02/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 03:42

Decorrido prazo de THIAGO HEITOR FARIAS RODRIGUES em 23/08/2023 23:59.
28/07/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:45

Juntada de Alvará
26/07/2023 11:29

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:53

Decorrido prazo de KAYLANE FARIAS SANTANA em 31/05/2023 23:59.
19/07/2023 01:53

Decorrido prazo de THIAGO HEITOR FARIAS RODRIGUES em 31/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:26

Publicado Sentença em 10/05/2023.
11/05/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800504-87.2022.8.14.0049 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: T.

H.

F.

R., KAYLANE FARIAS SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO - PA18088 Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON KOJI MONTEIRO YAMAMOTO - PA18088 REQUERIDO: ANTONIO THIAGO LIMA RODRIGUES SENTENÇA T.

H.

F.

R., qualificados aos autos, representado por sua genitora KAYLANE FARIAS SANTANA, qualificada aos autos, ingressou requerendo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que possa levantar valores depositados a título de PIS e FGTS em nome de seu genitor ANTONIO THIAGO LIMA RODRIGUES.

A inicial foi instruída com documentos.

Por determinação do Juízo, o INSS informou sob ID. n. 71501085 informou que foi constato o benefício previdenciário ativo em node do autor como titular e depende habilitado do instituidor, ANTONIO THAIGO LIMA RODRIGUES; bem como a CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, informou sobre a existência de valores em conta PIS/FGTS em nome do de cujus - ID n. 74561604.

Manifestação do Ministério Público sob ID n. 76439358.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO.

A Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Do exame dos autos verifico que os documentos de ID n. 74561604 atestam a existência de valores disponíveis em nome da de cujus.

O documento de ID n. 53174753, por sua vez, comprova o falecimento de ANTONIO THAIGO LIMA RODRIGUES e seu parentesco com o requerente.

Uma vez o requerente comprova a condição de herdeiro do de cujus, o acolhimento do pedido formulado na inicial é medida que se impõem, fazendo jus, os requerentes, à totalidade do valor existente e depositado junto à Caixa Econômica Federal e relacionado ao FGTS.

Ante o exposto, defiro o pedido de Alvará Judicial para autorizar o levantamento pelo requerente T.

H.

F.

R., qualificados aos autos, representado por sua genitora KAYLANE FARIAS SANTANA, da importância depositada junto à Caixa Econômica Federal em nome do de cujus ANTONIO THAIGO LIMA RODRIGUES, CPF *49.***.*44-53 e não recebido em vida por este, devendo o valor ser levantado em sua totalidade pelo autor, tudo na forma do disposto na Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81.

Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais pela parte autora, porém, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, nos termos do art. 98, §3º., do CPC.

Diz o §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, porém, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC, suspendo a exigibilidade.

Publique.

Registre.

Intime.

Dê ciência ao Advogado e ao Ministério Público.

Após, certificado quanto ao trânsito em julgado, sem impugnações, expeça-se alvará e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto
08/05/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:01

Julgado procedente o pedido
25/04/2023 09:37

Conclusos para julgamento
25/04/2023 09:37

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/03/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 11:32

Expedição de Mandado.
17/02/2023 11:31

Expedição de Mandado.
16/02/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:20

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:20

Expedição de Certidão.
17/10/2022 04:37

Decorrido prazo de THIAGO HEITOR FARIAS RODRIGUES em 13/10/2022 23:59.
17/10/2022 04:37

Decorrido prazo de KAYLANE FARIAS SANTANA em 13/10/2022 23:59.
05/10/2022 05:00

Decorrido prazo de KAYLANE FARIAS SANTANA em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 05:00

Decorrido prazo de THIAGO HEITOR FARIAS RODRIGUES em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 02:32

Publicado Despacho em 12/09/2022.
10/09/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 12:59

Conclusos para despacho
06/09/2022 12:59

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 08:40

Juntada de Petição de parecer
01/09/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 10:28

Conclusos para despacho
27/08/2022 10:28

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 10:16

Juntada de Ofício
06/08/2022 03:21

Decorrido prazo de THIAGO HEITOR FARIAS RODRIGUES em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 03:21

Decorrido prazo de KAYLANE FARIAS SANTANA em 05/08/2022 23:59.
22/07/2022 09:08

Juntada de Ofício
07/07/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 13:48

Expedição de Certidão.
05/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:46

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:21

Conclusos para decisão
08/03/2022 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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