19/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CASTANHAL - 3ª RISP em 15/05/2023 23:59.
30/06/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 04:16

Publicado Intimação em 11/05/2023.
12/05/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0001699-58.2016.814.0015 SENTENÇA Vistos etc.

O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de Justiça atuante nesta Comarca, ofereceu DENÚNCIA contra o(s) acusado(s) devidamente qualificado(s) na peça ministerial, descrevendo a ação cometida pelo(s) denunciado(s) imputando-lhe(s) o tipo penal pertinente previsto no atual ordenamento jurídico.

A denúncia foi recebida, pois foi atendido o seu aspecto formal (art. 41 c/c 395, I, do CPP), fora identificada a presença tantos dos pressupostos de existência e validade da relação processual, quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), e a peça vem acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP).

Contudo, em que pese o efetivo e regular andamento do feito até o presente momento, a marcha processual se tornou morosa, fazendo com que o processo excedesse o prazo ideal e almejado para atingir o deslinde da ação.

Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que até o presente momento a instrução processual não fora concluída.

Há de se considerar que, conforme dispõe a Lei Penal, depois de transitar em julgado a sentença final, a prescrição é regulada pela pena aplicada (artigo 110 do CPB).

Assim, é de todo evidente, no entanto, que no presente caso a relação jurídica processual está fadada a mais absoluta inutilidade, pois, havendo pronunciamento jurisdicional de mérito, com observância ao comando contido no art. 59 (fixação da pena) do CPB, a pena em concreto reclamará, com o trânsito em julgado, o reconhecimento da prescrição retroativa (da pretensão punitiva).

Conforme as circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), as circunstâncias atenuantes (art. 65 e 66 do CPB), as circunstâncias agravantes (art. 61 e 62 do CPB), as causas de diminuição e aumento de pena, percebe-se um quadro favorável para o denunciado.

Ademais, bem como que as circunstâncias do crime, conforme narrado na denúncia, não ultrapassou a elementares do tipo penal, a pena aplicável ao presente caso, seguindo o critério da razoabilidade e os parâmetros de dosimetria da pena adotados por este Juízo em suas decisões, será muito próxima do mínimo legal.

Nesse diapasão, é imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa antecipada.

Constitui verdadeira inocuidade jurídica aguardar-se o decurso do período prescricional previsto para a pena máxima, se de antemão se confere certeza que ela em hipótese alguma será aplicada e já fluiu o prazo prescricional em relação à sanção menor.

Nessas situações, a pena menor prevista, tendo em vista as condições jurídicas do réu, bem como as normas circunstanciais e consequências do ilícito, deve ser considerada como a máxima em abstrato e reconhecida antecipadamente.

Constata-se, assim, que, em havendo condenação a uma pena, provável, seria de reconhecer-se, a posteriori, que a prescrição da pretensão punitiva já ocorreu no caso em tela, a luz da análise dos artigos que regulam a prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, V, c/c art. 115, ambos do CPB), eis que a última causa interruptiva da prescrição fora o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CPB). É sabido que o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula 438 que dispõe que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Todavia, é forçoso, no caso em comento, dissentir daquela orientação, pois se afigura inconcebível que tamanho formalismo da Lei tenha o condão de forçar o Julgador a levar adiante uma instrução de relação jurídica processual fulminada, contaminada pelo vírus da autodestruição, tal ato é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso e, pior do que isso, fazer com que tal atraso venha a fazer que processos ainda úteis trilhem tal caminho, por causa do inútil dispêndio de tempo.

O sentido político e teleológico do processo é a pacificação social, com o objetivo de atribuir a cada um o direito material violado.

Particularmente quanto ao processo criminal, tem ele o principal objetivo de impor ao transgressor da norma incriminadora uma sanção decorrente de seu ato, desestimulando, assim, condutas semelhantes da sociedade.

Ocorre que o Poder Judiciário, o Ministério Público e os demais integrantes da relação processual devem zelar por um processo eficaz e apto a alcançar as finalidades a que se destina.

De nada adianta impor andamento ao processo, quando o magistrado, pelas circunstâncias do caso, pode verificar, ab initio, que eventual sentença condenatória será inócua por força da prescrição retroativa.

Aliás, esse comportamento se mostraria contrário à ideia de economia processual e afrontaria os anseios da sociedade por um Judiciário mais célere e eficaz.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇO CRIMINAL.

EXTINÇO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA.

POSSIBILIDADE.

