20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
26/06/2023 09:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
26/06/2023 09:38

Baixa Definitiva
23/06/2023 00:11

Decorrido prazo de EDINILTON COSTA SANTOS em 22/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:05

Publicado Ementa em 11/05/2023.
11/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 09:30

Juntada de Petição de termo de ciência
10/05/2023 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).

MÉRITO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

INCABÍVEL.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS.

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA CONSUMO.

ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06.

INCABÍVEL.

CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO A INDICAR A TRAFICÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não prospera a alegação de nulidade da busca pessoal, uma vez que as circunstâncias fáticas justificaram a diligência.

Restam provadas nos autos, tanto a materialidade delitiva, por meio do auto de apresentação e apreensão das drogas, laudos toxicológicos, quanto a autoria delitiva, por meio dos depoimentos policiais em juízo, não havendo que se falar em absolvição quando se tem um juízo de certeza quanto à culpabilidade do acusado. 2.

Em que pesem as alegações da defesa, constam nos autos a apreensão não só de entorpecentes, no total de 30 gramas de cocaína, mas também estiletes e facas, e ainda certidão de antecedentes criminais do acusado, reincidente específico no crime de tráfico, todos a indicar a traficância e não somente a condição de usuário do acusado, nos termos do art. 28, §2º da Lei nº 11.343/06.

Assim, resta incabível a desclassificação requerida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e etc...

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação criminal, nos termos do voto do relator. 11ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, realizada no período de vinte e quatro de abril a dois de maio de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 08 de maio de 2023.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
09/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:46

Conhecido o recurso de EDINILTON COSTA SANTOS (APELANTE) e não-provido
02/05/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 08:37

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:07

Conclusos para julgamento
31/01/2023 13:44

Juntada de Petição de parecer
18/01/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:57

Conclusos para decisão
18/10/2022 15:20

Recebidos os autos
18/10/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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