CÓPIA / VIA DESTA DECISÃO, como MANDADO DE INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO no registro de pessoas naturais em que constar o assento, na forma do provimento 03/2009, alterado pelo provimento 11/2009, ambos do CJRMB.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida em decisão anterior, conforme art. 99, §3º e 487, III, b, ambos do CPC.

Sem condenação em verba honorária de sucumbência porque sem contraditório.

Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.
05/05/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:34

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:33

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:36

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 12:07

Conclusos para julgamento
12/04/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
08/09/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 09:24

Conclusos para despacho
28/03/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 09:45

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2022 09:04

Conclusos para decisão
09/03/2022 09:04

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:18

Cancelada a movimentação processual
18/01/2022 08:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/11/2021 12:29

Conclusos para decisão
16/11/2021 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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