TJPA - 0843217-63.2023.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

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Advogados

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Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

KLERMENSON LUCAS RIBEIRO MENDES

CPF *18.***.*27-53

Advogados

WALLACE LIRA FERREIRA

OAB: 22402/PA

CPF *08.***.*77-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 01/01/2025 14:09

    Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA em 22/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 15:45

    Juntada de Alvará

  • 05/11/2024 12:18

    Transitado em Julgado em 05/11/2024

  • 05/10/2024 04:20

    Decorrido prazo de KLERMENSON LUCAS RIBEIRO MENDES em 23/09/2024 23:59.

  • 31/08/2024 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2024 17:53

    Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA em 01/07/2024 23:59.

  • 05/06/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 11:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 05/06/2024 00:14

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2024 00:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/06/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2024 22:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2024 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/03/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2024 01:17

    Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 01:26

    Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2024 12:18

    Publicado Decisão em 23/01/2024.

  • 28/01/2024 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

  • 28/01/2024 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843217-63.2023.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: AV.

    JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ, 02, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 [] DECISÃO 1.

    Trata-se de Embargos de Terceiros apresentado por KLEMENSON LUCAQS RIBEIRO ALVES, nos presentes autos e Alvará Judicial proposto por Tatiana Cristina Moura de Souza. 2.

    Afirma que é herdeiro legítimo como consta na certidão de óbito anexada nos autos, informa que a ora Embargada ludibriou de forma ilícita os herdeiros, obstruindo informações relacionadas aos bens deixados pelo “de cujus”.

    Alega que a embargada deixou de qualificar os herdeiros legítimos no processo ao norte citado, com o intuito de obter vantagem para si, e assim, deixando de partilhar os valores em questão, agindo assim de má-fé com os herdeiros, ressalta que houve ocultação dos bens deixados pelo “de cujus”, e assim havendo um litigio entre as partes.

    Aduz que após o falecimento do genitor do Embargante, a ora Embargada se mostrou solícita em partilhar os bens deixados, pois, afirmava que queria somente o que lhe cabia de direito.

    Em consoante ao ocorrido o Embargante não se vê a recorrer pelo direito como herdeiro legítimo dos bens deixados pelo seu genitor. 3.

    Ocorre que, segundo Certidão de id. 106360024, ocorreu o trânsito em julgado da sentença de Alvará Judicial, cabendo ao embargante procurar as vias ordinárias para apresentar seus argumentos. 4.

    A Jurisdição está entregue e, como tal, não é possível receber os embargos de terceiros opostos. 5.

    Intimem-se as partes e arquivem-se os autos.

    Belém, data de assinatura no sistema.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 19/01/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 11:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 21:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2023 01:05

    Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 17:10

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 17:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843217-63.2023.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL Nome: BANCO DO BRASIL Endereço: AV.

    JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ, 02, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 [] DESPACHO Intime-se a Sra.

    Tatiana Cristina Moura de Souza sobre a petição de id. 101759257, no prazo de 5 dias.

    Após, devidamente certificado, retornem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Belém, data de assinatura no sistema.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10a Vara Cível e Empresarial de Belém.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 18/10/2023 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 09:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2023 08:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2023 08:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2023 08:50

    Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 13:40

    Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 13:40

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 12:27

    Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 01:23

    Publicado Sentença em 11/09/2023.

  • 07/09/2023 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0843217-63.2023.8.14.0301 [] SENTENÇA Vistos, etc.

    TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente com vistas a concessão de Alvará Judicial para liberação de valores deixados pela “de cujus” a título de restituição de imposto de renda. É o relatório.

    Decido.

    De acordo com a previsão do artigo 666 do Código de Processo Civil, os pagamentos dos valores previstos pela Lei 6.858, de 1980 prescindem de inventário ou de arrolamento: “Independem de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. É bem verdade que a Lei n. 6.858/1980 deixa bem claro quais os tipos de valores que podem ser levantados na modalidade mais ágil do alvará judicial.

    O art. 2º do citado dispositivo legal permite aos herdeiros, desde que não haja outros bens a inventariar, estejam de comum acordo, sejam maiores e capazes, além de que o valor a ser levantado não supere 500 ORTN, utilizem a ágil via do Alvará Judicial.

    No caso dos autos, resta comprovado que a autora é herdeira maior, capaz e sem litigiosidade.

    O pedido está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que os requerentes comprovaram nos autos a titularidade e a existência de saldo, dentro do limite previsto na legislação citada.

    Consta nos autos informação de que o falecido possuía valores a receber a título de restituição de imposto de renda, conforme id. 97983497, e que serão pagos mediante expedição de alvará judicial neste sentido.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, para autorizar TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA, a levantar os valores disponíveis existentes a título de restituição de imposto de renda em nome do sr.

    JOÃO CARLOS MENDES DA SILVA, CPF n. *29.***.*05-72, junto a Receita Federal, cabendo a integralidade do que haver depositado, se houver disponibilidade.

    Expeça-se o competente Alvará, contendo o teor da decisão, mediante as providências necessárias, após a publicação, mediante prévio agendamento junto à 2ª UPJ.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, devidamente certificado e após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição. sem custas em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

    Belém, data de assinatura no sistema.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara cível e empresarial da capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 05/09/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 11:32

    Julgado procedente o pedido

  • 05/09/2023 09:40

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 03:48

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 29/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 08:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 00:37

    Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório do Sr.

    Diretor de Secretaria.

    Intimem-se as partes a se manifestarem acerca da Resposta de Ofício da RECEITA FEDERAL no prazo comum de 15(quinze) dias.

    CERTIDÃO Certifico a juntada de Resposta de Ofício da RECEITA FEDERAL, em anexo.

  • 02/08/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 23:23

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 01:55

    Publicado Decisão em 09/05/2023.

  • 10/05/2023 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO 1.

    Defiro a gratuidade à requerente. 2.

    Determino que no prazo de 15 dias seja apresentada certidão de próprio punho da requerente acerca da existência de eventuais outros bens a inventariar. 3.

    Oficie-se à Receita Federal solicitando informações acerca de valores de titularidade do de cujus para restituição, informando-se o CPF do mesmo.

    Belém, 05 de maio de 2023.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

  • 07/05/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 20:09

    Concedida a gratuidade da justiça a TATIANA CRISTINA MOURA DE SOUZA - CPF: *73.***.*95-87 (REQUERENTE).

  • 05/05/2023 08:12

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

  • 04/05/2023 17:32

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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