JUÍZO DE RETRATAÇO.

ACORDAO MANTIDO.

No presente caso, deve ser mantido o acórdão proferido, uma vez que, como explicitado no voto combatido, não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de não ser possível o reconhecimento da pena projetada.

Contudo, com base em parcela relevante da doutrina pátria, é de ser reconhecida a viabilidade do reconhecimento da prescrição virtual por dois motivos evidentes - ausência de interesse de agir e economia processual.

ACÓRDAO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇO. (Recurso Crime Nº *10.***.*35-09, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 22/05/2017) (Grifei e sublinhei) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 10, 107, IV, 109, 110, 115 e 117, todos do CPB e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇO DA PUNIBILIDADE do fato imputado ao(s) denunciado(s) pela prescrição da pretensão punitiva estatal e, por consequência, REVOGO eventual prisão preventiva e/ou medida cautelar diversa da prisão decretada em face do(s) denunciado(s). À Secretaria, HAVENDO fiança recolhida nos autos, nos termos do art. 337 do CPP, ORDENO a restituição da fiança prestada nos autos à parte ré, devendo esta ser intimada para, no prazo de 10 dias, comparecer a este Juízo a fim de receber o respectivo ALVARÁ, mediante termo nos autos, e apresentação perante a autoridade competente.

Se decorridos 90 (noventa) dias da intimação, não for reclamada a fiança, DECRETO seu perdimento, devendo seu valor ser recolhido ao fundo penitenciário.

Desse modo, oficie-se à autoridade responsável pelo depósito para que dê a destinação devida, conforme previsto no art. 345 do CPP, devendo tudo ser atualizado no Sistema Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. À Secretaria, proceda-se a comunicação de que trata o artigo 201, § 2º, do CPP, se for o caso.

Considerando a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado, assim: 1- PREENCHA-SE o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação do Estado do Pará (artigo 809 do CPP); e 2- ARQUIVEM-SE, com as formalidades legais.

Sem custas.

INTIME-SE o acusado somente através do Diário da Justiça Eletrônico – DJE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

Castanhal, datado e assinado eletronicamente Cláudia Ferreira Lapenda Figueirôa Juíza de Direito Titular
09/05/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 13:27

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 20/10/2022 10:00 2ª Vara Criminal de Castanhal.
09/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:56

Extinta a punibilidade por prescrição
31/03/2023 11:06

Conclusos para julgamento
18/10/2022 12:29

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 09:25

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 11:07

Juntada de Ofício
13/09/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 10:46

Expedição de Mandado.
13/09/2022 10:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/10/2022 10:00 2ª Vara Criminal de Castanhal.
16/05/2022 08:11

Processo migrado do sistema Libra
16/05/2022 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2022 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/03/2022 13:11

CERTIDAO - CERTIDAO
27/10/2021 15:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/10/2021 15:19

CERTIDAO - CERTIDAO
20/07/2021 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2021 13:29

CERTIDAO - CERTIDAO
07/05/2021 11:23

AGUARDANDO AUDIENCIA
05/05/2021 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2021 09:48

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
05/05/2021 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/05/2021 09:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/05/2021 09:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/03/2021 11:51

Definitivo - Definitivo
31/03/2021 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/03/2021 11:50

Definitivo - Definitivo
31/03/2021 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/02/2021 10:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/10/2020 09:40

AGUARDANDO AUDIENCIA
13/10/2020 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2020 09:39

CERTIDAO - CERTIDAO
18/06/2020 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2020 13:49

CERTIDAO - CERTIDAO
07/11/2019 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/11/2019 10:05

CERTIDAO - CERTIDAO
20/11/2018 10:35

AGUARDANDO AUDIENCIA
13/11/2018 13:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/11/2018 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2018 13:10

Mero expediente - Mero expediente
13/11/2018 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2018 13:10

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
05/11/2018 11:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/01/2018 16:11

AGUARDANDO AUDIENCIA
16/01/2018 12:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/01/2018 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2018 09:51

Mero expediente - Mero expediente
16/01/2018 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2018 09:51

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
16/01/2018 09:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/01/2018 09:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/01/2018 09:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/01/2018 08:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8843-05
16/01/2018 08:47

Remessa
16/01/2018 08:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/01/2018 08:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2018 17:14

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
02/01/2018 13:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
02/01/2018 13:22

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
02/01/2018 13:22

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/01/2018 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/12/2017 16:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE CASTANHAL, : RUBINELSON DIAS DE OLIVEIRA
11/12/2017 16:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
04/12/2017 11:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/12/2017 09:22

