24/11/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 08:17

Baixa Definitiva
24/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:35

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES BENA LOURENCO em 31/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:38

Prejudicado o recurso
02/10/2023 14:37

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 10:59

Cancelada a movimentação processual
10/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:13

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:31

Cancelada a movimentação processual
20/08/2021 08:51

Cancelada a movimentação processual
19/08/2021 12:42

Juntada de Petição de parecer
16/08/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 09:00

Conclusos ao relator
10/08/2021 08:59

Juntada de Certidão
10/08/2021 00:02

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES BENA LOURENCO em 09/08/2021 23:59.
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para providenciar o recolhimento de custas referentes ao processamento do recurso de Agravo Interno, em atendimento à determinação contida no art. 33, § 10 da Lei Ordinária Estadual nº 8.583/17. 30 de julho de 2021
30/07/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 08:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 08:24

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2021 23:59.
13/07/2021 19:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2021 00:05

Decorrido prazo de CAIO RODRIGUES BENA LOURENCO em 09/07/2021 23:59.
18/06/2021 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805398-93.2021.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: PGE AGRAVADO: CAIO RODRIGUES BENA LOURENCO ADVOGADO: BARBARA GILMARA DA SILVA FEIO DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto em mandado de segurança contra decisão ID 26098958 que deferiu liminar para que o CEBRASPE e o Tribunal de Justiça procedam a inclusão do nome do impetrante Caio Rodrigues Bena Lourenço, na lista final de candidatos aprovados e classificados ao CARGO 11: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR/3ª – ABAETETUBA, do CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJ/PA)", conforme subitens 1.2 e 4.5.1, do "EDITAL N° 1 - TJ/PA, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 – republicado no dia 29/10/2019.

Recorre o Estado alegando preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, e no mérito inexistência de direito líquido e certo ante a estrita observância das normas do edital e da legalidade da cláusula de barreira.

Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento final do recurso para reforma definitiva da decisão. É o essencial a relatar.

Examino.

Em estreita cognição, própria do momento processual, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar.

Os fatos são os seguintes: 1- Candidato se inscreve e concorre para cargo de nível superior ampla concorrência onde são ofertadas apenas vagas em cadastro de reserva com cláusulas de barreira de classificação final limitada ao 32º classificado; 2- Candidato é aprovado nas duas primeiras fases entre os 64 mais bem classificados, avançando para a fase final do certame (títulos); 3- Candidato fica classificado em 43º lugar, ou seja, fora do limite estabelecido pelo Edital que fixou a classificação final para formação do cadastro de reserva até o 32º classificado.

Em juízo de cognição primária, não há o que se falar em VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO tampouco de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, vez que a circunstância que conduziu ao quadro presente foi provocada pelo próprio agravado que não obteve classificação apropriada nos termos estabelecidos pelo Edital do concurso.

Aliás, aparentemente a questão discutida nos autos já foi apreciada pelo STF no julgamento do RE nº 635.739/AL em regime de repercussão geral (Tema nº 376), ocasião em que foi firmada a seguinte tese jurídica: “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.” Finalmente, não há o que se falar em incompetência absoluta uma vez que assina o ato vergastado, como presidente da comissão do concurso, o juiz Geraldo Neves Leite, e o impetrante o indicou expressamente como autoridade coatora.

Ante o exposto, com fundamento no Tema 376 de Repercussão Geral c/c Anexo I do Edital n° 1 - TJ/PA, DE 15 de outubro de 2019 – republicado no dia 29/10/2019, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO requerido, para sustar os efeito da decisão recorrida.

Intime-se para o contraditório.

Colha-se a manifestação do Parquet.

Voltem conclusos para julgamento.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
17/06/2021 14:09

Juntada de Certidão
17/06/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 13:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/06/2021 08:03

Conclusos para decisão
15/06/2021 08:03

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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