01/10/2023 14:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/10/2023 14:11

Baixa Definitiva
11/09/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:04

Publicado Ementa em 18/08/2023.
18/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL.

ALEGAÇO DE OMISSÃO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06.

INOCORRÊNCIA.

DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS AS RAZÕES PARA ADOÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO PARA REDUÇÃO DA PENA, BEM COMO OS FUNDAMENTOS E OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM AS RAZÕES DE DECIDIR DESTA JULGADORA.

PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ALTERAÇÃO DO JULGADO, APESAR DE SER CEDIÇO O ENTENDIMENTO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO ASSENTADO NO JULGADO, EM DECORRÊNCIA DE INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.

INEXISTINDO IRREGULARIDADE SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SE CONFIGURANDO OS VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, DEVEM ESTES SEREM REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Exmª.

Srª.

Desª Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 26 de junho de 2023.

Desª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
16/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/06/2023 15:44

Conclusos para julgamento
02/06/2023 15:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
02/06/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:27

Conclusos ao relator
26/05/2023 14:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
26/05/2023 14:03

Recebidos os autos
26/05/2023 14:03

Juntada de intimação
29/03/2022 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
29/03/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
29/03/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 09:24

Conclusos ao relator
28/03/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 00:04

Publicado Ementa em 10/03/2022.
10/03/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 14:16

Juntada de Petição de certidão
08/03/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 13:26

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO CARVALHO MARTINS (APELANTE) e provido em parte
16/02/2022 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2022 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 19:00

Juntada de Petição de certidão
20/01/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/01/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 10:40

Conclusos para julgamento
03/12/2021 14:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2021 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:21

Conclusos para decisão
08/10/2021 11:53

Recebidos os autos
08/10/2021 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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