03/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/09/2025 10:38

Transitado em Julgado em 27/08/2025
02/09/2025 06:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:13

Decorrido prazo de francilene da luz belo em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0809095-36.2023.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, LJEC).

DECIDO.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva O articulado na presente preliminar diz respeito a questões de mérito que não viciam quaisquer das condições da ação, pois a análise da existência ou inexistência de relação jurídica entre a Ré e a parte Autora depende do deslinde da causa.

REJEITO a presente preliminar.

Afastada a preliminar, passo a analisar o mérito.

Mérito A parte Autora comprova que adquiriu pacote de viagem, consistente em passagem aérea mais seguro viagem (Id 91711627), com pagamento diretamente à empresa Demandada (Id 91711627 a 91711629), ocorrendo o cancelamento da viagem em virtude da pandemia de COVID.

Em contestação, a Requerida afirma que o cancelamento se deu no contexto da pandemia e que não praticou qualquer ilícito indenizável, pois toda a responsabilidade é da empresa transportadora, sendo apenas uma intermediária.

Após análise detida das provas apresentadas pelas partes, verifico que procede o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pela Autora, pois ficou demonstrado que, da não prestação do serviço contratado, advieram despesas que oneraram especialmente a consumidora.

A Demandada violou os direitos de personalidade da Autora, sendo responsável pelos infortúnios sofridos, tanto por violação ao dever de informar quanto pelo próprio risco da atividade, por lucrar com a venda de passagens em sua plataforma, possuindo direito de regresso perante a transportadora.

Esse é o entendimento jurisprudencial a respeito: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS (DECOLAR .COM LTDA).

VALORES QUE FORAM PAGOS DIRETAMENTE PARA A DECOLAR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO.

CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

AUSÊNCIA DE ESTORNO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVA DATA PARA REMARCAÇÃO.

LEI 14.034/2020.

RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS CANCELADAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR FIXADO EM R$2.000,00 PARA CADA RECLAMANTE QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000064-46.2021.8.16 .0036 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 18.02 .2022.

TJ-PR - RI: 00000644620218160036 São José dos Pinhais 0000064-46.2021.8.16 .0036 (Acórdão), Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 18/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2022) Caracterizado o ilícito civil oriundo de responsabilidade objetiva da Ré, e ultrapassado prazo para remarcação das passagens, surge o dever de indenizar pelos danos materiais demonstrados, no valor de R$ 9.238,06 (nove mil, duzentos e trinta e oito reais e seis centavos).

Dano moral Quanto ao pedido de danos morais, restou comprovado nos autos que a Requerente buscou solucionar o imbróglio junto à Demandada, não tendo obtido êxito, o que forçou a Autora a ingressar com ação judicial para resolver seu problema.

Ora, diante da complexidade da vida moderna, não se figura razoável que os recursos e o tempo útil do consumidor sejam desperdiçados com reinvindicações que poderiam ser facilmente resolvidas pelos fornecedores de serviços, sem maiores transtornos às partes e necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

O dano moral se justifica inclusive pela perda do tempo útil, porquanto, ao que se denota, as partes Autoras se viram compelidas a sair de sua rotina e perder o tempo livre para tentar solucionar problemas que poderiam ser facilmente resolvidos administrativamente, o que não aconteceu.

Tendo a parte Reclamante que aguardar o regular trâmite processual para enfim ter seu problema resolvido.

Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida.

Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto à parte Reclamada, que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais.

Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, pelo que CONDENO a Requerida a pagar à parte Requerente, indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 9.238,06 (nove mil, duzentos e trinta e oito reais e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos a contar da data do prejuízo/desembolso (01/09/2019).

CONDENO, ainda, a Requerida a pagar à parte Requerente, indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da presente sentença e juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir da citação, ambos os fatores pela SELIC (Súmula 362/STJ).

Insto a Reclamada ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE.

Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc.

IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, à Requerida, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos.

Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, com a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

P.R.I.C.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª VJECA
08/08/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:21

Julgado procedente em parte o pedido
11/12/2023 10:59

Conclusos para julgamento
07/12/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:05

Audiência Una realizada para 07/12/2023 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/12/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:24

Audiência Una designada para 07/12/2023 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/10/2023 12:22

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2023 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/10/2023 15:26

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 18:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:03

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 11/05/2023 23:59.
19/07/2023 02:03

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 11/05/2023 23:59.
18/07/2023 19:31

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 15/05/2023 23:59.
23/05/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 08/05/2023.
07/05/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0809095-36.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “que a empresa Reclamada possibilite a Reclamante remarcar suas passagens sem a cobrança de taxas extras ou diferença de tarifas”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Dessa forma, analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, desde logo, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, não podendo ser apreciado neste momento processual, o que será analisado em momento oportuno juntamente com as provas carreadas.

Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido, sendo necessário que se oportunize a instalação do contraditório.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 2.1.

Por fim, em se tratando de relação jurídica de consumo em que, presente a hipossuficiência da parte consumidora, DETERMINO a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
04/05/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 19:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 19:20

Conclusos para decisão
26/04/2023 19:20

Audiência Conciliação designada para 11/10/2023 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/04/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804539-42.2022.8.14.0065

Sebastiana Pereira do Nascimento

Advogado: Cleomar Coelho Soares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2022 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0803834-44.2022.8.14.0065

Maria da Penha de Menezes Gomes

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/11/2022 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0802689-42.2023.8.14.0024

Maria da Graca Marinho da Silva

Advogado: Maria Cristina Portinho Bueno

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0802085-89.2022.8.14.0065

Maria Tania da Silva

Advogado: Diones Moreira Lima Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/07/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0801083-50.2023.8.14.0065

Gilson de Souza Aguiar

Advogado: Leandro Sousa Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2023 11:19

Exibir Processo