TJPA - 0815719-72.2021.8.14.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jorge Luiz Lisboa Sanches

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

JOAO LUCAS DE LIMA CORDEIRO

JANDERSON ANDRE FERREIRA DE JESUS

FELIPE DA SILVA RAMOS

Advogados

ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES

OAB: 12401/PA

CPF *83.***.*84-87

NILTON FERNANDO GALVAO DE LIMA

OAB: 6905/PA

CPF *36.***.*03-72

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA CIDADE NOVA - ANANINDEUA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

SEBASTIAO ADOLFO DOS SANTOS FAGUNDES

CPF *27.***.*46-87

JOAO BOSCO SANTOS MARTINS BEZERRA

CPF *08.***.*80-59

RAMIRO NETO ALVES FERREIRA

CPF *17.***.*15-00

ANTONIO EUDES DA SILVA COSTA

CPF *31.***.*13-18

JOAO LUCAS DE LIMA CORDEIRO

JANDERSON ANDRE FERREIRA DE JESUS

BRANDONN DE OLIVEIRA BARBAS

CPF *25.***.*96-16

MAYCON SOUZA DA SILVA

CPF *42.***.*80-05

Advogados

CLAUDIO BEZERRA DE MELO

CPF *18.***.*02-68

RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA

CPF *64.***.*35-20

NILTON FERNANDO GALVAO DE LIMA

OAB: 6905/PA

CPF *36.***.*03-72

EDNILSON RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB: 29625/PA

CPF *68.***.*92-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:40

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)

  • 13/08/2025 14:49

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 13/08/2025 14:49

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2025 15:43

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 05/08/2025 15:43

    Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 05/08/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 04/08/2025 16:07

    Juntada de outras peças

  • 13/01/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 15:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

  • 13/01/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 00:05

    Publicado Decisão em 02/12/2024.

  • 01/12/2024 00:08

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024

  • 28/11/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 09:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/11/2024 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 23:39

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 00:09

    Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 04/09/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 00:06

    Publicado Decisão em 28/08/2024.

  • 28/08/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

  • 26/08/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 12:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/08/2024 09:15

    Recurso Especial não admitido

  • 13/08/2024 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2024 09:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/05/2024 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2024 09:32

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 12/05/2024 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2024 09:25

    Transitado em Julgado em 29/05/2023

  • 17/04/2024 00:25

    Decorrido prazo de JANDERSON ANDRE FERREIRA DE JESUS em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:25

    Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE LIMA CORDEIRO em 16/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 00:04

    Publicado Ementa em 01/04/2024.

  • 02/04/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 27/03/2024 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 14:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2024 14:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/03/2024 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2024 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 18:25

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 04/03/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 18:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/05/2023 00:12

    Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE LIMA CORDEIRO em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:04

    Decorrido prazo de JANDERSON ANDRE FERREIRA DE JESUS em 26/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 09:37

    Conclusos ao relator

  • 18/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:33

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 11/05/2023 00:02

    Publicado Ementa em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 10/05/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    DIREITO PENAL.

    APELAÇÕES CRIMINAIS.

    CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO.

    ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP/40.

    PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA.

    INCABÍVEL.

    TEMA 916 DO STJ.

    SÚMULA 582 DO STJ.

    PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL.

    INCABÍVEL.

    PENAS APLICADAS DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA À REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS.

    PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.

    INVIÁVEL.

    PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

    SÚMULA 31 DO STJ.

    TEMA 190 do STJ.

    PENAS MANTIDAS NA ÍNTEGRA.

    RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

    Conforme já pacificado pela jurisprudência, por meio do tema 916 e da súmula nº 582, ambos do STJ, o crime de roubo se consuma com a inversão da posse sobre a coisa subtraída, o que resta provado nos autos por meio do auto de apresentação e apreensão dos aparelhos celulares das vítimas.

    Incabível a desclassificação, portanto, devendo os apelantes responderem pela forma consumada do crime do art. 157, §2º, II do CP. 2.

    Todos os acusados pedem, igualmente, a readequação da dosimetria penal, pois as circunstâncias judiciais teriam sido mal valoradas.

    Todavia, analisando-se os autos, tem-se que a pena-base, para todos, foi fixada no mínimo legal, com valoração neutra de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

    Incabível, portanto, pleitear a redução da pena já mantida no mínimo legal. 3.

    Os acusados João Lucas e Janderson requerem, ainda, a aplicação da atenuante genérica da confissão, todavia, como já exposto, a pena-base foi fixada no mínimo legal, logo inviável a aplicação de qualquer redutor por força da súmula nº 231 do STJ e tema 190 do STJ.

    Consequentemente, incabível a modificação de regime inicial de cumprimento e ainda a substituição da pena por restritivas de direitos. 4.

    Recursos conhecidos e desprovidos.

    ACÓRDÃO Vistos e etc...

    Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação criminal, nos termos do voto do relator. 11ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, realizada no período de vinte e quatro de abril a dois de maio de dois mil e vinte e três.

    Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

    Belém/PA, 08 de maio de 2023.

    JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

  • 09/05/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 12:48

    Conhecido o recurso de FELIPE DA SILVA RAMOS (APELANTE) e não-provido

  • 04/05/2023 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2023 14:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/04/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 17:55

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 10/04/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2022 14:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/07/2022 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 11:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2022 10:57

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

  • 29/06/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 16:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 24/05/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:18

    Juntada de Petição de apelação

  • 24/05/2022 13:43

    Juntada de Petição de apelação

  • 24/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de JOAO LUCAS DE LIMA CORDEIRO em 23/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de JANDERSON ANDRE FERREIRA DE JESUS em 23/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 09:39

    Juntada de Petição de apelação

  • 13/05/2022 00:06

    Publicado Despacho em 13/05/2022.

  • 13/05/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/05/2022 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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