04/03/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 13:01

Transitado em Julgado em 02/02/2024
04/02/2024 03:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 01/02/2024 23:59.
04/02/2024 03:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 00:59

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº 0844677-85.2023.814.0301 Autor: Sindicato dos Servidores Públicos do Município De Belém Réu: Instituto de Previdência do Município de Belém -IPMB SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de pedido cumprimento de sentença coletiva proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município De Belém - SISBEL, o qual deduziu pretensão em face do Instituto de Previdência do Município de Belém -IPAMB.

Alegou o exequente, na qualidade de substituto processual, que tramitou por este juízo coletivo ação de obrigação de fazer e pagar quantia (autos nº 0004888-50.2002.814.0301) com o seguinte comando: " julgo procedente os pedidos constantes na inicial para condenar o Instituo de Previdência e Assistência do Município de Belém -IPAMB a revisar e atualizar os valores das pensões por morte de acordo com o regime constitucional vigente à data do óbito do segurado, calculado com base nos vencimentos dos falecidos e proventos dos substituídos processualmente em parcelas vencidas e vincendas, acrescidos de juros de mora de 0, 5% (meio por cento) ao mês, a parir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, para serem apurados em, liquidação de sentença, observado o prazo prescricional de cinco anos retroativos a data do ajuizamento da ação.

Condeno ainda a proceder a imediata revisão e atualização das pensões com inclusão no contracheque nos proventos dos pensionista do município de Belém ..." (sic).

Requereu assim, o cumprimento da obrigações impostas (a de fazer e a de pagar quantia certa).

O juízo de origem declinou competência em favor da 5° Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas, conforme decisão inserta nos autos.

No entanto, antes da intimação do executado, o exequente requereu a desistência da ação, tendo declarado que não possui mais interesse no prosseguimento da execução requerendo a homologação do pedido de desistência e arquivamento do feito. É o relato necessário.

Decido.

Ao analisar a pretensão do demandante, denota-se que merece acolhimento, na mediada em que o exequente requereu a desistência do pedido antes mesmo da intimação da parte executada.

Assim, resta claro a utilidade de eventual pronunciamento judicial acerca dos pedidos listados pelo exequente perdeu qualquer sentido.

Portanto, não mais subsiste o binômio utilidade-necessidade do processo, inexistindo, pois, qualquer interesse jurídico a ser resguardado.

Além disso, uma vez que não foi efetivada a intimação/citação do executado, não há necessidade da sua adesão ao pedido do demandante.

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação, de acordo com os artigos 200, parágrafo único e 485 inciso VIII, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquiva-se com as cautelas legais, dando baixa definitiva no sistema.

Sem custas.

Publique-se.

Registra-se.

Intima-se.

Cumpra-se.

Belém, 16 de novembro de 2023 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5° Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Capital
05/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:33

Extinto o processo por desistência
06/11/2023 23:06

Conclusos para julgamento
06/11/2023 23:06

Expedição de Certidão.
29/10/2023 02:45

Decorrido prazo de IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ em 27/10/2023 23:59.
17/09/2023 04:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:08

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº.0844677-85.2023.814.0301 Exequente: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL Executado: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém – IPMB DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que, em ação mandamental, que reconheceu a obrigação de fazer, travestida em obrigação de pagar quantia certa, em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém – IPMB visando a atualização de pensão por morte.

O exequente juntou documentos a petição inicial.

Inicialmente, cumpre esclarecer, que na execução coletiva de origem, processo nº 0055878-59.2013.814.0301 foi determinado o fracionamento do pedido de cumprimento de sentença, limitando-se a 20 (vinte) requerentes por processo.

Dessa forma, trata-se o presente feito de execução coletiva adstrita a 20 (vinte beneficiários) em cada ação.

O juízo de origem declinou da competência e determinou a redistribuição do feito para esta 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas.

Recebo o feito no estado em que se encontra.

INTIME-SE o executado na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, o que primeiro suceder, à conclusão.

Intime-se.

Belém, 02 de agosto de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
31/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 13:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 09:53

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 03:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 01/06/2023 23:59.
15/05/2023 03:45

Publicado Decisão em 15/05/2023.
14/05/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 08:43

Conclusos para decisão
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a peça inicial fora endereçada à 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM-PA, vindo, entretanto, conclusos a este Juízo.

Isto posto, determino à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas da Fazenda Pública, que proceda à redistribuição do feito àquele Juízo, uma vez que o feito não se enquadra nas competências desta Vara, previstas no artigo 4º, da Resolução n.° 14 de 06 de setembro de 2017.

Cumpra-se.

Belém, datado conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda da Capital
11/05/2023 13:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:26

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 13:17

Declarada incompetência
10/05/2023 23:59

Conclusos para decisão
10/05/2023 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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