AGUARDANDO AUDIENCIA
04/12/2017 09:22

AGUARDANDO AUDIENCIA
04/12/2017 09:22

AGUARDANDO AUDIENCIA
01/12/2017 09:38

RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO
29/11/2017 12:14

MANDADO(S) A CENTRAL
29/11/2017 10:19

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2017 09:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/11/2017 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2017 09:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL
29/11/2017 08:27

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
29/11/2017 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2017 08:27

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
29/11/2017 08:24

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/11/2017 09:45

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
28/11/2017 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2017 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2017 09:38

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
28/11/2017 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2017 12:11

AGUARDANDO AUDIENCIA
17/08/2016 13:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/08/2016 13:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/05/2016 16:05

RETORNO DO GABINETE
13/05/2016 09:50

OUTROS
11/05/2016 15:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0057-35
11/05/2016 15:04

Remessa - TERMO DE COMPROMISSO
11/05/2016 15:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/05/2016 15:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/05/2016 12:00

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/05/2016 12:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
04/05/2016 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2016 12:30

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
04/05/2016 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2016 12:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/05/2016 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/05/2016 13:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/05/2016 13:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/05/2016 13:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/05/2016 13:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/04/2016 20:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/04/2016 20:12

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
25/04/2016 20:12

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
20/04/2016 13:03

Remessa
20/04/2016 13:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/04/2016 13:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/04/2016 10:41

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE CASTANHAL, : ELIEZER DE LIMA LACERDA
04/04/2016 11:19

MANDADO(S) A CENTRAL
29/03/2016 13:09

RETORNO DO GABINETE
29/03/2016 11:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/03/2016 10:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/03/2016 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2016 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/03/2016 10:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/03/2016 10:17

Citação CITACAO
28/03/2016 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2016 12:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/03/2016 09:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/03/2016 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/03/2016 09:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/03/2016 09:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/03/2016 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/03/2016 09:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/03/2016 09:33

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00016995820168140015: - O Assunto Principal estava nulo e o seguinte assunto foi inserido: 3632. - Justificativa: ART. 306 CAPUT;ART. 311 CAPUT DA LEI 9503/97; ART. 147 CAPUT DO CPB; ART. 331
07/03/2016 09:32

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
07/03/2016 09:02

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/1828-52 conforme CA 117329.
07/03/2016 09:01

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte AUTORIDADE POLICIAL (4029772) do processo 00016995820168140015.
04/03/2016 19:02

Remessa
04/03/2016 19:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/03/2016 19:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/02/2016 11:23

VISTAS AO PROMOTOR
24/02/2016 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/02/2016 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/02/2016 11:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/02/2016 09:53

Remessa - OF. 546/2016- CRCAST
24/02/2016 09:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/02/2016 09:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/02/2016 10:19

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00016995820168140015: - Nr inquerito alterado de 171/2016.000116-6 para 17.***.***/0011-66. - Número de páginas inserido: 36. - Justificativa: ART. 306 CAPUT;ART. 311 CAPUT DA LEI 9503/97; ART. 1
23/02/2016 10:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/02/2016 10:19

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
23/02/2016 10:19

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
23/02/2016 10:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, JUIZ RESPONDENDO: BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BAT
23/02/2016 10:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, JUIZ RESPONDENDO: BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BAT
23/02/2016 10:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, JUIZ RESPONDENDO: BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BAT
23/02/2016 10:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, JUIZ RESPONDENDO: BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BAT
23/02/2016 10:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação
23/02/2016 10:19

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001699-58.2016.8.14.0015 em distribuição por continuidade, da Prioridade: S para Prioridade: N
23/02/2016 10:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação
22/02/2016 15:59

Remessa
22/02/2016 15:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/02/2016 09:20

OUTROS
17/02/2016 09:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/02/2016 09:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/02/2016 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/02/2016 09:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/02/2016 09:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/02/2016 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/02/2016 14:28

Remessa - of. 496/16 crcast
16/02/2016 14:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/02/2016 14:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/02/2016 10:34

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
15/02/2016 10:34

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
15/02/2016 10:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação
15/02/2016 10:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação
15/02/2016 10:34

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL, JUIZ RESPONDENDO: BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA BATISTA
15/02/2016 10:04

Remessa - OF. 355/2016-171/2016.000116-6
15/02/2016 10:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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