08/02/2025 16:33

Decorrido prazo de EVANDRO ANTONIONI FRANCO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
30/12/2024 01:10

Decorrido prazo de EVANDRO ANTONIONI FRANCO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/12/2024.
09/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
29/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 12:02

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:02

Cancelada a movimentação processual
06/10/2024 01:41

Decorrido prazo de EVANDRO ANTONIONI FRANCO DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:52

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 15:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:25

Declarada incompetência
09/09/2024 13:06

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 12:49

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 03:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:32

Processo Reativado
04/02/2024 07:37

Decorrido prazo de EVANDRO ANTONIONI FRANCO DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:42

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
20/08/2021 09:35

Arquivado Definitivamente
20/08/2021 09:35

Baixa Definitiva
20/08/2021 09:34

Expedição de Certidão.
14/07/2021 00:54

Decorrido prazo de EVANDRO ANTONIONI FRANCO DA SILVA em 13/07/2021 23:59.
22/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO N°. 0806166-31.2019.8.14.0051 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: EVANDRO ANTONIONI FRANCO DA SILVA ADVOGADO: VALDIANE CALDEIRA DE SOUSA DE CUJUS: MARIA ANTONIA FRANCO DA SILVA SENTENÇA / ALVARÁ JUDICIAL Vistos etc.

Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por EVANDRO ANTONIONI FRANCO DA SILVA, qualificado nos autos, através de Procurador Judicial, em que pleiteia perante este Juízo a tutela jurisdicional no sentido de obter ALVARÁ JUDICIAL com a finalidade de levantar valores junto à SEDUC pertencentes à de cujus MARIA ANTONIA FRANCO DA SILVA.

Aduz, em síntese, que a de cujus era solteira e faleceu sem deixar outros herdeiros além do autor, deixando valores remanescentes de seus proventos junto à SEDUC e que o autor necessita de ordem judicial para o levantamento da referida quantia.

Juntou documentos de praxe.

Certidão de óbito no ID 11130954.

Certidão de inexistência de dependentes junto ao INSS no ID 11130956.

A SEDUC respondeu afirmando que há valores a serem levantados, conforme ID 25566958 – pág. 1 a 5.

O autor impugnou o valor relativo ao auxílio funeral, conforme petição de ID 25827295.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Eis o relatório essencial.

Passo à fundamentação e decisão.

O pedido encontra amparo legal na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, de modo que este deve ser concedido.

A legitimidade para a propositura da ação também existe, haja vista o requerente ser filho da “de cujus” e não haver outros herdeiros, conforme atestam os documentos que instruem a inicial.

No tocante à discussão acerca do valor relativo ao auxílio funeral, trazida à tona pelo autor em sua petição de ID 25827295, deve a parte estar ciente de que o procedimento de alvará judicial não comporta dilação probatória de ação ordinária em processo de conhecimento.

Nesse sentido, deve manusear o remédio adequado à sua pretensão, que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da referida ação, concedendo e determinando que seja expedido o competente Alvará Judicial para levantamento do valor descrito conforme ID 25566958 – pág. 1 a 5.

Em consequência, AUTORIZO o requerente EVANDRO ANTONIONI FRANCO DA SILVA a levantar e receber junto à SEDUC o valor de R$ 11.394,84 (onze mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos); o valor de 14.243,64 (quatorze mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) e o valor de R$ 7.121,82 (sete mil cento e vinte e um reais e oitenta e dois centavos); com as devidas atualizações, em nome da de cujus MARIA ANTONIA FRANCO DA SILVA, podendo o requerente assinar todo e qualquer documento e vias que se fizerem necessários, em tudo observado o acima exposto e as cautelas da lei, inclusive passar recibo e dar quitação.

SERVE UMA VIA ORIGINAL DESTA SENTENÇA COMO OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas.

P.R.I.C.

Santarém, 01 de junho de 2021.

COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito
21/06/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:41

Julgado procedente o pedido
24/05/2021 10:26

Conclusos para julgamento
12/05/2021 01:27

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ em 11/05/2021 23:59.
22/04/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 11:17

Juntada de Informações
16/03/2021 13:09

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 01:34

Decorrido prazo de EVANDRO ANTONIONI FRANCO DA SILVA em 26/01/2021 23:59.
28/11/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2020 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 09:42

Conclusos para despacho
09/10/2020 09:42

Cancelada a movimentação processual
08/10/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 01:39

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ em 24/09/2020 23:59.
07/07/2020 03:18

Decorrido prazo de EVANDRO ANTONIONI FRANCO DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.
02/06/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 11:57

Conclusos para despacho
27/05/2020 11:57

Cancelada a movimentação processual
28/01/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 11:44

Juntada de Ofício
19/11/2019 12:09

Juntada de identificação de ar
02/09/2019 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2019 00:03

Decorrido prazo de EVANDRO ANTONIONI FRANCO DA SILVA em 26/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 15:17

Conclusos para decisão
19/06/2019 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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