23/11/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 11:27

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:23

Baixa Definitiva
23/11/2023 00:29

Decorrido prazo de VALDECI CORDEIRO DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:29

Decorrido prazo de ROGERIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 09:56

Conhecido o recurso de VALDECI CORDEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *48.***.*65-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/02/2022 22:17

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
12/01/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 11:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 13:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 13:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2021 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
20/07/2021 09:50

Conclusos ao relator
20/07/2021 09:50

Juntada de Certidão
20/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ROGERIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.
09/07/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804549-24.2021.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALDECI CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: ROGERIO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HUMBERTO KREMER NETO ADVOGADO: CARLA MOREIRA OLIVEIRA RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA interposto por VALDECI CORDEIRO DE OLIVEIRA nos autos da AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (Processo nº 0803041-20.2021.8.14.0040), ajuizada em desfavor de ROGERIO ANTONIO DE OLIVEIRA, em que o MM.

Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, deferiu a busca e apreensão de veículo e a restrição de circulação e transferência da caminhonete, nos termos da decisão de Id. 25862474.

Em suas razões o Recorrente alega ser proprietário do bem.

Sustenta que a manutenção da decisão primária impôs perigo de dano muito maior do que aquele supostamente experimentado pelo Recorrido, gerando iminente perigo de dano inverso.

Afirma não haver conluio com o terceiro de má-fé e a ausência de tradição, impedindo o aperfeiçoamento do negócio jurídico de compra e venda.

Juntou documentos.

Por tais razões, pugna pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela e pela reforma da decisão agravada no tocante a busca e apreensão do veículo e a restrição de circulação e transferência da caminhonete. É o relatório.

Passo a análise da tutela antecipada.

Compulsados os autos, ultrapassados os pressupostos de admissibilidade analiso as proposições mencionadas.

Adianto que estou acolhendo o pleito recursal, pois vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela[1].

Ao menos em análise de cognição sumária, observo que a probabilidade do direito está demonstrada, pois há fortes indícios de que não houve a concretização do negócio jurídico, visto que o agravante não recebeu a contraprestação devida na compra e venda do veículo.

Sobretudo ressalto não ter havido a tradição, nos termos do artigo 1267 do Código Civil.

Outrossim, entendo que a manutenção da busca e apreensão do veículo representa perigo de dano ao resultado útil do processo, posto que o agravante corre o risco iminente de perder a posse do veículo e não restituir o valor do bem.

Assim, com fundamento no art. 1.019, inciso I[2] do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para sustar os efeitos da decisão agravada, com a consequente suspensão da busca e apreensão do veículo e da restrição de circulação e transferência da caminhonete descrita na inicial.

Advirto ainda às partes, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §4º do art. 1021 do CPC.

Comunique-se o juízo de 1º grau acerca do teor da presente decisão; Intime-se o Agravado por meio de seu procurador, conforme o disposto no art. 1.019, II, do CPC para, querendo, contrarrazoar o presente recurso.

Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos.

Belém, 18 de junho de 2021.

Intime-se, cumpra-se.

Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora [1]Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
18/06/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 13:40

Juntada de Certidão
18/06/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 13:18

Juntada de Certidão
18/06/2021 13:01

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 06:56

Conclusos para decisão
20/05/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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