11/12/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 11:50

Transitado em Julgado em 28/10/2023
29/10/2023 05:11

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA PINTO em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA PINTO em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA PINTO em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 04:27

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém ___________________________________________________________________________ Processo nº 0813231-98.2022.8.14.0301.

Vistos, etc.

MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA PINTO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM OS REFLEXOS PERTINENTES C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS em face de IGEPREV, todos qualificados nos autos.

Em id 92314557, a parte requerente foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se ainda faz parte do quadro de ativos do Estado do Pará, devendo em caso positivo, providenciar a citação do Estado do Pará, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015 ou, caso negativo, apresentar a portaria de aposentação, não tendo a parte cumprido com a determinação.

Era o que se tinha a relatar.

Passa-se a decidir.

A parte autora não cumpriu com o ato que lhe competia, nos moldes da decisão id 92314557, a teor do art. 319, II, do CPC/2015, sendo, neste caso, desnecessária a intimação pessoal da parte para extinguir o feito quando se tratar de ato relativo a emenda da inicial, conforme se depreende da inteligência do art. 485, caput e §1º, do CPC/2015.

Neste sentido, a jurisprudência pátria: ‘‘TJDFT.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA.

INICIAL.

AUSÊNCIA.

MANIFESTAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 2.

Não há violação ao princípio da economia e da celeridade processual quando inviável o processamento da ação à míngua de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Precedentes TJDFT. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1391385, 07065289020218070005, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no PJe: 15/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)’’ (grifou-se). ‘‘TJDFT.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

O artigo 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial.

Caso não seja cumprida a diligência exigida poderá o magistrado indeferir a petição inicial. 2.

A discriminação das parcelas vencidas e vincendas de forma clara e de fácil compreensão é indispensável à propositura da demanda, uma vez que possibilita ao réu exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa. 3.

Impõe-se o indeferimento da petição inicial se, regularmente intimada, a parte deixa de atender à determinação judicial de emenda, considerando o não preenchimento adequado de requisito necessário ao desenvolvimento do processo.

Inteligência do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil. 4.

O não cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial dispensa a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, à luz do §1º do art. 485 do CPC.

Precedentes. 5.

Apelação não provida. (Acórdão 1387155, 07121738420218070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 3/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)’’ (grifou-se) Considerando que a parte requerente não cumpriu com a determinação judicial constante do id 96381813, até a presente data, respaldado no que preceitua o art. 321, do CPC/2015, este juízo indefere a inicial e julga extinto o feito sem resolução de mérito.

Custas pela parte requerente, as quais se sujeitarão ao regime da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
20/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2023 15:28

Conclusos para julgamento
22/08/2023 15:28

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 11:35

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:34

Desentranhado o documento
20/07/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 03:29

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA PINTO em 13/06/2023 23:59.
19/07/2023 18:47

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 31/05/2023 23:59.
19/07/2023 02:38

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA PINTO em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 02:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/05/2023 23:59.
12/05/2023 03:43

Publicado Despacho em 11/05/2023.
12/05/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0813231-98.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA PINTO REU: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DESPACHO Considerando o requerido pelo Ministério Público (Id 86916841), determino: I- Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se ainda faz parte do quadro de ativos do Estado do Pará, devendo em caso positivo, providenciar a citação do Estado do Pará, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015.

II- Caso negativo, apresentar a portaria de aposentação.

III- Decorrido o prazo, certifique-se e retornem-me os autos conclusos.

Belém, datado conforme assinatura digital.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
09/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 10:27

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:50

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:39

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 02/02/2023 23:59.
27/01/2023 04:02

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA PINTO em 26/01/2023 23:59.
21/12/2022 02:30

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA PINTO em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 01:01

Publicado Decisão em 12/12/2022.
08/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 22:54

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA PINTO em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 10:06

Conclusos para decisão
21/07/2022 10:06

Expedição de Certidão.
18/07/2022 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2022 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.
14/06/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 02:16

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 19/05/2022 23:59.
29/04/2022 15:15

Juntada de Petição de contestação
14/04/2022 01:29

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA MARTINS PEREIRA PINTO em 12/04/2022 23:59.
22/03/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:47

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2022 15:09

Conclusos para decisão
14/02/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848933-42.2021.8.14.0301

Claudete Monteiro Jorge

Estado do para

Advogado: Andre Ricardo Nascimento Teixeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0004812-45.2010.8.14.0301

Lider Supermercados e Magazine LTDA

Luiz Fernando Santos Duailibe Mendonca

Advogado: Paula Amanda Ribeiro Teixeira Vasconcelo...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/02/2010 06:52

Exibir Processo

Processo nº 0001421-64.2020.8.14.0032

Delegacia de Policia Civil de Monte Aleg...

Helver da Silva Antunes

Advogado: Higo Luis Nascimento Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/03/2020 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0800423-44.2020.8.14.0006

Banco Volkswagen S.A.

Murilo Castro Magalhaes

Advogado: Alberto Ivan Zakidalski

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/01/2020 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0823210-60.2017.8.14.0301

Kethelen Santana Pantoja

Advogado: Jucelma da Fonseca Santana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/09/2017 16:53

Exibir Processo